poder de tributar do estado
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Das limitações constitucionais ao poder de tributar
... Estas normas, por estarem voltadas à intervenção (por indução) do Estado" sobre o domínio econômico, não deixam de ser tributárias para ser econômicas (no sentido de se sujeitarem apenas aos ditames do direito econ\xC3" ...
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As imunidades representam renúncia ao poder de tributar ou vedação a este poder?
O instituto da imunidade tributária é previsto no texto constitucional e se verifica como sendo um importante incentivo aos seus beneficiários no atingimento de seus próprios objetivos, de todo sempre bem reconhecidos pelo Estado, pois resultam em relevantes favorecimentos às diversas áreas da sociedade, mormente ao atendimento da área social. Analisaremos, neste breve estudo, se a imunidade deve
... como sendo um importante incentivo aos seus beneficiários no atingimento de seus próprios objetivos, de todo sempre bem reconhecidos pelo estado, pois resultam em relevantes favorecimentos às diversas áreas da sociedade, mormente ao atendimento da área social. Analisaremos, neste breve ... -
Os direitos fundamentais do contribuinte e a supermodulação dos efeitos temporais da decisão de inconstitucionalidade em favor do poder público: a (im) possibilidade de convalidação do vício em matéria tributária
A ideia de Estado Democrático de Direito está intrinsicamente conectada à realização (e proteção) dos direitos e garantias fundamentais, os quais podem ser invocados contra atos ilegais e abusivos praticados pelo Poder Público. Na relação jurídico-tributária, é comum a edição de leis incompatíveis com a Constituição Federal, ante a sanha arrecadatória do Estado em angariar, cada vez mais,...
... E-mail: danielhibiapina@gmail.com ... R esumo : A ideia de Estado Democrático de Direito está intrinsicamente conectada à realização (e ... os direitos e garantias fundamentais do contribuinte e o poder de tributar do Estado, tendo em mente a situação de vulnerabilidade e ... -
Limitações do Poder de Tributar
@14.1 Princípios e regras superiores ... O poder de tributar ou poder fiscal é uma das facetas do poder supremo ou da soberania do Estado. Em tempos remotos, em que a técnica da tributação era incipiente, esse poder compartilhava-se com as instituições mais fortes. Soberanos, ...
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Limitações constitucionais ao poder de tributar
... Assim, não pode um Estado conferir um tratamento diferente porque veio de uma localidade ou vai para outra localidade, sob pena de afronta direta aos preceitos de isonomia ...
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Limitações constitucionais ao poder de tributar e princípios tributários
... à União "instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do ...
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Margens usadas na substituição tributária limitam poder de tributar dos estados
Margens usadas na substituição tributária limitam poder dos estados
... Recentemente, contudo, em julgamento realizado em 19/10/2016, no qual foram examinadas normas da legislação do estado de Minais Gerais que asseguravam o direito de restituição do valor pago por força da substituição tributária apenas na hipótese de não ... -
Acórdão nº 434826 de 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) SERVIÇOS DE IMPRESSÃO GRÁFICA DO JORNAL FOLHA UNIVERSAL DA IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (IURD) EXECUTADOS POR TERCEIROS CONSIDERAÇÕES EM TORNO DO SIGNIFICADO E ALCANCE DO INSTITUTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, VI, d) LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL AO PODER DE TRIBUTAR SUBMISSÃO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO AO PODER DE...
... AUSÊNCIA, INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA, ESTADO BRASILEIRO, AUSÊNCIA, EXERCÍCIO, COMPETÊNCIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 4º Os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos ... com o saldo de lucro inflacionário a tributar" transferido do período-base anterior ... \xC2" ...
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Ancine extrapola poder regulamentar ao tributar publicidade na internet
Magno Junior: Tributação de publicidade na internet pela Ancine
É cediço que o princípio da legalidade é um dos alicerces do estado democrático de direito, restando positivado no artigo 5º, II da CRFB/1988, aduzindo que “ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer ... -
Ainda sobre legalidade tributária: um exame das funções eficaciais como instrumento do controle do poder de tributar
... @1. Parte conceitual da legalidade ... @@1.1 Raízes da legalidade ... A ideia de sujeitar o poder do Estado de tributar à anuência do Poder Legislativo é, por vezes, remetida à Magna Carta de 1215 e, em outros registros, relacionada aos anos que ...
