poder constituinte reformador

10112 resultados para poder constituinte reformador

  • Acórdão nº 2016/0277997-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. PREFEITO. AUTORIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA ABERTURA DAS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI 8.038/90. EXIGÊNCIA DE SINDICABILIDADE JUDICIAL APENAS NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECURSO...

    ...évia  submissão  do  pleito  ao  Poder . ...disposição  do  poder  constituinte...
  • Reforma tributária: análise da sua necessidade, limites e conveniência

    Nos últimos anos, tem-se discutido cada vez mais a necessidade (ou não) da realização de uma ampla reforma tributária, especialmente agora, diante da grave crise fiscal provocada pela Covid-19. Nesse sentido, este trabalho tem como objetivo analisar se é realmente indispensável a aprovação de uma ampla reforma tributária, a exemplo que se propõe nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45/2019...

    ... seus possíveis limitesǡ sob a ótica do Poder Constituinte Reformador e do Pacto FederativoǤ ...
  • Poder constituinte
    .... Na primeira hipótese, quando nos referimos ao poder de alterar a constituição vigente, estamos diante do poder constituinte reformador , também denominado poder de emenda , ou, ainda, poder de revisão . Na segunda, quando tratamos do poder conferido aos membros de uma Federação ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001366420164058200), 11-07-2019

    PROCESSO Nº: 0800136-64.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAPHAEL DE OLIVEIRA HENRIQUES PORTO e outro ADVOGADO: Itamar Gouveia Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cristina...

    ... a inconstitucionalidade da atuação do poder constituinte derivado reformador, restaurando a ...
  • Acórdão Nº 0015816-14.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-10-2022

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PIONEIRO DO TOCANTINS. TÍTULO ADMITIDO COMO PONTUAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EC Nº. 110/2021. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA. CLÁUSULA PÉTREA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Com a Emenda Constitucional nº. 110/2

    ...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ... pétreas, impondo limites ao Poder Constituinte Reformador. . 4. Segundo o art. 60, § 4º, da ...
  • Acórdão Nº 0011796-77.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-02-2022

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. PIONEIRO DO TOCANTINS. TÍTULO ADMITIDO COMO PONTUAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EC Nº. 110/2021. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA. CLÁUSULA PÉTREA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Emenda Constitucional nº. 110/2021,

    ...}. . . . . . . Poder Judiciário . JUSTIÇA ESTADUAL . ... pétreas, impondo limites ao Poder Constituinte Reformador. . 4. Segundo o art. 60, § 4º da ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ...XIX e que têm o condão de limitar o Poder do Estado em razão (em benefício) de certa ... no Capítulo referente ao Poder Constituinte, que todos os direitos e garantias fundamentais, ... Originário ou do Poder Constituinte Reformador, são cláusulas pétreas não podendo ser objeto ...
  • Poder Constituinte
    ... Derivado de Reforma, no constitucionalismo brasileiro, possui uma divisão, sendo: b.1.1.) Poder Constituinte Derivado de Reforma Reformador (ou simplesmente Poder Constituinte Reformador), aquele que se destina a realizar alterações específicas e pontuais do texto constitucional; ...
  • Acórdão nº 0048811-08.2002.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017

    REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. REDUÇÃO DOS PROVENTOS. VANTAGENS PESSOAIS. SEM VINCULAÇÃO COM O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL. EXCEDENTE DE TETO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS CONSTITUCIONAIS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO RE 870.947. TEMA 810 DO STF. SENTENÇA REFORMADA EM

    PODER" JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL DE JUSTI\xC3"...redução instituída pelo poder constituinte reformador. Em reexame necessário altera-se a ...
  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

    ...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

    ...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

    ...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

    ...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

    ...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

    ...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

    ...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

    ...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

    ...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

    ...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

    ...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

    ...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

    ...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

    ...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

    ...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...
  • Acórdão nº 0044478-11.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Diciembre de 2012

    PROCESSUAL CIVEL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AGRG NÃO PROVIDO. 1. As Sétima e Oitava Turmas desta Corte firmaram a diretriz da não incidência do imposto de renda sobre o abono de permanência, em razão de sua natureza compensatória e considerando o comando claro do texto constitucional vigente. 2. O

    ...PODER EXECUTIVO FEDERAL - UNARH. ADVOGADO: CLAUDIANA DE ..., tendo o legislador, no uso do poder constituinte reformador derivado, o intuito de incentivar a ...

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