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ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AMBIENTAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. ARMAZENAGEM DE PNEUS USADOS IMPORTADOS, SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE.
ART. 70 DA LEI 9.605/98. PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. PLENA OBSERVÂNCIA. REVISÃO DO VALOR DA MULTA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES.
É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia.
A aplicação de sanções administra...
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Passageiros dizem que motoristas não lidam bem com o público
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A Michelin quer ser líder no mercado de pneus de carros de passeio no Brasil e na América do Sul.
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APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ESTOURO DE PNEU. DEFEITO DO PRODUTO INEXISTENTE. FALHA NA MONTAGEM DO PNEU. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Hipótese em que a prova produzida demonstrou que o autor, quando da montagem do pneu que estourou, não estava utilizando protetor auricular, além do que o exame técnico realizado constatou que não houve defeito de fabricação no pneu, pois ele só veio a estourar em decorrência de falha na montagem. Ausência do dever de indenizar. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70039832449, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 27/04/2011)
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Passageiros dizem que motoristas não lidam bem com o público
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ACIDENTE DE VEICULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Responsabilidade civil - Acidente provocado por fuligem e pedaços de borracha decorrentes de estouro de pneumático em estrada de rodagem - Não comprovação de que o pneu estivesse em bom estado de conservação antes do estouro - A hipótese de estouro de pneu não configura caso fortuito -Aplicação do princípio da reparação integral - Retorno ao status quo ante -Recurso não provido.
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APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE VEÍCULO. ATROPELAMENTO CAUSADO POR DESPRENDIMENTO DE PNEU DE CARRETA REBOQUE. Responsabilidade extracontratual subjetiva, na forma regulada no Código Civil de 1916, vigente à época do acidente.A má conservação do veículo e a velocidade excessiva empreendida pelo motorista da carreta configuraram a causa adequada dos danos suportados pela Autora, ou seja, a causa capaz de, por si só, produzir concretamente o resultado, respondendo a Ré, proprietária do caminhão, pelo ato de seu preposto, na forma do artigo 1521, inciso III do Código Civil de 1916, vigente à época. O desprendimento de pneus de carreta reboque caracteriza-se como fortuito interno, que é definido pela doutrina como "fato imprevisível e inevitável que se liga à organização da empre...
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Vazamento 1
Já está claro que o vazamento de óleo no Campo de Frade foi causado pela perfuração da Chevron.
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RESPONSABILIDADE CIVIL. PNEU. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DEVER DE REEMBOLSAR O CONSUMIDOR EM QUANTIA EQUIVALENTE AO PREJUÍZO CAUSADO. ART. 12 DO CÓDIGO CONSUMERISTA. RECURSO DESPROVIDO.
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Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Acidente de veículo causado em virtude de estouro de pneu. Atribuição de conduta culposa aos réus. Responsabilidade solidária. Ausência de prova por parte dos réus a respeito da conservação e manutenção do veículo. Estouro de pneu que não configura caso fortuito excludente da responsabilidade civil. Danos materiais e morais comprovados.