PROCESSUAL-PENAL. DENÚNCIA. DELITOS DOS ARTS. 19, 20 E 21 DA LEI DE IMPRENSA. ADITAMENTO. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE RACISMO. MUTATIO LIBELLI.. ABERTURA DE PRAZO PARA A DEFESA. FLUÊNCIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, INOCORRENTE. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO DELITO. NÃO ENQUADRAMENTO NAQUELES PREVISTOS NA LEI DE IMPRENSA. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.250/67. OFENSA NÃO PATENTEADA. DEFESA DEVIDAMENTE PRODUZIDA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. NULIDADE AFASTADA. O aditamento realizado pelo Ministério Público não trouxe nenhum fato novo, limitando-se a dar capitulação jurídica diversa aos acontecimentos em tese criminosos noticiados na denúncia e imputados ao acusado. O Juízo processant...
..., tampouco pelo nem sempre legítimo clamor social por igualdade. 4. Mostra-se de suma importância q... marcada por sua diversidade étnica e pluralidade social, de forma a não banalizar a violação de ...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. DEDICAÇÃO REITERADA À ATIVIDADE ILÍCITA. ORGANISMO CRIMINOSO VOLTADO À NARCOTRAFICÂNCIA. ANTERIORES PRISÕES POR DELITO DA MESMA ESPÉCIE. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. A prisão cautelar do paciente - em tese, o segundo na linha de comando de organismo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas - encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta dos delitos praticados e da sua periculosidade, extraindo-se dos autos que o mesmo se dedica de forma reiterada à a...
... produzem inquestionável abalo social e exigem, com suporte nos permissivos do art. 312 ...EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. COMPLEXIDADE DA ATUAÇÃO CRIMINOS...
O objetivo deste artigo é analisar a política de assistência social e suas deliberações, como o Sistema Único de Assistência Social, que institui como um dos seus eixos estruturantes a matricialidade sociofamiliar, abordando as contradições e paradoxos conceituais e práticos desse eixo, que pode promover retrocessos no campo assistencial, mas também avanços se trabalhado numa perspectiva de totalidade. Conclui-se que não basta ter a família como centralidade da política; reconhecer sua pluralidade de formas e singularidades; são necessários serviços públicos de acesso universal dirigidos à família que secundarize suas funções de reprodução social. Palavras-chave: Assistência social, familia, proteção social. Families in the Social Assistance Policy: advances and setb...
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A CUSTÓDIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA A BEM DA ORDEM PUBLICA. CONSTRANGIMENTO NÃO VERIFICADO. A prisão cautelar do paciente encontra bastante fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, sobretudo em razão da gravidade concreta dos delitos praticados e da sua periculosidade - vez que integraria, em tese, organismo criminoso estruturado e voltado ao narcotráfico, em poder do qual foram apreendidos mais de 20Kg de drogas -, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do art. 312 do Código de Processo Penal. Não se pode falar em constrangime...
... indispensável ao acautelamento do meio social, que se viu abalado com a prática delitiva por el...EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. PLURALIDADE DE DENUNCIADOS. COMPLEXIDADE DA ATUAÇÃO CRIMINOS...
Réu condenado por prática de diversos roubos, mediante emprego de arma, e pluralidade de agentes; inclusive, por dois latrocínios. Repute pelo Juízo Monocrático do concurso material entre as infrações, do que resultaram as penas, no somatório de 96 anos, 03 meses e 06 dias de reclusão, e pagamento de 920 dias-multa no valor legal mínimo; estatuído o regime inicial fechado; vedado o apelo em liberdade. Apelação da defesa técnica. Contra-razões abonando apenas a tese do crime único, encerrado no artigo 157, § 3º, do Código Penal. Opinar do "parquet" de 2º grau no prestígio total do decisório guerreado. Parciais concordância e divergência. Provas abundantes, coligidas na instrução, e na fase inquisitorial, e, sobretudo, reconhecimentos diretos, e alguns indiretos, por homens e mulheres q...
... quanto às condutas de intensa gravidade social. Emprego de arma de fogo, e pluralidade de agentes...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. FRAUDES NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PRATICADAS POR SERVIDOR DO INSS. VÁRIOS PROCESSOS. PLURALIDADE DE CO-RÉUS (COLABORADORES E/OU BENEFICIÁRIOS). INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. I - Tendo em vista a inexistência de conexão probatória, ante a pluralidade de co-réus (colaboradores e/ou beneficiários da Previdência Social) e, conseqüentemente, as peculiaridades de cada caso, não se afigura aconselhável a reunião dos processos envolvendo o primeiro denunciado (servidor do INSS). Precedentes. II - Eventual reconhecimento de continuidade delitiva poderá ser analisado, se for o caso, em sede de execução penal (art. 66, III, "a", da Lei 7.210/84 e a Súmula 611/STF). III - Conflito conhecido ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA SOBRE PENHORA ANTERIOR, LEVADA A EFEITO EM EXECUÇÃO AJUIZADA POR TERCEIRO. EXEGESE DOS ARTS. 711 DO CPC E 186 DO CTN. LEVANTAMENTO CONDICIONADO A EXECUÇÃO APARELHADA PELO PRÓPRIO CREDOR. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Nos termos do art. 711 do CPC, "concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora", dispositivo que consagra a máxima jurídica segundo a qual o primeiro no tempo tem preferência no direito - prior in temp...
...Porém, exigir pluralidade de penhoras para o exercício do direito de prefer... a solvência de créditos cuja relevância social sobeja aos demais -, assemelhando-se o credor com ...
Introdução: direito como exigência de justiça. 1. Justiça sob a acepção subjetiva e objetiva. a) Sentido latíssimo. b) Sentido lato. c) Sentido estrito. 2. Elementos característicos essenciais da justiça. a) Alteridade ou Pluralidade. b) O devido (debitum). c) Igualdade. 3. Justiça e as chamadas virtudes anexas. 4. Espécies de justiça (social, distributiva e comutativa). 4.1 Justiça Distributiva. 4.1.1 Importância e Conceito. 4.1.2 Estudo dos elementos característicos da Justiça Distributiva. Pluralidade ou alteridade. O debitum na Justiça Distributiva. A igualdade na Justiça Distributiva. 4.1.3 A Justiça Distributiva e suas aplicações. 4.1.4 Justiça distributiva e jurisprudência: caso julgado com base na justiça particular. 4.2 Justiça Comutativa ou Corretiva ou Sinalagmática. 4.2.1 Co...
PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, §3º DO CP. REUNIÃO DE FEITOS. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO PELO JUIZ DA EXECUÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA 611 DO STF. Existência de diversas ações penais em que o recorrido é acusado da prática de crime de estelionato contra a Previdência Social. Inconveniência da reunião dos feitos dada a inexistência de conexão probatória, pela pluralidade de beneficiários. O reconhecimento da continuidade delitiva pode ser feito em sede de execução penal, conforme Súmula 611 do STF. Recurso Criminal provido.
Habeas Corpus - Roubo Qualificado em Co-Autoria - Excesso Prazal Justificado - Retardamento Decorrente da Complexidade do Caso, Pluralidade de Réus, Fuga de um Destes, Necessidade de Expedição da Carta Precatória - Custódia Cautelar que se Mostra Necessária para Garantir o Sossego Social e a Aplicação da Lei Penal - Ausência de Constrangimento Ilegal - Denegação da Ordem, Com Recomendações.
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