poder constituinte revisor

17420 resultados para poder constituinte revisor

  • Poder Constituinte
    ... que se destina a realizar alterações específicas e pontuais do texto constitucional; b.1.2.) Poder Constituinte Derivado de Reforma Revisor (ou simplesmente Poder Constituinte Revisor), aquele que se destina a realizar alterações gerais ou globais do texto constitucional. . 1. ...
  • Teoria geral dos direitos fundamentais
    ... como inerentes ao homem e oponíveis po poder e á discricionariedade estatal “não existiram ... governante, adotada pela Assembleia Constituinte francesa em 27/08/1789 11 , com forte influência ... a atuação do poder constituinte revisor / poderes constituídos). Todavia, o princípio ...
  • Poder Constituinte
    ...60 Em essência, as cláusulas pétreas são limitações expressas ao exercício do Poder Constituinte Derivado Reformador e Revisor e estão hospedadas no art. 60, § 4º, incisos I a IV, da Constituição de 1988, revelando hipóteses de “limitação material” que tendam a ...
  • A Constituição Balzaquiana: O bloco de constitucionalidade e mutações no procedimento de emendas constitucionais na incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos
    ...ção Federal Brasileira de 1988 foi obra do Poder Constituinte Originário tendo por manifestação ...60 e parágrafos da CF/88), o revisor (art. 3º, ADCT) e o decorrente, prevendo a ...
  • Poder Constituinte
    ...60 Em essência, as cláusulas pétreas são limitações expressas ao exercício do Poder Constituinte Derivado Reformador e Revisor e estão hospedadas no art. 60, § 4º, incisos I a IV, da Constituição de 1988, revelando hipóteses de “limitação material” que tendam a ...
  • Poderes constituintes
    ...der constituinte, como condicionante essencial para bem ...A comunidade nacional, através do poder Constituinte, de que é a única detentora – ... quaisquer limitações temporais ao poder revisor, mas, inexplicavelmente, considera “seu valor ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...do poder público, transforma a atividade do magistrado ...desenhada pelo legislador constituinte originário. Nesse passo, tenho que os primeiros ... que ocupava a verdadeira posição de revisor técnico das. peças do MPF parecia chancelar as ...
  • Regulação e combate à corrupção: aspectos positivos e negativos sob a perspectiva do direito da empresa
    ... colhidas pela Assembleia Nacional Constituinte, pelo Poder Revisor e o Reformador, que se ...
  • Decisão da Presidência nº 131027 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2015
    ..., necessitam de intensa fiscalização do Poder Público, o que, hodiernamente, ao menos por ora, ... e competência delineado pelo Poder Constituinte, uma vez que a admissão desta impetração ria o Supremo Tribunal Federal revisor de decisões de juízes de primeira instância. O ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001610-13.2015.5.02.0314) 07-02-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega...

    ...Poder Legislativo para a edição de norma que fixe ou ... Federal são instituídas por poder constituinte, seja derivado decorrente, seja originário, ...
  • Acórdão nº 51231853020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 03-08-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRIBUNAL DO JÚRI. INCÊNDIO DA BOATE KISS. PRELIMINARES ACOLHIDAS, POR MAIORIA. NULIDADE DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI DECLARADA, POR MAIORIA. - NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. ART. 571, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  REALIZAÇÃO DE TRÊS SORTEIOS (UM PRINCIPAL E DOIS SUPLEMENTARES) DE JURADOS PARA FORMAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÚMERO EXCESSIVO DE JURADOS

    ... . . . . . PODER JUDICIÁRIO . . . . ..., esta última nos termos do voto do nobre Revisor. Pese confluências, a par da maior extensão, em ... fundo, do reconhecimento pelo poder constituinte derivado do Zeitgeist , do vigilantismo em que ...
  • Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021

    EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

    ... ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar,. em razão da passagem do tempo, a ...demonstrando que o constituinte foi muito sábio ao atribuir à advocacia. múnus ...nesta ação, no Juízo e no Órgão revisor, no Tribunal de Justiça. Insucesso. considerado ...
  • Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0064134-36.2020.8.19.0000 (Criminal), 05-07-2021

    REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Nº 38/2006. NORMA QUE VIABILIZA A CONVALIDAÇÃO DE EVENTUAL VÍCIO DE INICIATIVA SE SANCIONADA A RESPECTIVA LEGISLAÇÃO PELO GOVERNADOR. INCOMPETÊNCIA DESTE EG. TJRJ PARA DECIDIR ACERCA DA INCOMPATIBILIDADE MATERIAL AOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE TEM O CONTROLE DE LEI...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Órgão ...Constituinte. Originário, consubstancia o pacto fundamental ...revisor (art. 3º, ADCT) assim como reformador (art. 60,. ...
  • Diário Oficial Eletrônico N° 10.505 do Mato Grosso do Sul, 13-05-2021
    ...Diário Oficial Eletrônico. PODER EXECUTIVO. SUM ÁRI O. Publicação destinada à ...supremacia constitucional. Poder constituinte. Poder reformador. Poder decorrente. Postulados. ...Derivado (reformador, revisor e decorrente); Princípio da simetria. VII ...
  • Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
    ... constitucional, pois a constituição deve poder ser revista sempre que a sua capacidade ... estatais instituídos pelo poder constituinte derivado reformador, que não podem ... fosse emitido por relator ou relator revisor designado em substituição à própria Comissão ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ...NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PODER INSTRUTÓRIO DO JUIZ. ART. 400, § 1º DO CPP. ... e necessárias para a defesa de seu constituinte, ao Ministério Público também são entregues ...revisor, no que concerne às preliminares deduzidas nos ...
  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0021098-76.2016.8.19.0066 (Criminal), 11-05-2020

    ADIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA QUE DEIXA DE CONDENAR A PRESTAR HONORÁRIOS DE ADVOGADO AO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TEMA 128 E SÚMULA 421 DO STJ. SÚMULA 80 DO TJRJ. SUPERAÇÃO. NORMATIVIDADE CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL SUPERVENIENTE. Apelação interposta por CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS...

