PODER DE POLÍCIA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO GUARDA MUNICIPAL REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação de multa de trânsito por guarda municipal, tendo em vista o disposto no artigo 144, § 8º, da Constituição da República, cujo rol especifica as funções às quais se destinam tais servidores públicos.
..., da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efe...Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes aind... pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. #..., cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central Federa...
PODER DE POLÍCIA IMPOSIÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO GUARDA MUNICIPAL REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral a controvérsia acerca da possibilidade de aplicação de multa de trânsito por guarda municipal, tendo em vista o disposto no artigo 144, § 8º, da Constituição da República, cujo rol especifica as funções às quais se destinam tais servidores públicos.
ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO MULTAS DE TRÂNSITO - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR GUARDA CIVIL MUNICIPAL COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR A FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO DE TRÂNSITO, NOS TERMOS DOS DISPOSITIVOS 5º, 24 E 280, §4º, TODOS DO CTB EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO ATRIBUIÇÕES DA GUARDA MUNICIPAL LOCAL PREVISTAS NA LC Nº 117/2003, ART. 2º, II E NO DECRETO Nº 13.105/2006, ART. 1º, IX, XXXIII E XXXIV - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA, RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA RECURSO DESPROVIDO.
Habeas Corpus NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE GUARDA MUNICIPAL NÃO TEM PODER DE POLÍCIA. Inocorrência. Mesmo não sendo a prisão atribuição dos Guardas Municipais prevista constitucionalmente, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não resta eivada de nulidade. Se qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar-se em proibição ao guarda municipal de proceder a prisão. Auto de prisão em flagrante formalmente em ordem - Indícios de autoria e materialidade - Eventual nulidade do inquérito policial não se transmite ao processo, consoante farta jurisprudência. LIBERDADE PROVISÓRIA - Paciente denunciado como incurso nos artigos 33, caput e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06, na forma art. 69 do Código Penal Decisão fundame...
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATUAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA. EMPRESA PÚBLICA QUE INTEGRA A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. OPERAÇÃO CONJUNTA DA COORDENADORIA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO E DA GUARDA MUNICIPAL, VISANDO COIBIR O COMÉRCIO IRREGULAR EM LOGRADOUROS PÚBLICOS. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO ATINGIDO POR SÉRIAS AGRESSÕES DOS GUARDAS MUNICIPAIS. PROVA QUE REVELA TER O AUTOR SOFRIDO LESÕES CORPORAIS DO CONFLITO HAVIDO ENTRE A AUTORIDADE MUNICIPAL E AMBULANTES, ATINGIDA QUE FOI SUA PESSOA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE EXCESSO NA CONDUTA REPRESSIVA DOS AGENTES PÚBLICOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE...
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE GUARDA MUNICIPAL NÃO TEM PODER DE POLÍCIA. Inocorrência. Mesmo não sendo a prisão atribuição dos Guardas Municipais prevista constitucionalmente, trata-se de ato legal, em proteção à segurança social, razão pela qual não resta eivada de nulidade. Se qualquer do povo é permitido prender quem quer que esteja em flagrante delito, não há falar-se em proibição ao guarda municipal de proceder a prisão. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. Impossibilidade. Palavras dos policiais corroborada por outros elementos de provas. Tipo legal incriminador que se integra de várias fases sucessivas, articuladas uma na outra desde a sua produção até a sua entrega a consumo, ainda que de forma gratuita. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. ...
... elencou as atribuições que competem a Guarda Municipal em seu artigo 144, § 8º, a saber, 'pro... de agente de trânsito, eis que inerente ao poder de polícia, relacionado à segurança pública, f...
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
APELAÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. MÉRITO. GUARDA MUNICIPAL. EXCESSO NA CONDUTA E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. Preliminar. O apelo, embora interposto antes da oposição dos embargos e não ratificado após o julgamento destes, foi manejado dentro do prazo estipulado no artigo 508 do Código de Processo Civil. Portanto, restou preenchido o requisito da tempestividade exigido pela lei, tornando descabida a exigência da alegada ratificação das razões, para a qual inexiste previsão legal. Preliminar desacolhida. Agravo Retido. A análise das algemas é prova que se mostra desnecessária, pois a lide versa sobre o pedido de reparação por dan...
... que apenas agiu no exercício legal do poder de polícia que detém na condição de guarda mun...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
bonificação de venda | animal domestico gato | Climatização | atividade economica da região sudeste | Annie Williams | cloud computing | fallimento | Signature | Theo Waigel
