MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PODER CONSTITUINTE REFORMADOR. PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA CONSTITUCIONAL 19, DE 04.06. ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO ÚNICO. PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO, DURANTE A ATIVIDADE CONSTITUINTE DERIVADA, DA FIGURA DO CONTRATO DE EMPREGO PÚBLICO. INOVAÇÃO QUE NÃO OBTEVE A APROVAÇÃO DA MAIORIA DE TRÊS QUINTOS DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS QUANDO DA APRECIAÇÃO, EM PRIMEIRO TURNO, DO DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) Nº 9. SUBSTITUIÇÃO, NA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA LEVADA A SEGUNDO TURNO, DA REDAÇÃO ORIGINAL DO CAPUT DO ART. 39 PELO TEXTO INICIALMENTE PREVISTO PARA O PARÁGRAFO 2º DO MESMO DISPOSITIVO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APROVADO. SUPRESSÃO, DO TEXTO CONSTITUCIONAL, DA EXPRESSA...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 APLICAÇÃO RETROATIVA DESCABIMENTO SÚMULA VINCULANTE Nº 10 INAPLICABILIDADE EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SOBRE A QUESTÃO. 1. A lei, salvo expressa disposição em contrário, tem sua eficácia voltada para o futuro não podendo retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas sob a égide de outro diploma legal. 2. O poder constituinte derivado reformador contrariamente ao poder constituinte originário não é absoluto, submetendo-se às limitações materiais explícitas, ao núcleo imodificável na via da emenda, às chamadas cláusulas pétreas, que incluem os direitos e garantias individuais (art...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 APLICAÇÃO RETROATIVA DESCABIMENTO SÚMULA VINCULANTE Nº 17. 1. A lei, salvo expressa disposição em contrário, tem sua eficácia voltada para o futuro não podendo retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas sob a égide de outro diploma legal. 2. O poder constituinte derivado reformador contrariamente ao poder constituinte originário não é absoluto, submetendo-se às limitações materiais explícitas, ao núcleo imodificável na via da emenda, às chamadas cláusulas pétreas, que incluem os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV, CF), dentre os quais o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa jul...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 APLICAÇÃO RETROATIVA DESCABIMENTO SÚMULA VINCULANTE Nº 10 INAPLICABILIDADE EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SOBRE A QUESTÃO. 1. A lei, salvo expressa disposição em contrário, tem sua eficácia voltada para o futuro não podendo retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas sob a égide de outro diploma legal. 2. O poder constituinte derivado reformador contrariamente ao poder constituinte originário não é absoluto, submetendo-se às limitações materiais explícitas, ao núcleo imodificável na via da emenda, às chamadas cláusulas pétreas, que incluem os direitos e garantias individuais (art...
MANDADO DE SEGURANÇA - PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DE MINAS GERAIS - EMENDA CONSTITUCIONAL nº 41/03 - FIXAÇÃO DE NOVOS TETOS REMUNERATÓRIOS PARA OS SERVIDORES - APLICAÇÃO IMEDIATA INTELIGÊNCIA DO ART. 17, DO ADCT DA CF/88 - VIOLAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO - PRINCÍPIO- GARANTIA - LIMITAÇÕES MATERIAIS DO PODER CONSTITUÍDO. 1. É vedado ao Poder Reformador desfigurar o texto elaborado pelo Poder Constituinte Originário, ignorando suas limitações como se o mesmo tivesse legitimidade constitucional para tanto, criando uma situação de insegurança alarmante no que tange à preservação dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. 2. Os tetos fixados pela Emenda Constitucional nº 41/03 deverão atingir somente os agentes públicos que, na data inicial de sua vigência, percebiam valore...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA JUROS DE MORA CORREÇÃO MONETÁRIA ART. 1º-F DA LEI Nº 9.497/97 COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09 APLICAÇÃO RETROATIVA DESCABIMENTO SÚMULA VINCULANTE Nº 10 INAPLICABILIDADE EXISTÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SOBRE A QUESTÃO. 1. A lei, salvo expressa disposição em contrário, tem sua eficácia voltada para o futuro não podendo retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas sob a égide de outro diploma legal. 2. O poder constituinte derivado reformador contrariamente ao poder constituinte originário não é absoluto, submetendo-se às limitações materiais explícitas, ao núcleo imodificável na via da emenda, às chamadas cláusulas pétreas, que incluem os direitos e garantias individuais (art...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TETO REMUNERATÓRIO EC Nº 41/03 DIREITO ADQUIRIDO IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O poder constituinte derivado reformador contrariamente ao poder constituinte originário não é absoluto, submetendo-se às limitações materiais explícitas, ao núcleo imodificável na via da emenda, às chamadas cláusulas pétreas, que incluem os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV, CF), dentre os quais o direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI, CF). 2. Aplicação da EC n° 41/03 que limitou a remuneração dos servidores do Executivo ao subsídio mensal do Governador do Estado. Inadmissibilidade quanto às vantagens adquiridas antes da referida emenda. Garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37, XV, CF)...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO TETO REMUNERATÓRIO EC Nº 41/03 DIREITO ADQUIRIDO IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1. O poder constituinte derivado reformador contrariamente ao poder constituinte originário não é absoluto, submetendo-se às limitações materiais explícitas, ao núcleo imodificável na via da emenda, às chamadas cláusulas pétreas, que incluem os direitos e garantias individuais (art. 60, § 4º, IV, CF), dentre os quais o direito adquirido à irredutibilidade de vencimentos (art. 5º, XXXVI, CF). 2. Aplicação da EC n° 41/03 que limitou a remuneração dos servidores do Executivo ao subsídio mensal do Governador do Estado. Inadmissibilidade quanto às vantagens adquiridas antes da referida emenda. Garantia de irredutibilidade de vencimentos (art. 37,...
Apelação cível - Servidor público cedido para o desempenho do cargo de diretor presidente de sociedade de economia mista municipal - Direito de receber vantagens pessoais sobre o novo salário base - Direito adquirido e ato jurídico perfeito em face do poder constituinte derivado reformador - Emenda Constitucional nº 19/98 - Interpretação ampliativa do termo ?a lei? previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição para abranger todas as modalidades legislativas previstas no art. 59, incisos I a VII, da CF - Direito adquirido, ato jurídico perfeito, segurança jurídica e irredutibilidade dos vencimentos - Aplicabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido.
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - Pretensão voltada a exclusão do cálculo do teto de todas as vantagens de caráter pessoal - Juízo "a quo " que houve por bem reconhecer a litispendência parcial, para afastar da pretensão a exclusão dos valores referentes à sexta-parte e ao qüinqüênio do total a ser considerado para fins de aplicação do abate-teto, e, no mérito, concedeu em parte a segurança, para o fim de excluir do cômputo do limite remuneratórío previsto no Decreto n" 48.407/2004 as demais vantagens pessoais recebidas pela impetrante, nos termos estabelecido na r. sentença - Decisório que merece subsistir - Promulgação da EC n" 41/03 que não poderia interferir com situações já consolidadas, preconizando a doutrina majoritária, na justa medida, a impossibilidade de sua aplicação ...
... a impedir que o exercício do poder reformador venha comprometer direitos e garantias individuaiss assegurados pelo legislador constituinte originário (art. 60, § 4°, IV, da CF) - Reexame...
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