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• Acórdão nº 70021460456 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Maio de 2008

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MANDATÁRIA. No caso concreto, evidente a ilegitimidade passiva da instituição bancária mandatária que apresentou o título para protesto em virtude de endosso-mandato, já que ausente prova de que recebeu contra-ordem. MÉRITO. PROTESTO INDEVIDO. O protesto indevido é ato ilícito ensejador de dano moral que prescinde de provas. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A verba indenizatória deve respeitar os limites para que não se configure o enriquecimento ilícito do ofendido, nem se estimule a repetição da conduta ofensora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70021460456, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 20/05/2008)...

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• Decisão Monocrática nº 70037544673 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Julho de 2010

Agravo de instrumento. Falência. Pedido de exclusão de registro da existência do processo falimentar junto ao SERASA. Descabimento. Informação que se reveste de legitimidade e publicidade. Negado seguimento ao recurso. (Agravo de Instrumento Nº 70037544673, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 15/07/2010)

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• Acórdão nº 70028469021 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2009

AGRAVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A tese ventilada no presente recurso ¿ no sentido da possibilidade fixação de honorários em sede de pedido de cumprimento de sentença ¿ não foi apreciada pelo Magistrado singular. Assim, em não tendo havido manifestação na origem acerca da matéria, qualquer incursão desta Corte a respeito da questão ocasionaria a supressão de instância, o que é vedado. CONHECERAM DO RECURSO COMO AGRAVO E NEGARAM-LHE PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo Regimental Nº 70028469021, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/02/2009)

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• Decisão Monocrática nº 70028395994 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2009

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A tese ventilada no presente recurso ¿ no sentido da possibilidade fixação de honorários em sede de pedido de cumprimento de sentença ¿ não foi apreciada pelo Magistrado singular. Assim, em não tendo havido manifestação na origem acerca da matéria, qualquer incursão desta Corte a respeito da questão ocasionaria a supressão de instância, o que é vedado. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70028395994, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/01/2009)

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• Acórdão nº 70033543984 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 11 de Março de 2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE PROTESTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração são admitidos para fins de prequestionamento, embora o julgado não possua qualquer omissão ou contradição. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. (Embargos de Declaração Nº 70033543984, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em 11/03/2010)

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• Decisão Monocrática nº 70012299939 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 13 de Julho de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. LIMINAR. CAUÇÃO. REVOGAÇÃO. Tendo as agravantes deixado de firmar o termo de prestação de caução em período de tempo razoável, admissível a revogação da liminar concedida. Ausência de justificativa plausível. Descaracterização do perigo de dano. Decisão monocrática negando seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70012299939, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 13/07/2005)

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• Decisão Monocrática nº 70011103330 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Março de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. Ausente certidão de intimação da decisão agravada ao procurador da agravante, documento de juntada obrigatória, é de se negar seguimento ao agravo porquanto deficientemente instrumentalizado. Impossibilidade de emenda da petição recursal. Agravo de instrumento. Decisão monocrática negando seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70011103330, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 10/03/2005)

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• Decisão Monocrática nº 70011445749 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 15 de Abril de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A parte ajuizou demanda buscando a sustação do protesto. Indeferida a medida, restou o mesmo lavrado. Em sede recursal, pretendeu a parte fossem suspensos os efeitos do protesto. A análise do pedido por esta Corte ocasionaria supressão de um grau de jurisdição. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70011445749, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 15/04/2005)

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• Acórdão nº 70011283959 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 05 de Maio de 2005

AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. Ausente certidão de intimação da decisão agravada ao procurador da agravante, documento de juntada obrigatória, é de se negar seguimento ao agravo porquanto deficientemente instrumentalizado. Impossibilidade de emenda da petição recursal. Agravo Interno não provido. (Agravo Nº 70011283959, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 05/05/2005)

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• Decisão Monocrática nº 70011167848 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 17 de Março de 2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO. A idoneidade da caução deve ficar a critério do juiz que, acaso a entenda inadequada, poderá determinar a substituição. No presente caso, não há elementos que determinem a necessidade de substituição do bem oferecido em caução. Decisão monocrática negando seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70011167848, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 17/03/2005)

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