AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Na hipótese de pluralidade de partes, a condenação no pagamento das despesas processuais e dos honorários ao patrono da parte adversa será distribuída proporcionalmente entre os vencidos, nos termos do que dispõe o art. 23 do Código de Processo Civil. AGRAVO DESPROVIDO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043905801, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 21/09/2011)
PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL AÇÃO POPULAR EMBARGOS À EXECUÇÃO APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO PREVISTO NO ART. 191 DO CPC PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. Os embargos à execução constituem ação incidental autônoma ajuizada individualmente pelo executado. Com isso, a sucumbência é individual e sem pluralidade de partes com advogados distintos no mesmo pólo da ação, não sendo aplicável, portanto, o prazo em dobro para recorrer, conforme previsto no art. 191 do CPC. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 1114457/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 22/09/2009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Na hipótese de pluralidade de partes, a condenação no pagamento das despesas processuais e dos honorários ao patrono da parte adversa será distribuída proporcionalmente entre os vencidos, nos termos do que dispõe o art. 23 do Código de Processo Civil. AGRAVO DESPROVIDO. UNÃNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70043905801, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 21/09/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM FACE DE UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. Na existência de pluralidade de partes no pólo passivo, a sentença deverá analisar o pedido do autor em face de todos os litisconsortes da lide, sob pena de ser citra-petita, passível, portanto, de anulação.
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO-RECONHECIMENTO. Ainda que elevado o prazo do encarceramento provisório, por volta de 11 meses, não se mostra este injustificado, tendo em vista a complexidade do feito, no qual foram denunciados 14 indivíduos, necessária análise de 5 fatos, havendo pluralidade de procuradores das partes e suspeita de organização criminosa. Magistrada que tem agido, dentro de suas limitações, de forma célere e diligente, não podendo ser imputado os motivos da não realização das audiências ao poder judiciário, visto que decorreram de fatores externos, não tendo a SUSEPE conduzido os denunciados presos ao local da audiência. Maior dilação processual justificada pela complexidade do feito. DENEGARAM ...
EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. Exceção de preexecutividade. Hipótese em que os excipientes pretendem a extinção da execução com fundamento na inadmissibilidade de litisconsórcio ativo em execução e a ocorrência de excesso de execução. Rejeição, porquanto tal exceção se presta apenas à apreciação de alegação de falta das condições da ação ou dos pressupostos processuais, mediante prova preconstituída. Admissibilidade da pluralidade de partes no pólo ativo em processo executivo, porquanto não há demonstração de prejuízo, a par do que os valores executados estão plenamente individualizados. Impossibilidade de arguição de excesso de penhora na hipótese em apreço ante a inexistência de outro bem a ser constrito. Decisão mantida. Recurso improvido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇAO, DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONOS ÚNICOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. No caso em tela, não é possível aos autores quantificar, desde logo, o preciso valor pretendido, pois envolve valores pretéritos e futuros, a exigir cálculo de relativa complexidade, uma vez que a pretensão dos ora recorrentes é o pagamento das verbas denominadas auxílio cesta-alimentação, décima terceira cesta-alimentação e abonos únicos, a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como das parcelas que se vencerem no decorrer do processo. Assim, admite-se a manutenção do valor atribuído à causa pelos ora recorrentes, por mera estimativa, poi...
..., por mera estimativa, pois a pluralidade de partes, no pólo ativo da demanda, em nada alte...
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PROVISÓRIA. AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE. PECULIARIDADES. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO. ORDEM DENEGADA. Inexiste constrangimento ilegal se o excesso de prazo para o término da instrução criminal encontra-se justificado pela própria complexidade do feito, pelas peculiaridades do caso concreto, mormente se há duplicidade de partes e pluralidade de testemunhas que se encontram em outros municípios. Aplicação do princípio da razoabilidade. Caso em que se apura crime de tráfico internacional de drogas e os atos processuais dependem de expedição de cartas precatórias.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇAO, DÉCIMA TERCEIRA CESTA-ALIMENTAÇÃO E ABONOS ÚNICOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA. VALOR DE ALÇADA. POSSIBILIDADE. No caso em tela, não é possível aos autores quantificar, desde logo, o preciso valor pretendido, pois envolve valores pretéritos e futuros, a exigir cálculo de relativa complexidade, uma vez que a pretensão dos ora recorrentes é o pagamento das verbas denominadas auxílio cesta-alimentação, décima terceira cesta-alimentação e abonos únicos, a partir dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, bem como das parcelas que se vencerem no decorrer do processo. Assim, admite-se a manutenção do valor atribuído à causa pelos ora recorrentes, por mera estimativa, poi...
..., por mera estimativa, pois a pluralidade de partes, no pólo ativo da demanda, em nada alte...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. A Constituição Federal, inc. LXXIV do art. 5º, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Por isso, qualquer pessoa, tem direito ao benefício da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que demonstre não dispor de recursos para pagamento das despesas processuais, suportando a sociedade, em verdadeiro custeio público, o ônus daquela impossibilidade financeira, ainda que momentânea. O registro de patrimônio em nome das partes não é motivo para o indeferimento de assistência judiciária. No caso de pluralidade de partes, pessoas físicas, é p...
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