Poder constituinte
- Poder constituinte
- Poder Constituinte
- Poder Constituinte
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
...I- a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais;. #(Vide ADIN 1127-8). II- as ... contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. § ...
- Poder Constituinte
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Para além do poder constituinte: o sistema democrático como fundamento de um núcleo imutável de direitos fundamentais
O trabalho pretende questionar a dicotomia entre poder constituinte e de reforma como fundamento das cláusulas pétreas do ordenamento constitucional. Para isso, foram revisitadas as obras de Emmanuel Joseph Sieyès e Carl Schmitt, juntamente com a análise de obras contemporâneas, das quais se destacam os trabalhos de Monika Polzin, Ulrich Preuss, Norberto Bobbio e Luigi Ferrajoli. O objetivo...
- Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
- Os Direitos Sociais como Limites ao Poder Constituinte de Reforma: Dignidade Humana, Trabalho e Justiça Social
- O supremo tribunal federal e o controle do poder constituinte originário
- Poder Constituinte Originário
- Poder Constituinte Derivado
- Atuação político-democrática e práxis constitucional: o poder constituinte sob a ótica de antonio negri e de friedrich müller
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State of exception, civil disobedience and des-institution: towards a radical-democratic reading of the constituent power/Estado de excecao, desobediencia civil e desinstituicao: por uma leitura democratico-radical do poder constituinte.
Introducao Ha pelos menos duas vertentes tradicionais que tentam compreender a natureza da desobediencia civil: o liberalismo e o constitucionalismo. Nao obstante o fato de o constitucionalismo representar um inegavel avanco em relacao a leitura pu...
- É possível reconhecer-se a inconstitucionalidade de normas do poder constituinte originário? Ou a interpretação dessas normas conforme a constituição?
- Formação do sistema constitucional: o poder constituinte
- Poder Constituinte para além do Originário e do Derivado
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The constituent power by Antonio Negri: a marxist and spinozist concept/O poder constituinte segundo Antonio Negri: um conceito marxista e spinozista.
1. Introducao A compreensao do conceito de poder constituinte cunhado por Antonio Negri requer a analise dos tres autores materialistas nos quais se sustenta tal conceito: Maquiavel, Spinoza e Marx. Em O poder constituinte, Negri reconhece que sua e...
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O Problema do Antagonismo Político na Formação do Poder Constituinte Originário
@1. Considerações preliminares e colocação do problema O poder constituinte é um dos grandes temas do direito constitucional clássico. Sua teorização foi impulsionada pelo constitucionalismo francês de cariz revolucionário que enfatiza a bruta...
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Acórdão nº HC 267447 / MG de T5 - QUINTA TURMA
enta\~14~ HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização da utilização do habeas corpus, o qual não deve ser admitido para...
...Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ANISTIA POLÍTICA. ART. 8° DO ADCT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E LEI 10.559/2002. EX-EMPREGADOS DO ARSENAL DE MARINHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NATUREZA JURÍDICA DE ÓRGÃO PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO CONTIDA NO § 5° DO ART. 8° DO ADCT E NO...
...Poder" Judiciário de proceder ao controle do ato apontado como coator,\xC2"...8. Assim, tendo o constituinte... -
Direito de exceção e normalidade em giorgio agamben
...Um dos três poderes recebe maior relevo, o Executivo, por ser o poder da decisão rápida, ao mesmo tempo em que se indeterminam os demais; o ...
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Direitos sociais e limites do poder constituinte de reforma
Os direitos sociais (neles incluídos os direitos trabalhistas e previdenciários) estão inseridos no catálogo dos direitos fundamentais. O poder constituinte derivado de reforma possui limites, entre os quais se inserem não apenas a preservação dos direitos e garantias individuais, mas também os princípios decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição de 1988, bem como dos...
@Introdução O presente estudo tem como objetivo analisar a inserção dos direitos sociais no âmbito dos direitos fundamentais. Procura-se analisar, ainda, a possibilidade de reforma constitucional no que se refere aos mencionados direitos de o... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 12, CAPUT, DA LEI 13.116/2015. INSTALAÇÃO DE INFRAESTRUTURA E DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES. GRATUIDADE DO DIREITO DE PASSAGEM EM VIAS PÚBLICAS, EM FAIXAS DE DOMÍNIO E EM OUTROS BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO, AINDA QUE ESSES BENS OU INSTALAÇÕES SEJAM EXPLORADOS POR MEIO DE CONCESSÃO OU OUTRA FORMA DE DELEGAÇÃO. CONTEXTO REGULATÓRIO SETORIAL DA NORMA...
...3ª Ed. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2013, p. 695).O. fato de o Poder Constituinte de Reforma ter mantido sob a. responsabilidade da União a ... -
Constituinte exclusiva e soberana: uma velha ilusão sob nova roupagem
...Severamente criticado pelos liberais seria, ainda, o polêmico Poder Moderador, instituído por Dom Pedro I através de sua Constituição outorgada e que garantiria ao Monarca fortes prerrogativas sobre os demais ...