AC Nº. 70.012.486.353 AC/M 799 ¿ S 24.11.2005 ¿ P 40 FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (1º FATO: ART. 155, § 4º, INCISOS II E IV, DO C.P.B.) E RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (2º FATO: ART. 180, § 1º, DO C.P.B.). Furto duplamente qualificado. Materialidade comprovada. Prova insuficiente para a formulação de um juízo conclusivo e seguro sobre a autoria dos réus sobre o fato-subtração. Receptação qualificada. Materialidade e autoria do fato-receptação comprovadas no caderno processual. Dúvida invencível quanto à ciência do réu sobre a origem criminosa da coisa receptada. Absolvição dos réus com força no princípio humanitário do in dubio pro reo (art. 386, inc. VI, do C.P.P.). Sentença absolutória confirmada sob fundamento legal único (art. 386, VI, C.P.P.). APELO IMPROVIDO. (Apelação Crim...
..., para si, mediante escalada, 14 (quatorze) pneus, modelo 145/8013, marca Continental, 10 (dez) pneu...
Os estadistas das três Américas iniciarão amanhã, em Montevidéu, o exame dos planos de luta contra os dois mais poderosos adversários do Hemisfério: a miséria e o comunismo.
... Castro que seqüestraram um jato da Continental Airlines. Os policiais esperaram o avião na pistaa e crivaram de balas os pneus e o trem de pouso. Depois de uma luta corporal no ...
ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. Apelação improvida. (Apelação Crime Nº 70024041089, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 17/07/2008)
... assaltantes estavam interessados também em pneus, porém não havia na carga. (..) Não é capaz de... das marcas Michelin, Dunlop, Continental e outros; 20 aros diversos de cor preta; uma pisto...
It can be affirmed, in light of Law 9.491/97, that privatization is a gender that comprises (a) transfer of assets or shares of state enterprises to the private sector; (b) transfer, to the private sector, of the implementation of public services (through concession, permission and authorization); and (c) transfer or granting of rights over state property and assets to the private sector The net result is that, in the Sarney government, the privatization process moved forward timidly: 18 companies valued at $ 533 million were sold; 18 were transferred to local states; two were incorporated by financial institutions; and four closed It is also worthy of mention the Decree # 724 of January 19, 1993, which introduced some contested changes, among them the requirement to pay in cash, the po...
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BURACOS EXISTENTES NA RODOVIA. ESTOURO DOS PNEUS DO VEÍCULO. RELAÇÃO DE CAUSALIDADE. "A responsabilidade do Estado, embora objetiva por força do disposto no artigo 107 da Emenda Constitucional n. 1/69 (e, atualmente, no § 6º do artigo 37 da Carta Magna), não dispensa, obviamente, o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade entre a ação ou a omissão atribuída a seus agentes e o dano causado a terceiros." (STF - RE 130.764/PR). A inexistência de prova (C.P.C., arts. 332 e 333, I) de que o dano decorreu, de forma direta e imediata (Código Civil antigo, art. 1.060), da mera existência dos buracos na pista afasta a caracterização do nexo de causalidade indispensável à configuração do dever de indenizar, seja em se tratando de responsabilidade...
... de nossa extensão territorial continental (C.P.C., art. 334, I). Ora, o autor não comprovou...
FURTOS SIMPLES. MATERIALIDADE COMPROVADA. DÚVIDA INSUPERÁVEL QUANTO À AUTORIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. Apelação provida. Preliminares prejudicadas. (Apelação Crime Nº 70023083892, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antônio Bandeira Scapini, Julgado em 10/04/2008)
... alheias móveis, consistentes em 02 (dois) pneus usados de Fusca, ainda não avaliados, em prejuíz... dos diferentes cantos de nosso continental país. A regra, segundo crescente tendência juris...
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