poder de policia e poder da policia

• Acórdão nº 70040515827 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO CAUTELAR DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. VENDA DE PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA E FRACIONAMENTO DE MEDICAÇÃO SEM LICENÇA DO ÓRGÃO SANITÁRIO. Na espécie, a interdição cautelar da farmácia não decorreu apenas de ausência de técnico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. É fato público e notório os riscos à saúde do cidadão em razão do uso de medicamentos vencidos, bem como o fracionamento de medicação sem licença do órgão sanitário. Assim, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a medida adotada pela Administração, no exercício do poder de polícia. Mostra-se lícita a aplicação da medida acautelatória, típico ato de poder de polícia sanitária. E, nessa hipótese, a opção por uma ou outra sanção aplicáveis é ato d...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11784, 23 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70040515827 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 27 de Abril de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO CAUTELAR DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. VENDA DE PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA E FRACIONAMENTO DE MEDICAÇÃO SEM LICENÇA DO ÓRGÃO SANITÁRIO. Na espécie, a interdição cautelar da farmácia não decorreu apenas de ausência de técnico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. É fato público e notório os riscos à saúde do cidadão em razão do uso de medicamentos vencidos, bem como o fracionamento de medicação sem licença do órgão sanitário. Assim, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a medida adotada pela Administração, no exercício do poder de polícia. Mostra-se lícita a aplicação da medida acautelatória, típico ato de poder de polícia sanitária. E, nessa hipótese, a opção por uma ou outra sanção aplicáveis é ato d...

• Fundamentos dogmático-jurídicos de um poder de polícia administrativo à brasileira

Introdução. 1. Fundamentos históricos. 2. Constituição e poder de polícia. 3. Modos constitucionais de "intervenção" na liberdade e na propriedade. 4. Reserva legal e "reserva de parlamento". 5. Poder geral de polícia e atividade de polícia. 6. Dos atributos do poder de polícia. 7. Sistemática de funcionamento do poder de polícia. 8. Da indelegabilidade do poder de polícia. Considerações finais. Referências bibliográficas. Referência bibliográfica deste artigo:

• Revista Diálogo Jurídico
• Núm. 17, Setembro 2007

• Decisão Monocrática nº 70041163544 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 14 de Fevereiro de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. NOTIFICAÇÕES DE AUTOS DE INFRAÇÃO DE ACORDO COM ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO. CORREÇÃO. OPORTUNIDADES DE DEFESA PRÉVIA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADAS. PODER DE POLÍCIA. É legal o ato da autoridade municipal que, no exercício de poder de polícia, notifica o administrado pelo descumprimento do horário de funcionamento de sua atividade comercial, previsto em alvará, assegurando prazo para impugnação, não exercida pelo sujeito passivo. Constatando novas infrações, autônomas ou mediante reincidência, está o Município autorizado a aplicar sanções, oportunizados a ampla defesa e o contraditório, ausente violação ao disposto no art. 5°, LV, da Constituição Federal. Apelação a que se nega seguimento. (Ape...

• Acórdão nº HC 149250 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Junho de 2011

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SATIAGRAHA. PARTICIPAÇÃO IRREGULAR, INDUVIDOSAMENTE COMPROVADA, DE DEZENAS DE FUNCIONÁRIOS DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INFORMAÇÃO (ABIN) E DE EX-SERVIDOR DO SNI, EM INVESTIGAÇÃO CONDUZIDA PELA POLÍCIA FEDERAL. MANIFESTO ABUSO DE PODER. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR-SE A ATUAÇÃO EFETIVADA COMO HIPÓTESE EXCEPCIONALÍSSIMA, CAPAZ DE PERMITIR COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PRECEITO LEGAL AUTORIZANDO-A. PATENTE A OCORRÊNCIA DE INTROMISSÃO ESTATAL, ABUSIVA E ILEGAL NA ESFERA DA VIDA PRIVADA, NO CASO CONCRETO. VIOLAÇÕES DA HONRA, DA IMAGEM E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. INDEVIDA OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA, PORQUANTO COLHIDA EM DESCONFORMIDADE COM PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA ...

• nº 8522755000 de 18ª Câmara de Direito Público, 02 de Abril de 2009

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. TAXA DE PODER DE POLÍCIA - Legalidade. A cobrança pelo exercício do poder de polícia prescinde da comprovação da atividade fiscalizadora. Recurso não provido.

• Acórdão nº 1.0024.07.679258-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Julho de 2008

Administrativo. Mandado de segurança preventivo. Transporte intermunicipal de passageiros. Decreto Estadual n.º 44.035/05. Exigências impostas pela Administração Pública no uso do poder de polícia. Ilegalidade afastada. Precedentes. "O Poder de Polícia exercido sobre atividade deixada a cargo da iniciativa privada tem por finalidade a proteção da coletividade, especificamente os usuários dos serviços; estão em consonância com os princípios da razoabilidade e do interesse público as exigências que visam atender questões de regularidade da atividade e segurança dos passageiros, do condutor e da coletividade, devendo, em razão disso, permanecer" (TJMG - 1.ª Câmara Cível, Apelação Cível/Reexame Necessário n.º 1.0024.05.879793-7/001, rel. Desembargador Eduardo Andrade, reformaram a sent...

• Acórdão nº 70029973435 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Outubro de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS. PODER DE POLÍCIA. LEI MUNICIPAL Nº 9.996/06 E DECRETO Nº 15.414/06. - O poder de polícia da Administração, ao condicionar a liberdade do exercício de determinada atividade comercial, visa à adequação do interesse coletivo ao comando emanado da legislação, motivo pelo qual pode restringir determinadas condutas dos particulares a fim de que não frustrem o objetivo primordial da norma. - A vedação ao consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis imposta pela legislação municipal é medida razoável e compatível com a Constituição Federal, inserindo-se no âmbito da competência comum dos entes federativos (art. 23, XII, e art. 30 da Constituição Federal), privilegiando a segurança no t...

• Acórdão nº 1999.01.00.099955-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 11 de Outubro de 2005

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. TAXA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PORTARIA 113/97 - IBAMA. PERDA DE OBJETO. A concessão de liminar em ADIN pelo c. STF, visando apenas suspender eficácia de norma até discussão definitiva de mérito, não causa perda de objeto de ação de conhecimento que visa a nulidade de cobrança baseada na mesma norma. A cobrança pela inscrição e renovação de cadastro de poluidores potenciais insere-se na competência fiscalizatória do IBAMA sobre o meio ambiente e assim constitui exercício de poder de polícia. O exercício efetivo de poder de polícia só pode ser custeado por taxa, espécie de tributo, sendo esta a natureza da cobrança instituída pela Portaria 113/97-IBAMA. O princípio da legalidade no campo tributário exige que apenas a lei crie tributos, pelo que não...