ADMINISTRATIVO E CONCORRENCIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM ECONÔMICA. PORTOS. TARIFA DE ARMAZENAGEM. CARGA-PÁTIO. COBRANÇA ABUSIVA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. LEI 8.884/1994 E ART. 12 DA LEI 8.630/1993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE. Trata-se na origem de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público visando a questionar a cobrança de tarifa de armazenagem por parte da ora embargante. O acórdão asseverou que "o Poder Judiciário é competente para examinar Ação Civil Pública visando à proteção da ordem econômica, independentemente de prévia manifestação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade ou de qualquer outro órgão da Administração Pública". A sustentada omissão consiste na assertiva de que, "ao contrário do que afirm...
... para excluir do Poder Judiciário a apreciação de lesão à ordem jurídica e a direito subjetivo...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIO DE CORREÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA. INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. - O critério de correção de prova de concurso público não é de apreciação do Poder Judiciário, por representar tal ato incursão no mérito administrativo. - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1384568/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 05/09/2011)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MPF. NULIDADES INOCORRENTES. ÁREA RURAL EXPLORADA PELO AGRAVADO HÁ ANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO INDÍGENA SOBRE A ÁREA. PRECEDENTES DO TRF 1. - A preliminar deduzida (ausência de prévia intimação do MPF), encontra oposição no comando constitucional, segundo o qual a lei não excluirá do Poder Judiciário a apreciação de ameaça ou lesão a direito (art. 5º, XXXV, CF-1988). - A parte que detém a posse do imóvel há anos merece a proteção possessória. - Essa situação recomenda, em princípio, a expedição de mandado proibitório a fim de impedir a ameaça de esbulho ou turbação da posse dos imóveis rurais pelos índios, pois se a terra é devidamente explorada em todo esse perío...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. COMPATIBILIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DA LC 114/2005, DO CURSO DE FORMAÇÃO E DO CARGO. O ato impugnado diz respeito à exigência expressa no item XII do edital do concurso, estabelecida em observância ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, que tem como requisito para o ingresso nos quadros de pessoal da Polícia Civil a submissão dos candidatos ao teste de aptidão física. Cinge-se a controvérsia à exigência de aprovação em teste de aptidão física a candidatos para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, na função de Escrevente da Polícia Civil. O candidato, por força do disposto no art. 53 da Lei Complementar Estadual 114/2005, deve...
... do edital inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não esstá isento de apreciação pelo Poder Judiciário, se comprovada ilegalidade ...
COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. É garantia constitucional o direito à apreciação do litígio pelo Poder Judiciário, forte no art. 5º, XXV, da CF. Portanto, não há necessidade de a demanda ser submetida à comissão de conciliação prévia. Inteligência da Súmula nº. 35 deste TRT.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE REVISÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Carece de liquidez e certeza o direito se não se desincumbe o impetrante de comprovar a existência de fatos novos e circunstâncias que não teriam sido considerados no processo originário e sejam efetivamente relevantes para o resultado do julgamento, de modo a autorizar o acolhimento do pedido de revisão, que não se destina à simples alegação de injustiça da penalidade. Dirigida a impetração às alegadas nulidades ocorridas no processo disciplinar que culminou com a demissão do impetrante há mais de dez anos, já sob apreciação do Poder Judiciário em sede de ação ordinária em curso perante a Justiça Federal, resta efetivamente incabível o m...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO. PODER PÚBLICO. APRECIAÇÃO. PRAZO RAZOÁVEL. DESCUMPRIMENTO. Se a lei não estabelece limite temporal para apreciar e decidir determinado pedido administrativo, o Poder Público deve respeitar prazo razoável. Inteligência do art. 5°, incs. XXXIV, `a, e LXXVIII, da Constituição Federal. SENTENÇA MANTIDA. (Reexame Necessário Nº 70021302252, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 12/04/2011)
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME REMUNERATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. A questão tratada nos autos diz respeito à restauração da parcela remuneratória correspondente às gratificações no valor de 50% sobre seus proventos, bem como a gratificação de vantagem pessoal no percentual de 10%, ambas instituídas por Lei Complementar. Delimitada a questão posta à apreciação do Poder Judiciário, é de ser ressaltado, de plano, que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. Não há, portanto, impedimento que a Administração promova alterações na composição dos vencimentos dos ser...
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO POR TURMA MAJORITARIAMENTE COMPOSTA POR JUÍZES CONVOCADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, não há falar em violação do princípio do juiz natural nos casos em que, embora o julgamento tenha contado majoritariamente com juízes convocados, o sistema de convocação encontre amparo na legislação. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO A QUESTÃO DE PROVA. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE TINHA PREVISÃO NO EDITAL. PEDIDO ALTERNATIVO PARA RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DE PONTOS. INOVAÇÃO. Nas demandas que discutem concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da legalidade do certame, vedada a apreciação ...
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSTULAÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. De acordo com o prescrito no art. 543-B do Código de Processo Civil, o sobrestamento do feito apenas deverá ser cogitado por ocasião do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto contra decisão desta Corte. Mostra-se infundado, portanto, o pedido para determinar o sobrestamento do presente apelo nobre, sob a alegação de que houve reconhecimento, por parte do c. Supremo Tribunal Federal, d...
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