CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS-IMPORTAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865/2004 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ICMS-IMPORTAÇÃO E SOBRE O VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES (BASE DE CÁLCULO POR DENTRO) - ADMISSIBILIDADE. - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR: Não há que se falar em necessidade de lei complementar para instituição das contribuições em questão. O disposto no art. 195, § 4º, da CF, que faz remissão ao comando do art. 154, I, também da CF, somente se aplica à hipótese de instituição de contribuição "nova", ou seja, não prevista no texto constitucional, não sendo esta, por óbvio, a situação da COFINS-importação e da Contribuição para o PIS-importação, autorizadas pelos arts. 149, § 2º, III, "a" e ...
..., pelo texto constitucional; (b) não poderiam ser instituídas por lei ordinária, fazendo- se n...Não foi essa a intenção do constituinte. Seria, então, possível a instituição de nova ..., com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa prever nova fonte de cus...
... ampliou a expressão valor aduaneiro derivado do art. VII do GATT 1994; não sendo, ademais, ile... (ou seja, o próprio legislador constituinte estabelece, por meio de emenda, novas fontes de re...(..). § 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a ma... no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa prever nova fonte de custeio, a ser ef...
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS-IMPORTAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865/2004 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ICMS-IMPORTAÇÃO E SOBRE O VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES (BASE DE CÁLCULO POR DENTRO) - ADMISSIBILIDADE. - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR: Não há que se falar em necessidade de lei complementar para instituição das contribuições em questão. O disposto no art. 195, § 4º, da CF, que faz remissão ao comando do art. 154, I, também da CF, somente se aplica à hipótese de instituição de contribuição "nova", ou seja, não prevista no texto constitucional, não sendo esta, por óbvio, a situação da COFINS-importação e da Contribuição para o PIS-importação, autorizadas pelos arts. 149, § 2º, III, "a" e ...
..., pelo texto constitucional; (b) não poderiam ser instituídas por lei ordinária, fazendo- se n...Não foi essa a intenção do constituinte. Seria, então, possível a instituição de nova ..., com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa prever nova fonte de cus...
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS-IMPORTAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865/2004 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ICMS-IMPORTAÇÃO E SOBRE O VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES (BASE DE CÁLCULO POR DENTRO) - ADMISSIBILIDADE. - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR: Não há que se falar em necessidade de lei complementar para instituição das contribuições em questão. O disposto no art. 195, § 4º, da CF, que faz remissão ao comando do art. 154, I, também da CF, somente se aplica à hipótese de instituição de contribuição "nova", ou seja, não prevista no texto constitucional, não sendo esta, por óbvio, a situação da COFINS-importação e da Contribuição para o PIS-importação, autorizadas pelos arts. 149, § 2º, III, "a" e ...
..., pelo texto constitucional (b) não poderiam ser instituídas por lei ordinária, fazendo-se ne...Não foi essa a intenção do constituinte. Seria, então, possível a instituição de nova ..., com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa prever nova fonte de cus...
CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS-IMPORTAÇÃO E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS-IMPORTAÇÃO - LEI Nº 10.865/2004 - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR - INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DEVIDO A TÍTULO DE ICMS-IMPORTAÇÃO E SOBRE O VALOR DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES (BASE DE CÁLCULO POR DENTRO) - ADMISSIBILIDADE. - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR: Não há que se falar em necessidade de lei complementar para instituição das contribuições em questão. O disposto no art. 195, § 4º, da CF, que faz remissão ao comando do art. 154, I, também da CF, somente se aplica à hipótese de instituição de contribuição "nova", ou seja, não prevista no texto constitucional, não sendo esta, por óbvio, a situação da COFINS-importação e da Contribuição para o PIS-importação, autorizadas pelos arts. 149, § 2º, III, "a" e ...
..., pelo texto constitucional (b) não poderiam ser instituídas por lei ordinária, fazendo-se ne...Não foi essa a intenção do constituinte. Seria, então, possível a instituição de nova ..., com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa prever nova fonte de cus...
...Com efeito, inviável ao Poder Constituinte Derivado, ou Reformador, violar a gar...
... o legislador extraordinário, com força no Poder Constituinte Derivado ou Reformador, não possa pr...
Matéria processual - Tutela antecipatoria contra a Fazenda Pública - Assessor Técnico Legislativo - Inativo - Redução imediata de seus proventos em virtude de ato administrativo que determinou cumprimento à EC n" 41/03 - Inadmissibilidade - Violação a direito adquirido - Precedentes - Recurso provido.
.... Preocupou-se, justificadamente, o Poder Constituinte originário, "que tudo pode" (v. o op... introduzidas pelo Poder Constituinte Derivado ou reformador (cf., a propósito, artigos in RDP, ...
MANDADO DE SEGURANÇA - VANTAGENS PESSOAIS - EXCLUSÃO DO TETO REMUNERATÓRIO - DIREITO ADQUIRIDO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 - DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO - ORDEM CONCEDIDA. As vantagens pessoais adquiridas antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, que se enquadram na categoria dos direitos e garantias individuais, devem ser excluídas do teto remuneratório.
... o limite de remuneração dos servidores do Poder Judiciário, no âmbito do Estado de Minas Gerais,... e municipais, ou seja, o legislador reformador estabeleceu teto igual para todos os servidores em... Constitucionais decorrem do poder constituinte derivado ou reformador, o qual se caracteriza por ...
...Com efeito, inviável ao Poder Constituinte Derivado, ou Reformador, violar a gar...
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