PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EVASÃO DE DIVISAS. GESTÃO FRAUDULENTA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SONEGAÇÃO FISCAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUADRILHA. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA. EXISTÊNCIAS DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. Excesso de prazo justificado pela complexidade do feito, que conta com mais de 15 volumes, pela pluralidade de réus, bem como pela necessidade da oitiva de várias testemunhas via carta precatória. Prisão decretada visando garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A segregação cautelar, no caso, visa evitar a continuidade das condutas criminosas e possível fuga para o exterior. O fato dos pacient...
PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL. CRIME-MEIO PARA O DESCAMINHO. AÇÃO PENAL EXTINTA QUANTO A ESTE DELITO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ABSORÇÃO DO FALSUM PELO CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. DENÚNCIA QUE NARRA A FALSIDADE COMO INSTRUMENTO PARA A SUPRESSÃO DE TRIBUTOS. ABSORÇÃO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SEUS ELEMENTOS. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. O princípio da consunção resolve o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou normal fase de preparação ou de execução de outro mais nocivo. Em casos que tais, o agente só será responsabilizado pelo último. Para tanto, é imprescindível a constatação d...
...Em caso de exposição de pluralidade de crimes e que a acusação por um deles não tev...
O presente artigo procura desenvolver uma análise epistemológica descolonial e intercultural dos saberes político-jurídicos. Para tanto, em um primeiro momento, reflete sobre a lógica da colonialidade epistêmica e da epistemologia do ponto zero no desenvolvimento do conhecimento científico. Além disso, analisa como o direito moderno ocidental se desenvolve a partir dessa mesma lógica e passa a se constituir como modelo dominante para definir o que é ou não jurídico, silenciando as outras formas jurídicas que são consideradas primitivas e inadequadas. Por fim, apresenta a necessidade da descolonialidade e da interculturalidade epistemológica dos saberes político-jurídicos...
... relação o jaqi contém a chave da pluralidade de vidas terrestres e não terrestres, não só de...
HABEAS CORPUS. PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO QUALIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NULIDADES NA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E NA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. Só mediante detalhado exame de fatos e provas é possível rever eventual nulidade ocorrida na instrução probatória e na sentença prolatada, sendo certo, pois, que a via estreita do habeas corpus não se presta para tal revisão. A análise da desclassificação para o delito de furto encontra-se prejudicada, tendo em vista a informação sobre a concessão do regime semiaberto pelo Juiz da Vara de Execução Criminal. Ademais, não é possível, na via estre...
...IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE BENS JURÍDICOS OFENDIDOS. PRECEDENTES DESTA CO...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA. ANÁLISE DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA MUITO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO COMO MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTES. CONSIDERAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REGIME PRISIONAL. FECHADO. I - Inviável nesta instância, a teor do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, a análise de fatos que não restaram incontroversos nas instâncias ordinárias, pois demandam, necessariamente, a incursão na seara fático-probatória (Precedentes). II - Inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no que t...
...VI - Lado outro, havendo pluralidade de majorantes, a consideração de uma ou mais com...
... atos, viola patrimônios distintos (pluralidade de eventos e resultados) pertencentes às vítimas...
Apelação cível. Subscrição de ações. Brasil Telecom S.A. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Mérito. Prescrição inocorrente em qualquer dos argumentos suscitados pela requerida. O contrato de participação financeira firmado entre as partes é do tipo adesão, no qual a parte ré atribuiu-se a condição de mandatária ou de representante da parte autora na operação de subscrição de suas próprias ações. Nesta condição, valendo-se de sua superioridade, a parte ré deveria ter agido de acordo com o princípio da boa-fé, ou seja, na subscrição das ações deveria ter subscrito as ações enquanto não tivesse ocorrido a variação nominal de cada ação, o que não ocorreu. Necessidade de complementação do número de ações subscritas. A subscrição de ações, para recomposição do equilíbrio contratual...
...PRESCRIÇÃO. Havendo pluralidade de pedidos, o prazo de prescrição deve ser defin...
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CHEQUE SEM FUNDOS. CONTA CONJUNTA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, NO SPC E SERASA, DO CO-TITULAR DA CONTA BANCÁRIA, EM FACE DA EMISSÃO DE CHEQUES, SEM PROVISÃO DE FUNDOS, POR PARTE DA FILHA. CIRCULAR N.º 1.528 DO BACEN. PLURALIDADE DE REGISTROS, PROMOVIDOS POR TERCEIROS, À MESMA ÉPOCA. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Dano indenizável. Inscrição indevida do nome do co- titular da conta corrente, no SPC e SERASA, pois apenas a própria emitente do cheque devolvido, por insuficiência de fundos, pode sofrer a penalização de lançamento em cadastros restritivos, conforme entendimento jurisprudencial e orientação da Circular n.º 1.528, art. 21, do BACEN. Reconhecimento do dever de indenizar o dano in re ipsa, pela inscrição ilegal e abusiva, sem justa causa. A...
... - PROVA NECESSARIA - DANO MORAL - EXISTENCIAS DE OUTROS REGISTROS - AJG, IMPOSICAO DE SUCUMBENCI...
Experiências unificadas e unívocas - 2. Experiências ordenadas e objetivas - 3. Experiências vividas e típicas - 4. As experiências variáveis e situadas - 5. Conclusão: o que é o desempregado? - Referências
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