    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Terceira ...GILMAR MENDES Revisor:. Min. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Julgamento: ...1. No plano. federal, o poder constituinte derivado submete-se aos limites. formais e ...
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
    ... funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o Decreto-lei n. 5.452 não se limitou .... O legislador constituinte", entretanto, deu tratamento diverso ao servidor p\xC3"...; III) repórter; IV) repórter de revisor; VIII) ilustrador; IX) repórter fotográfico; ...
  • Acórdãos nº 0123020-87.2007.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO – Mandado de Segurança – Redução no valor dos vencimentos em virtude do redutor salarial – Teto constitucional – Pensionista de servidor público estadual (Juiz) – V. Acórdão que confirmou a r. sentença no que concerne a impossibilidade de inclusão das vantagens de caráter pessoal no teto remuneratório, sob fundamento de violação a direito adquirido e da garantia à irredutibilidade de...

    ... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3"... impetrantes, uma vez que o Poder Constituinte Revisor, por meio da Emenda de nº . ...
  • Para além do poder constituinte: o sistema democrático como fundamento de um núcleo imutável de direitos fundamentais

    O trabalho pretende questionar a dicotomia entre poder constituinte e de reforma como fundamento das cláusulas pétreas do ordenamento constitucional. Para isso, foram revisitadas as obras de Emmanuel Joseph Sieyès e Carl Schmitt, juntamente com a análise de obras contemporâneas, das quais se destacam os trabalhos de Monika Polzin, Ulrich Preuss, Norberto Bobbio e Luigi Ferrajoli. O objetivo...

    ... . Sobre a modificação da Constituição, Schmitt (2007a, p. 147) diferencia as espécies de alteração a serem feitas pelo poder revisor em aniquilação, eliminação e revisão constitucional. A primeira retrata uma situação de retirada simultânea dos elementos essenciais e da ...
  • Acórdãos nº 1004434-31.2015.8.26.0053 de 4ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017

    Apelação – Mandado de Segurança - Redutor salarial – Teto constitucional – Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo (aposentado) – V. Acórdão que confirmou a r. sentença que, por sua vez, concedeu a segurança, sob fundamento de violação a direito adquirido e da garantia à irredutibilidade de vencimentos - Recurso Extraordinário interposto pela impetrada, sobrestado - Retorno dos autos nos...

    ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... impetrante, uma vez que o Poder Constituinte Revisor, por meio da Emenda de nº ...
  • Acórdãos nº 0066931-90.2007.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 9 de Marzo de 2018

    RECURSO VOLUNTÁRIO – Mandado de Segurança – O v. Acórdão manteve a r. sentença monocrática que concedeu a segurança, sob fundamento de violação a direito adquirido e da garantia à irredutibilidade de vencimentos – Recurso Extraordinário, sobrestado – Retorno dos autos nos termos do art. 1.030, II, do CPC/15, para eventual retratação ou manutenção do v. Acórdão, tendo em vista o julgamento, em...

    ... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3"..., uma vez que o Poder Constituinte Revisor, por meio da Emenda de nº ...
  • Acórdãos nº 0114195-23.2008.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Ação ordinária de revisão de vencimentos referente ao redutor salarial – Teto constitucional – Servidora pública do Município de Santos – V. Acórdão que confirmou parcialmente a r. sentença que julgou procedente a ação, sob fundamento de violação a direito adquirido e da garantia à irredutibilidade de vencimentos - Recurso Extraordinário interposto pelo réu...

    ... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3"... autoras, uma vez que o Poder Constituinte Revisor, por meio da Emenda de nº ...
  • Acórdãos nº 0019051-86.2010.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2017

    APELAÇÃO – Ação ordinária de revisão de vencimentos referente ao redutor salarial – Teto constitucional – Agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo – V. Acórdão que reformou a r. sentença que julgou improcedente a ação, sob fundamento de violação a direito adquirido e da garantia à irredutibilidade de vencimentos - Recurso Extraordinário interposto pela ré, sobrestado - Retorno dos autos nos

    ... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3"...Constituinte Revisor, por meio da Emenda de nº 41/2003, ...
  • Acórdãos nº 4009689-83.2013.8.26.0506 de 11ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2017

    APELAÇÃO – Ação ordinária de revisão de proventos referente ao redutor salarial – Teto constitucional – Servidora pública municipal aposentada (Assistente Técnica Legislativa) – V. Acórdão que reformou a r. sentença que julgou procedente a ação, sob fundamento de inexistência de violação a direito adquirido e da garantia à irredutibilidade de vencimentos - Recurso Extraordinário interposto pela...

    ... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3"... autora, uma vez que o Poder Constituinte Revisor, por meio da Emenda de nº ...

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