PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República - garantia do Devido Processo Legal (art. 5º) e limitação ao Poder de Tributar (art. 150, IV), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula n. 126 desta Corte Superior. Recurso especial não conhecido. (REsp 1213377/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPB...
..., bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que s...
PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DO STJ. A simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República - garantia do Devido Processo Legal (art. 5º) e limitação ao Poder de Tributar (art. 150, IV), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão. Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula n. 126 desta Corte Superior. Recurso especial não conhecido. (REsp 1213377/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPB...
..., bem como da garantia individual perante o Estado, sua finalidade assume vital importância, o que s...
CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO - MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, f) - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO - OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA - CODESP COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA, NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO - CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA GOVERNAMENTAL, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, a) - O ALTO SI...
...agdo.(a/S) : Companhia Docas do Estado de SÃo Paulo - Codesp. adv.(a/S) : Odacir Klein e...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.852/94 DE SANTO ÂNGELO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. ZONAS FISCAIS DIFRENCIADAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Indevida a cobrança da taxa de serviços urbanos, por não atender ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no art. 79, incs. II e III do CTN. Direito do autor à repetição de todos os valores pagos a título da exação tida por ilegal, observado o prazo prescricional. II. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150, II, CF, e preconiza ser vedado às pessoas jurídicas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa...
... princípios constitucionais limitadores do poder de tributar, em especial o da igualdade tributári... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover em parte o apelo do Municípi...
CODESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INCUMBIDA DE EXECUTAR, COMO ATIVIDADE-FIM, EM FUNÇÃO DE SUA ESPECÍFICA DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL, SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DE PORTO MARÍTIMO - MATÉRIA SOB RESERVA CONSTITUCIONAL DE MONOPÓLIO ESTATAL (CF, ART. 21, XII, f) - POSSIBILIDADE DE A UNIÃO FEDERAL OUTORGAR, A UMA EMPRESA GOVERNAMENTAL, O EXERCÍCIO DESSE ENCARGO, SEM QUE ESTE PERCA O ATRIBUTO DE ESTATALIDADE QUE LHE É PRÓPRIO - OPÇÃO CONSTITUCIONALMENTE LEGÍTIMA - CODESP COMO INSTRUMENTALIDADE ADMINISTRATIVA DA UNIÃO FEDERAL, INCUMBIDA, NESSA CONDIÇÃO INSTITUCIONAL, DE EXECUTAR TÍPICO SERVIÇO PÚBLICO - CONSEQÜENTE EXTENSÃO, A ESSA EMPRESA GOVERNAMENTAL, EM MATÉRIA DE IMPOSTOS, DA PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL FUNDADA NA GARANTIA DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA (CF, ART. 150, VI, a) - O ALTO SI...
...embdo.(a/S) : Companhia Docas do Estado de SÃo Paulo - Codesp. adv.(a/S) : Odacir Klein e...
APELAÇÃO CÍVEL - Ação anulatória - IPTU - Lançamentos tributários referentes aos exercícios de 2004 e 2005 - Alegação de que houve aumento ilegal da base de cálculo do tributo em exercício anterior - Tributação que incidia sobre uma gleba de terra que foi dividida em lotes - Tributo que passou a incidir sobre cada lote, tomando por base de cálculo o respectivo valor venal fixado pela Municipalidade, mediante avaliação - Ausência de previsão na Planta Genérica de Valores - Impossibilidade - Violação do princípio da legalidade - Limitação do poder de tributar imposta pelo art. 150, I da CF e art. 97, II do CTN - Lançamento que deve ser refeito, com base na legislação vigente - Sentença reformada - Recurso provido.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DO MUNICÍPIO DE PICADA CAFÉ. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS PODERES LEGISLATIVO E EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE MATÉRIA TRIBUTÁRIA. HIPÓTESES DE AUMENTO DE DESPESAS OU DIMINUIÇÃO DE RECEITA AO ERÁRIO MUNICIPAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. MERA FRUSTRAÇÃO NA EXPECTATIVA DE ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. O preceito de que, em matéria tributária, a competência é ampla, cabendo, pois, a iniciativa a qualquer membro do Legislativo, ao Chefe do Executivo, aos cidadãos etc., em relação às leis que criam ou aumentam tributos, não prevalece para as leis tributárias benéficas, que continuam a ser de iniciativa privativa do chefe do executivo. Entende-se por leis tributárias benéficas as que, quando aplicadas, acarretam diminuição de receita (leis que co...
... Especial do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e julgar...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.852/94 DE SANTO ÂNGELO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. ZONAS FISCAIS DIFRENCIADAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Indevida a cobrança da taxa de serviços urbanos, por não atender ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no art. 79, incs. II e III do CTN. Direito do autor à repetição de todos os valores pagos a título da exação tida por ilegal, observado o prazo prescricional. II. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150, II, CF, e preconiza ser vedado às pessoas jurídicas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa...
... princípios constitucionais limitadores do poder de tributar, em especial o da igualdade tributári... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover em parte o apelo, vencido o R...
Direito Constitucional. Direito Tributário. ICMS. Bem de consumo. Insumo. Indústria de fabricação de produtos de vidro (garrafas, copos, etc.). Moldes. Natureza jurídica. Limitações ao poder de tributar. Garantias do contribuinte. Interpretação da lei tributária. Código Tributário Nacional. Os limites impostos ao Estado Fazendário têm origem histórica na Carta Magna Inglesa de 1215, quando o Rei, pressionado por seus nobres, foi subjugado em seu poder de impor tributos sem a prévia concordância de seus pares. O Estado não pode impor tributo com efeito de confisco (CF, 150, V), retirando do contribuinte sua propriedade. Na aplicação da lei tributária, o Estado não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, conforme vedação exp...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. LEI MUNICIPAL N. 1.852/94 DE SANTO ÂNGELO. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS. COBRANÇA INDEVIDA. IPTU. ZONAS FISCAIS DIFRENCIADAS. PRINCÍPIO DA IGUALDADE TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. I. Indevida a cobrança da taxa de serviços urbanos, por não atender ao requisito de especificidade e divisibilidade do serviço, previsto no art. 79, incs. II e III do CTN. Direito do autor à repetição de todos os valores pagos a título da exação tida por ilegal, observado o prazo prescricional. II. O princípio da isonomia ou igualdade tributária está positivado no art. 150, II, CF, e preconiza ser vedado às pessoas jurídicas de direito público "instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa...
... princípios constitucionais limitadores do poder de tributar, em especial o da igualdade tributári... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, prover em parte a apelação, vencid...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
casais trocas | Região rural | Atos administrativos individuais | horas extras pré contratadas | decreto 5614 | disability discrimination act 1995 | Annemarie Düringer | epistemics | Concordia Lutheran Ministries | Brad Davies
