MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... singular ao setor, qual o alto poder de compra dos consumidores, os quais pela sua capacidade de ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. 13ª CESTA-ALIMENTAÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo do Banrisul. Desnecessidade, tendo em vista que o contrato em discussão reveste-se de natureza previdenciária e estando o autor aposentado não mais mantém qualquer vínculo com o emrpegador. Impossibilidade jurídica do pedido. Não há no ordenamento jurídico vedação à pretensão post...
... trata de um plus, mas mera atualização do poder de compra da moeda. Honorários. Incidência da s...
Município de Uruguaiana. Promoções concedidas em atraso. Correção monetária. A atualização monetária das promoções visa a recompor o poder de compra das diferenças salariais decorrentes das promoções pagas com atraso e de forma parcelada. Empregado que faz jus ao reajuste das promoções recebidas, acrescidos de juros pela mora a partir do ajuizamento da presente ação.
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ECONÔMICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. ÍNDICES DE DEFLAÇÃO. APLICABILIDADE, QUANDO NÃO IMPORTEM REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL ORIGINAL. A correção monetária nada mais é do que um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo representar, consequentemente, por si só, nem um plus nem um minus em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação nada mais representa do que manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado pelas oscilações inflacionárias positivas e negativas ocorridas no período. Atualizar a obrigação levando em conta apenas oscilações positivas importaria distorcer a realidade econômica produzindo um resultado que não representa a simples manutenção do primitivo poder aquisitivo, mas um inde...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Prescrição. Nas ações desta natureza incide a prescrição a ser observada é a qüinqüenal, nos termos da Súmula 291 do STJ, incidindo tão-somente sobre as parcelas, não atingindo o direito de ação. Auxílio cesta-alimentação. O funcionário aposentado faz jus à percepção do auxílio cesta-alimentação, em face da natureza remuneratória do benefí...
... trata de um plus, mas mera atualização do poder de compra da moeda. Honorários. Base de cálculo ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser observada é a qüinqüenal, nos termos da Súmula 291 do STJ, incidindo tão-somente sobre as parcelas, não atingindo o direito de ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Auxílio cesta-alimentação. O funcionário aposentado faz jus à percepção do auxílio cesta-alimentação, em face da natureza remuneratória do benefício e d...
... trata de um plus, mas mera atualização do poder de compra da moeda. Vistos, relatados e discutidos...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser observada é a qüinqüenal, nos termos da Súmula 291 do STJ, incidindo tão-somente sobre as parcelas, não atingindo o direito de ação. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Auxílio cesta-alimentação. O funcionário aposentado faz jus à percepção do auxílio cesta-alimentação, em face da natureza remuneratória do benefício e d...
... trata de um plus, mas mera atualização do poder de compra da moeda. Vistos, relatados e discutidos...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. CESTA ALIMENTAÇÃO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Legitimidade passiva da PREVI. Considerando que a discussão versa sobre o contrato firmado com a fundação-ré, responsável pela complementação da aposentadoria da autora, afastada está sua ilegitimidade passiva da demandada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Auxílio cesta alimentação. O funcionário aposentado faz jus à ...
... trata de um plus, mas mera atualização do poder de compra da moeda. Honorários. . Incidência da ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Prescrição. Nas ações desta natureza incide a prescrição a ser observada é a qüinqüenal, nos termos da Súmula 291 do STJ, incidindo tão-somente sobre as parcelas, não atingindo o direito de ação. Auxílio cesta-alimentação. O funcionário aposentado faz jus à percepção do auxílio cesta-alimentação, em face da natureza remuneratória do benefí...
... trata de um plus, mas mera atualização do poder de compra da moeda. Honorários. Base de cálculo ...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. CESTA ALIMENTAÇÃO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Entendimento majoritário neste Colegiado. Inépcia da inicial. Preliminar prejudicada, em face do reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento da presente ação. Prescrição. Nas ações desta natureza a prescrição a ser observada é a qüinqüenal, nos termos da Súmula 291 do STJ, incidindo tão-somente sobre as parcelas, não atingindo o direito de ação. Auxílio cesta alimentação. O funcionário aposentado faz jus à percepção do auxílio cesta alimentação, em face da natureza remuneratória do benefício e d...
... trata de um plus, mas mera atualização do poder de compra da moeda. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e...
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