HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE PERÍCIA MÉDICA E NOVA OITIVA DA VÍTIMA ACOMPANHADA POR PSICÓLOGO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DILIGÊNCIA INDEFERIDA DE FORMA MOTIVADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. ORDEM DENEGADA. O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário. No caso, o Juiz do feito, após a defesa prévia, refutou os pedidos da Defesa porque a perícia médica e a oitiva da vítima de atentado violento ao pudor já haviam ocorrido e renovar essas diligências serviria apenas para submeter a crian...
... que a avaliação de saúde não poderia ter o contorno dado pela junta. Por fim, postula q... físicas para a prática do cargo de Psicólogo o qual restou aprovada. Observa-se que a Junta Mé...
Não cumprimento do requisito previsto no parágrafo 1º do artigo 477, da CLT, não invalida pedido de demissão, sobretudo quando confessado, e ainda que nenhuma prova de coação ou vício de vontade. Recurso Ordinário empresarial a que se dá provimento Inexistindo prova nos autos quanto ao excesso do poder diretivo da empresa, que provocasse na obreira qualquer constrangimento e ou lhe impingisse situação humilhante e contrária ao princípio da dignidade humana, não há falar em indenização por danos morais. Recurso Obreiro a que nega seguimento Decisão: ACORDAM os Magistrados integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor. :RO 2230007020095040203 RS 0223000-09.5.04.0203 Relator: DESEMBARGADOR RICARDO CARVALHO FRAGA...
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCURSO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS MÉDICOS DA JUNTA OFICIAL E OS TRAZIDOS PELO PARTICULAR. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO NA ORIGEM SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DA VIA ORDINÁRIA, ART. , DA LEI N. 12.016/2009. Na origem, cuida-se de impetração contra ato administrativo que tornou sem efeito a nomeação de candidata aprovada com base no entendimento firmado por junta médica. A impetrante argumenta que, apesar de ter sido considerada inapta, sua doença tem características que tornam incerto o prognóstico. O acórdão recorrido considerou a via mandamental inadequada, já que seria impossível visualizar de plano que o laudo da junta médica seria nulo, em cotejo com as informações médicas de fonte parti...
... por LIZIA PACHECO PORCIÚNCULA contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recur... qualquer efetivação desta previsão, poderia haver complicações da doença a qual é acometid... físicas para a prática do cargo de Psicólogo o qual restou aprovada. Observa-se que a Junta Mé...
APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E ABANDONO POR PARTE DA GENITORA, DECORRENTES DE PROBLEMAS COM ALCOOLISMO. ABRIGAMENTO. RECONHECIMENTO, NO CURSO DA DEMANDA, DA PATERNIDADE BIOLÓGICA DA INFANTE. GUARDA PROVISÓRIA DEFERIDA AO GENITOR. SITUAÇÃO DE RISCO QUE NÃO MAIS SE VERIFICA. MEDIDA EXTREMA QUE NÃO SE JUSTIFICA. 1. Caso concreto em que restou suficientemente comprovada a negligência da genitora em relação à filha menor, especialmente com relação aos cuidados com alimentação e higiene, em decorrência de problemas com alcoolismo. 2. Tendo havido no curso da demanda o reconhecimento, em ação investigatória, da paternidade da infante, que se encontra desde agosto de 2009 na guarda provisória de seu genitor, inexiste a possibilidade concreta de colocá-l...
...” (. fl. 224). Contra essa decisão, insurge-se a genitora, sustando, em suma, que em ... remédios, fazendo consultas com psicólogo e psiquiatra. Não recorda de a assistente social ...
PRIMEIRA PRELIMINAR - PROCESSO PENAL - NULIDADE DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - OFENSA - INEXISTÊNCIA - MAGISTRADO QUE INSTRUIU O FEITO E PROFERIU A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS APELANTES - CONDIÇÕES DO ART. 399, § 2º DO CPP C/C ART. 132 DO CPC. De acordo com o art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, que suscitou o princípio da identidade física do Juízo, aquele que presidiu a instrução deverá proferir a sentença, como no caso concreto, em que as férias regulamentares e a remoção para outra Vara da mesma jurisdição, ainda de que matéria distinta, não dá azo à alegada incompetência, nos termos do art. 132 do Código de Processo Civil. SEGUNDA E TERCEIRA PRELIMINARES - NULIDADES - INEXISTÊNCIA. Natural que a defesa procure espiolhar nulidades processuais após a sente...
... competência funcional para proferir decisão nos presentes autos, tornando-se nula e negando vi... ao fato de nada ter sido encontrado em seu poder e diante da inexistência de áudio em que o mesmo... em toxicomania; que já consultou com psicólogo, mas não sabe a especialidade do mesmo; que após...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TAXA DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA EXIGIDA PELO DETRAN/RS DOS PROFISSIONAIS LIVREMENTE ADMITIDOS OU CONTRATADOS PELOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (CFCs) PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DESTES: DESCABIMENTO, POR AUSENTE SUBMISSÃO DELES AO PODER FISCALIZATÓRIO DO ESTADO. ¨Taxa¨ é, por definição do art. 3º do Código Tributário Nacional, a contraprestação pecuniária, compulsória por força de lei, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados a contribuinte ou postos à sua disposição, desde que sejam potencialmente utilizáveis pelo seu destinatário. Segundo o inc. II do art. 145 da Constituição Federal há duas espécies de ¨taxas¨, ambas pressupondo que os serviços respectivos sejam potencialmente utilizáveis pelo seu destinatár...
..., do instrutor teórico, do médico, do psicólogo e do examinador (itens IV, 5, II, da Tabela anexa ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA BARIÁTRICA. Antecipação de tutela. Deferimento, pois demonstrada a verossimilhança das alegações iniciais. Agravo de instrumento provido. Voto vencido. (Agravo de Instrumento Nº 70042885731, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Rodrigues Bossle, Julgado em 13/07/2011)
... por VERA LÚCIA DE CAMPOS atacando decisão que, nos autos da ação de rito ordinário por el... o ingresso com ação judicial, com o que o Poder Judiciário passaria a ser o gestor da saúde. . A...6.1.1.3 – Psiquiatra. 6.1.1.4 - Psicólogo(a). 6.1.1.5 – Nutricionista. 6.1.2 . Componentes...
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. EXIGÊNCIA DE ANÁLISE APROFUNDADA DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. O decreto condenatório está amplamente fundamentado na prova testemunhal colhida, bem como na confissão de um dos corréus, os quais demonstram a prática do delito. Mais ainda, a sentença é expressa ao dizer que a defesa "[...] não trouxe aos autos nenhum indício (receituário médico, consulta com psicólogo, internações em clínicas especializadas ou hospitais de toxicômanos), que pudesse levar a este Juiz à dúvida de ser ele dependente toxicológico." (fl. ) 2. Não ...
... ausência de fundamentação com a decisão contrária aos interesses da parte, mormente aquel... expressiva quantia em dinheiro em poder dos acusados. Cumpre destacar que o acusado não t...
... segurança, alega que "a contratação pelo poder público em caráter precário dentro do prazo de ... se a vaga em disputa, relembre-se de psicólogo judicial na comarca de Barbacena, fosse desnecess...
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