PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO CONFIGURADA. - Atenta contra a economia processual, exigir-se, do agravante, que, produza novo e pleno instrumento, sem poder aproveitar o anterior, apenas com a juntada dos novos documentos e pedido de ratificação, que diga-se, não se restringe apenas ao recurso especial. - Agravo no agravo de instrumento não provido. (AgRg no Ag 1301398/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2011, DJe 25/08/2011)
EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR NOVA BASE DE CÁLCULO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
Agravo. Representação. Resolução da Antaq Autorizando a Mudança de Titularidade de Contrato de Arrendamento Portuário, Seguido de Unificação a Outro Contrato e Adoção do Prazo de Vencimento Mais Prolongado Entre os Ajustes. Cautelar Concedida para que a Operação Não Fosse Realizada Ou Fosse Suspensa Até a Manifestação do Tcu Sobre o Mérito. Oitiva. Agravo Interposto pela Nova Titular do Contrato. Recurso Conhecido e Parcialmente Provido Pelo Relator, Mediante Despacho, para que a Medida Cautelar Restrinja-se a Impedir a Realização de Novos Investimentos Capazes de Gerar Necessidade de Indenização Pelo Poder Público, Caso a Operação Seja Considerada Ilegal. Ratificação da Decisão Monocrática Pelo Plenário
EX-EMPREGADO DA FEPASA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR NOVA BASE DE CÁLCULO. RATIFICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA SUPREMA CORTE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO - FIANÇA - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA ADMISSIBILIDADE - PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO NO IMÓVEL APÓS TÉRMINO DO PRAZO - FIANÇA - EXONERAÇÃO IMPOSSIBILIDADE FIANÇA E CAUÇÃO DUPLA GARANTIA INEXISTÊNCIA INSTRUMENTO ASSINADO POR PESSOA QUE NÃO DETINHA PODER DE REPRESENTAÇÃO RATIFICAÇÃO PELA LOCADORA DESPESAS DE ÁGUA, LUZ E ESGOTO NÃO COMPROVAÇÃO JUROS E MULTA CONTRATUAL ABRANGÊNCIA PELA FIANÇA. 1. O bem de família, instituído pela Lei 8.009/90, é passível de constrição judicial por obrigação derivada de fiança em contrato de locação, em face da superveniente legislação inquilinária - artigo 82 da Lei 8.245/91. A redação dada ao artigo 6º da Constituição Federal pela Emenda nº. 26 de 2000 não impossibilita a aplicação do artigo 3º, inciso VII, da Lei 8.009. 2. Havendo ...
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. PREVISÃO EM CONVÊNIO DO CONFAZ. CONSTITUCIONALIDADE. STF - ADI 3103/PI. ART. 113, § 2º, DO CTN C/C ARTS. 96 E 100, IV, DO CTN. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. POSSIBILIDADE. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. RATIFICAÇÃO DE CONVÊNIO PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE. STF - ADI 342/PR. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RMS 24.453/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2009, DJe 30/03/2009)
...Ademais, a questão acerca da ratificação dos Convênios por Decreto do Poder Executivo tamb...
O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto Pela Whithelimp Empreendimentos e Serviços de Manutenção Ltda contra Decisão Proferida Pelo Douto Juiz da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Simões Filho que, nos Autos da Ação de Reintegração de Posse de Bem Imóvel, Ajuizada por Reginaldo Pinheiro da Silva Filho, Ora Agravado, Manteve a Decisão Anteriormente Proferida, Determinando, Assim, Com Base nos Arts. 926 a 928 do Cpc, a Concessão Liminar ao Agravado da Posse do Bem Imóvel Descrito nas Razões Recurais, Expendido-se o Respectivo Mandado Reintegratório. Assevera o Recorrente que Realizou Com o Agravado Contrato de Locação e Arrendamento de uma área de Terra de 10.000 M2, Localizada em Simões Filho, na Qual Explora ...
PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAH... teor da mesma evidencia-se apenas a ratificação da medida liminar que concedeu ao agravado a reint...
AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCES- SUAL. TRANSAÇÃO REALIZADA PELOS SUBSTITUÍDOS. VALIDADE. Decisão rescindenda em que não se reconhece eficácia a transação realizada pelos substituídos processuais e noticiada no processo de execução, com esteio em presunção de coação e irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. Violação dos arts. 158 e 794, II, do CPC, quer por ter havido transação, que não se confunde com renúncia, quer por não se poder presumir coação, uma vez que os substituídos foram notificados para comparecer a audiência de ratificação, ou não, da manifestação de vontade, fazendo-se a ela ausentes, injustificadamente. Recurso a que se dá provimento, para julgar procedente a ação rescisória, e, em juízo rescisório, determinar a extinção do processo de execução em relação aos ...
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. -C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS (Precedente da Primeira Seção: REsp 302190/RJ, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Rel. p/ Acórdão Ministro José Delgado, julgado em 24.10.2007, DJ 25.04.2008). É que restou assente, na Primeira Seção, que a expiração do Convênio Interestadual 60/91, em 30 de abril de 1999, co...
... específico para tal fim e ratificação pelo Poder Legislativo Estadual mediante decreto l...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONVÊNIOS E CONSÓRCIO. CONDICIONAMENTO DA ATUAÇÃO DO EXECUTIVO À ATURIZAÇÃO LEGISLATIVA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POR SE TRATAR DE LEI DE EFEITOS CONCRETOS. Caso concreto em que não se discute o conteúdo da lei, que, efetivamente, é de efeito concreto, na medida em que autoriza a celebração de convênio e a assinatura de contratos visando à realização de consórcio público de saneamento básico da Bacia Hidrográfica do Rio dos Sinos. Mas traz ao controle judicial, pela via concentrada da ação direita de inconstitucionalidade, a discussão sobre a possibilidade de condicionar a atuação administrativa à prévia autorização legislativa. Preliminar de extinção da ação por impossibilidade jurídica do pedido rejeitada. Lei Municipal que condi...
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