APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO PLURILATERAL. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. Em se tratando de contrato plurilateral, o descumprimento da obrigação, por uma das partes, não afeta toda a avença. Assim, no caso concreto, não há como afastar a responsabilidade da ré pela entrega da "carroceria suineira" à demandante, haja vista que essa cumpriu com a obrigação avençada, qual seja, de entregar o "veículo semi-reboque" ao terceiro. A exceção de contrato não cumprido é aplicável somente contra quem descumpriu sua parte no acordo. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70032728974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/02/2012)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 347.924-1 - 05.12.2001 BELO HORIZONTE EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TESTEMUNHAS. SUBSTITUIÇÃO. BUSCA DA VERDADE REAL. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. TITULAR DE UNIDADE AUTÔNOMA EM CONDOMÍNIO HORIZONTAL. LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA COBRANÇA. LITISDENUNCIAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ASSEMBLÉIA. NEGÓCIO JURÍDICO PLURILATERAL. OBRIGATORIEDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. É admissível, dentro do princípio da permanente busca da verdade real que orienta o processo hodierno, a substituição de testemunhas mesmo fora das hipóteses previstas no art. 408 do CPC. É juridicamente possível a cobrança de quota nas despesas condominiais aprovada em asse...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRATO PLURILATERAL. AUTONOMIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. Em se tratando de contrato plurilateral, o descumprimento da obrigação, por uma das partes, não afeta toda a avença. Assim, no caso concreto, não há como afastar a responsabilidade da ré pela entrega da "carroceria suineira" à demandante, haja vista que essa cumpriu com a obrigação avençada, qual seja, de entregar o "veículo semi-reboque" ao terceiro. A exceção de contrato não cumprido é aplicável somente contra quem descumpriu sua parte no acordo. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70032728974, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 13/02/2012)
... as normas constantes do Acordo plurilateral, firmado por vários países, entre eles o Brasil....
NOTAS PROMISSÓRIAS VINCULADAS À SUBSCRIÇÃO DE QUOTA-PARTE DE CAPITAL DE COOPERATIVA. MORTE DO COOPERATIVADO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI N.º 5.764/71. PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ENDOSSATÁRIO. Sendo as promissórias vinculadas à subscrição de quotas-parte do capital da cooperativa, o que se fez em atenção à orientação do banco credor, não fosse nela constar expressamente o atrelamento, natural que a ele se possam opor exceções pessoais relativas ao contrato plurilateral, inclusive a prescrição das obrigações por ele geradas em face dos sucessores do cooperativado. (Apelação Cível Nº 70012694576, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 27/09/2005)
Apelação Cível. Execução de obrigação de não fazer. Pedido alternativo de anulação das decisões tomadas em Assembléias Gerais de Acionistas. Acordo de acionistas. Natureza jurídica e eficácia. Tendo o acordo de acionistas natureza de negócio jurídico plurilateral, submete-se às regras gerais da teoria dos contratos, tornando-se obrigatórias as condutas ali disciplinadas. Seu descumprimento importa na anulação das decisões tomadas ao seu arrepio. Provimento do recurso.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA - CONSÓRCIO DE EMPRESAS - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - FÂMULO DA POSSE - CESSAÇÃO DA DETENÇÃO - VONTADE DO PROPRIETÁRIO - OCUPAÇÃO INJUSTA DO IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO REIVINDICATÓRIO. O consórcio de empresas, regulado pelos arts. 278 e 279, da Lei nº 6.404/74, tem origem contratual, eis que se forma por meio de contrato plurilateral, firmado pelas sociedades participantes. A exemplo de outros entes despersonalizados como o espólio e a massa falida, não há óbice algum à sua figuração como autor ou réu em demandas judiciais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a propositura de ação reivindicatória por parte do promissário comprador, em face daquele que ocupa injustamente o bem e que nunca foi...
... como espécie do gênero "contrato plurilateral", em que converge para um mesmo objetivo comum a v...
Falência. Embargos de terceiro. Indevida arrecadação de bens de sociedade constituída por ex-sócio da falida, após procedência de ação de dissolução parcial movida por sua mulher e ex-sócia. Agravo retido não provido, diante da inexistência de qualquer cerceamento de defesa. Matéria exclusivamente de direito. Legitimidade ativa da embarganie. Termo ad quem de responsabilidade do ex-sócio. Agravo retido e apelação não providos.
.... O contrato plurilateral de sociedade está sujeito aos "princípios gerais...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. CESSÃO DAS QUOTAS NO CURSO DA LIDE. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO ANALISADO EM PROCESSO DISTINTO. POSSIBILIDADE DA CESSÃO DAS QUOTAS A TERCEIRO ESTRANHO AO QUADRO SOCIAL. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. PROCESSO EXTINTO. POR MAIORIA. (Apelação Cível Nº 70042993204, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 30/11/2011)
... da idéia de ser o contrato plurilateral o elemento formador da sociedade. Esse pacto, como...
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