A temática desenvolve acerca da necessidade de revisitar o conceito de justiça fiscal em face da (in)evolução política do Estado brasileiro, verificando os conceitos de Direito, Estado e Justiça, em especial desta última, para estabelecer a relação entre Direito e Política, especificamente no âmbito fiscal, posto que a tributação é uma das maiores ingerências estatais sobre a sociedade. The topic develop about the necessity of examine the conception of fiscal justice from the policy evolution of brazilian state, verifying the conceptions of Law, State and Justice, specially the last, for fix the relation between Law and Policy, specified in fiscal ambit, because the taxation is the best state ingest from society.
Introdução - Desenvolvimento - Conclusão
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República - garantia do Devido Processo Legal (art. 5º) e limitação ao Poder de Tributar (art. 150, IV), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula n. 126 desta Corte Superior. Recurso especial não conhecido. (REsp 1213377/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPB...
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República - garantia do Devido Processo Legal (art. 5º) e limitação ao Poder de Tributar (art. 150, IV), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula n. 126 desta Corte Superior. Recurso especial não conhecido. (REsp 1213377/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPB...
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - CONSELHO PROFISSIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004 NÃO DECLARADA PELO STF - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - ADIN N. 1717/5/DF: INAPLICABILIDADE. A Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, embora explicite em seu enunciado, tratar-se de norma para alteração da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, em seu art. º, traz dispositivo de maior generalidade e abrangência, nesse mesmo sentido: "Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacionados com suas atribuições legais, que consti...
Assunto: Dívida Ativa - Direito Tributário. Numeração Única: 182081220104013300 APELAÇÃO... lei, sujeitas ao controle pelo TCU) não poderiam ser transmudados em entidades privadas, já porque...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.852/94 DE SANTO ÂNGELO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. ZONAS FISCAIS DIFRENCIADAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Indevida a cobrança da taxa de serviços urbanos, por não atender ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no art. 79, incs. II e III do CTN. Direito do autor à repetição de todos os valores pagos a título da exação tida por ilegal, observado o prazo prescricional. II. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150, II, CF, e preconiza ser vedado às pessoas jurídicas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa...
... princípios constitucionais limitadores do poder de tributar, em especial o da igualdade tributári...
CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO - MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, f) - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO - OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA - CODESP COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA, NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO - CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA GOVERNAMENTAL, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, a) - O ALTO SI...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. ISS NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO. SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. A CORSAN, prestadora de serviço público essencial, goza da imunidade tributária recíproca. 2. Caso concreto em que o Município move execução contra a sociedade mencionada referente a ISS incidente sobre serviços prestados por terceiros. 3. Conquanto os prestadores de serviço não desfrutem da imunidade em questão, o imposto está sendo cobrado de sociedade beneficiada por tal limitação ao poder de tributar. 4. Destarte, inexiste legitimidade da ora agravante para figurar no pólo passivo do feito executivo, que deve ser extinto. RECURSO PROVIDO. (Agra...
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequen...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.852/94 DE SANTO ÂNGELO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. ZONAS FISCAIS DIFRENCIADAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Indevida a cobrança da taxa de serviços urbanos, por não atender ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no art. 79, incs. II e III do CTN. Direito do autor à repetição de todos os valores pagos a título da exação tida por ilegal, observado o prazo prescricional. II. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150, II, CF, e preconiza ser vedado às pessoas jurídicas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa...
... princípios constitucionais limitadores do poder de tributar, em especial o da igualdade tributári...
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