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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.
JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. REGIMENTAL IMPROVIDO.
A condenação da empresa agravante pelo Tribunal de origem se fundou no conjunto de argumentos sustentados pelo obreiro, bem como nas provas produzidas nos autos, resultando na conclusão de que o fato de o obreiro não ter sido treinado para operar máquina pneumática o fez usar luvas no momento de operá-la, causando-lhe o infortúnio e comprovando a desídia da empresa, uma vez que tinha o dever de fiscalizar a correta utilização de equipamentos de segurança pelos empregados, assim como seu não uso, não havendo falar, na espécie, em julgamento extra petita.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 801.003/MG, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA T...
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PROPRIEDADE INDUSTRIAL - Invenção de prensa pneumática - Autor, que trabalhava como auxiliar de manutenção da empresa ré, pleiteia indenização pelo invento - Ausência de provas quanto a realização da criação - Depoimento único e vago, insuficiente para demonstrar a autoria do invento - Artigo 333, I, do Código de Processo Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS: ALENIA 12/400, BUDECORTE 64MG E BEROTEC. ENFERMIDADE: BRONQUITE ASMÁTICA/PNEUMÁTICA CONSTRITIVA.
BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Caso concreto em que foi apenas aventada a possibilidade de bloqueio de valores em caso de descumprimento do comando judicial de fornecimento de medicamentos. O juízo de primeiro grau esclareceu que, caso determine o bloqueio de valores, o fará mediante nova decisão que será fundamentada.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. O Estado é parte legítima para figurar no pólo passivo de demanda que visa ao fornecimento de medicamento, independentemente de qual seja este, tendo em vista que o art. 23 da CF prevê como competência comum da União, Estado, Distrito Fed...
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Cautelar - Cirurgia bariatrica pelo método de videolaparoscopia e fornecimento de material complementar - Liminar defenda Inconformismo - Desacolhimento - Certa a necessidade da intervenção, a indicação do procedimento pelo médico deve ser admitida sem restrições, salvo contra-indicação de mesma natureza - Impossibilidade de se olvidar os avanços da medicina - Materiais, bota pneumática e meia para ativar circulação, que devem ser fornecidos, uma vez que o agravo não foi instruído com o documento de requisição médica, referido nas razões do inconformismo - Caução não exigível, diante da importância da liminar, que diz com a saúde da requerente - Decisão confirmada - Recurso desprovido.
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Aquisicao De Sistema De Treinamento Em Eletronica, Pneumatica E Eletropneumatica, Redes Industriais E Conjunto Manipulador De 3 Eixos
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Aquisicao De Painel Simulador De Pneumatica E Eletropneumatica E Painel Simulador De Hidraulica E Eletro-hidraulica
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