MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA MINISTERIAL. ILEGALIDADE POR OFENSA À LIVRE INICIATIVA E À CONCORRÊNCIA. PRÉ-FIXAÇÃO DE PREÇOS E RESERVA DE MERCADO PARA EMPRESAS NACIONAIS. LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA PORTARIA MINISTERIAL. PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO - PPB. A República Federativa do Brasil tem como um dos seus objetivos fundamentais garantir o desenvolvimento nacional (art. 3.º, inciso II da CF/1988), razão pela qual compete à União através de seus Ministérios elaborar e executar planos nacionais e regionais de desenvolvimento econômico (art. 21, IX, c.c. art. 87, II, da CF/1988). O Processo Produtivo Básico (PPB) representa estratégia de alcance desse desiderato, por isso que a Portaria Ministerial que o instrumentaliza nada mais empreende do que exteriorizar o poder normativo ...
... XAVIER E OUTRO(S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR... singular ao setor, qual o alto poder de compra dos consumidores, os quais pela sua capacidade de ...
ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. Conforme a Súmula 278 do STJ, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da capacidade laboral. Para efeito trabalhista, da mesma forma, leva-se em conta a ciência inequívoca, assim considerada a data da consolidação das lesões. DANO ESTÉTICO E MORAL. INDENIZAÇÃO. CUMULAÇÃO. LICITUDE. É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. Súmula 387 do STJ. PENSÃO MENSAL. PERCEPÇÃO EM VALOR ÚNICO. POSSIBILIDADE. É opção do credor a percepção, em valor único, de parcelas que seriam pagas mensalmente, a título de pensão por ato ilícito. Artigo 950, parágrafo único, do Código Civil. Pedido de redução que se acolhe em parte, já que o pagamento e...
... da sua capacidade laborativa por não poder permanecer de pé por longos períodos e locomover... a mês, levar em conta a perda do poder de compra da moeda, que não se confunde com a inflação. E...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO BANRISUL. 13ª CESTA-ALIMENTAÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO ADICIONAL. Competência. Compete à Justiça Estadual o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Entendimento firmado no STJ. Precedentes da Corte Superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Litisconsórcio passivo do Banrisul. Desnecessidade, tendo em vista que o contrato em discussão reveste-se de natureza previdenciária e estando o autor aposentado não mais mantém qualquer vínculo com o emrpegador. Impossibilidade jurídica do pedido. Não há no ordenamento jurídico vedação à pretensão post...
... trata de um plus, mas mera atualização do poder de compra da moeda. Honorários. Incidência da s... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, . por maioria, vencido o Relator, afastar a incom...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. MONTANTE DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS NO PERÍODO DE DEFLAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. 1.A parte agravante se insurgiu contra a decisão que determinou que, nos períodos de deflação, fosse utilizado o índice zero para correção dos valores. 2.A correção monetária não representa encargo, uma vez que neutraliza os efeitos do tempo sobre o valor da moeda, ou seja, é conseqüência do próprio crédito, não importando em acréscimo ao quantum devido, mas mera manutenção do poder aquisitivo da moeda em curso no país, de sorte que a não-satisfação desta importa em enriquecimento sem causa por parte da agravada. 3.A aplicação de deflação sobre o débito, isto é, a utilização de índices negativos nos meses em que es...
... zero, pois se não houve perda do poder de compra, razoável que se mantenha constante o valor origi...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. CESTA ALIMENTAÇÃO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Prescrição qüinqüenal. Nas ações desta natureza incide a prescrição qüinqüenal e somente sobre as parcelas não pagas ou pagas indevidamente não sobre o direito de ação, nos termos da Súmula 291 do STJ. Auxílio cesta alimentação. O funcionário aposentado faz jus à percepção do auxílio c...
... trata de um plus, mas mera atualização do poder de compra da moeda. Multa do art. 475-J do CPC. . ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, vencido o Presidente, manter a compe...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PREVI. CESTA ALIMENTAÇÃO. Competência. É da Justiça Estadual a competência para o processamento e julgamento das demandas que objetivam a complementação de aposentadoria. Matéria estranha à relação de emprego e ao contrato de trabalho. Legitimidade passiva da PREVI. Considerando que a discussão versa sobre o contrato firmado com a fundação-ré, responsável pela complementação da aposentadoria da autora, afastada está sua ilegitimidade passiva da demandada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Entendendo o juiz, destinatário da prova, pela sua desnecessidade para o julgamento da lide, não há falar em afronta ao princípio constitucional da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. Auxílio cesta alimentação. O funcionário aposentado faz jus à ...
... trata de um plus, mas mera atualização do poder de compra da moeda. Honorários. . Incidência da ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, conhecer em parte da apelação; ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. DESCABIMENTO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. MULTA. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. I - A Certidão de Dívida Ativa que atende os requisitos dos artigos 202 e 203 do CTN e 2º, parágrafos 5º e 6º da lei 6.830/80 mantém sua higidez para embasar o feito executivo. II - A multa resulta da lei e é conseqüência do inadimplemento e só do inadimplemento, sem importar o motivo (CTN- art. 161). A correção monetária sobre a multa, não bastasse expressamente prevista no artigo 72 da lei estadual 6.537/73, não significa mais do que o seu próprio valor dilargado ao efeito da perda do poder de compra da moeda. ...
... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS NO PERÍODO DE DEFLAÇÃO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Do levantamento do valor incontroverso 1.No caso em exame o valor depositado deverá ser liberado à parte agravada, não havendo a necessidade de ser prestada qualquer garantia, nem a lei estabelece algum óbice para tanto, sequer o de comprovar o trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento. Inteligência do art. 475-O, inciso III e § 2...
...quantum. devido, mas mera manutenção do poder aquisitivo da moeda em curso no país, de sorte qu... zero, pois se não houve perda do poder de compra, razoável que se mantenha constante o valor origi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DEPOSITADO. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS NO PERÍODO DE DEFLAÇÃO. DESCABIMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. COMPROVAÇÃO. Do levantamento do valor incontroverso 1.No caso em exame o valor depositado deverá ser liberado à parte agravada, não havendo a necessidade de ser prestada qualquer garantia, nem a lei estabelece algum óbice para tanto, sequer o de comprovar o trânsito em julgado da decisão no processo de conhecimento. Inteligência do art. 475-O, inciso III e § 2...
...quantum. devido, mas mera manutenção do poder aquisitivo da moeda em curso no país, de sorte qu... zero, pois se não houve perda do poder de compra, razoável que se mantenha constante o valor origi...
AGRAVO INTERNO. SEGUROS EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. MONTANTE DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICES NEGATIVOS NO PERÍODO DE DEFLAÇÃO. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. 1.A parte agravante se insurgiu contra a decisão que determinou que, nos períodos de deflação, fosse utilizado o índice zero para correção dos valores. 2.A correção monetária não representa encargo, uma vez que neutraliza os efeitos do tempo sobre o valor da moeda, ou seja, é conseqüência do próprio crédito, não importando em acréscimo ao quantum devido, mas mera manutenção do poder aquisitivo da moeda em curso no país, de sorte que a não-satisfação desta importa em enriquecimento sem causa por parte da agravada. 3.A aplicação de deflação sobre o débito, isto é, a utilização de índices negativos nos meses em que estes se ...
... zero, pois se não houve perda do poder de compra, razoável que se mantenha constante o valor origi... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo int...
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