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Processo nº 0002999-58.2014.8.19.0024 de Décima Terceira Câmara Cível, 17 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória. Crédito Tributário Referente a Iptu. Sentença que Reconheceu a Imunidade Tributária Da Parte Autora, Julgando Procedentes Os Pedidos, Declararando Extintos Os Débitos Tributários Imputados À Demandante e Desconstituindo a Cda Emitida Em Seu Desfavor. Inconformismo Do Município. Apelo Direcionado Ao Afastamento Da Imunidade Subjetiva Ao Fundamento de...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... poder de tributar" do ente político. ... 2. Nos termos\xC2" ... -
Processo nº 0146580-74.2012.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 21 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Cível. Constitucional. Tributário. Processual Civil. Rioprevidência. Sentença que Declarou a Imunidade Constitucional Relativamente Ao Iptu Dos Imóveis Pertencentes Ao Autor, Constantes de Lista Anexadas Aos Autos, Fixando Os Efeitos Aos Cinco Anos Anteriores À Propositura Da Presente Demanda, e Condenando O Município À Obrigação de Não Fazer, Consistente Na Proibição de Efetuar...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... ENTE FEDERATIVO AO PODER DE TRIBUTAR DO ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Federal, as condições para limitação ao poder de tributar da União em relação às entidades ... que atuar em mais de um Município ou Estado, inclusive o Distrito Federal, deverá apresentar ...
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Acórdão nº 1.0000.22.097884-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (DIFAL-ICMS) - LEI COMPLEMENTAR N.º 190/2022 - PEDIDO LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - INDEFERIMENTO PELO JUIZ - REQUISITOS DO ART. 7º, III DA LEI N.º 12.016/2009 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - AUSÊNC
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Questoes de Ordem nº 130 de 2ª Turma, 16 de Diciembre de 2003
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. ISS. ISENÇÃO PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR. RESTRIÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR DO MUNICÍPIO. I. - Medida cautelar indeferida. II. - Fumus boni juris e periculum in mora inocorrentes. III. - Decisão não concessiva da cautelar referendada pela Turma.
... TRIBUTO, COMPETNCIA, ESTADO, DISTRITO FEDERAL, MUNICPIO. RELEVNCIA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de ... bens, excluída a parte já tributada em poder do espólio; ... III - os lucros do ... de correção do lucro inflacionário a tributar será computado na determinação do lucro real ...
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Acordao N° 1675427 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2023
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível e remessa necessária. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Preliminar de ilegitimidade ativa. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença mantida. 1. O requisito previsto no art. 166 do ctn, que condiciona o direito de reaver o que...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o imposto ... correspondente à ... princípios impõem limites ao poder de tributar do Estado e são garantias fundamentais dos ... -
Acordao N° 1623212 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Preliminar de inadequação da via eleita. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Direito à compensação administrativa dos valores cobrados indevidamente. Sentença parcialmente reformada. 1. O mandado
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o imposto ... correspondente à ... de tributar do Estado e são garantias fundamentais dos ... -
Acordao N° 1636334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Preliminar de inadequação da via eleita. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença mantida. 1. O mandado de segurança é adequado para discutir a cobrança do diferencial de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o imposto ... correspondente à ... ípios constituem limites ao poder de tributar do Estado e são, portanto, garantias ... -
Acordao N° 1636335 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Preliminar de ilegitimidade ativa. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença mantida. 1. O requisito previsto no art. 166 do ctn, que condiciona o direito de reaver o que...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o imposto ... correspondente à ... princípios impõem limites ao poder de tributar do Estado e são garantias fundamentais dos ... -
Acordao N° 1636331 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito tributário. Constitucional. Processo civil. Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Cobrança do diferencial de alíquota do icms (difal) no exercício de 2022. Lei complementar 190/2022. Preliminar de ilegitimidade ativa. Princípios da anterioridade anual e nonagesimal. Sentença mantida. 1. O requisito previsto no art. 166 do ctn, que condiciona o direito de reaver o que...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... tributária de recolher para o estado de destino o imposto ... correspondente à ... princípios impõem limites ao poder de tributar do Estado e são garantias fundamentais dos ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0364571-40.2016.8.19.0001 (Cível), 11-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. IMÓVEL AFETO AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E UTILIZADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PARA TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE PASSAGEIROS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA A RECONHECER A AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA ENTRE AS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. 1. Execução fiscal ajuizada pela...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... gerador, o exercício do poder de tributar do ente político ... resta obstado, por ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019650-13.2015.8.19.0031 (Cível), 28-09-2022
A C Ó R D Ã O Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação Declaratória Negativa de Propriedade e de Inexigibilidade de Débito. Cobrança de IPVA e de multas. Transferência de propriedade do veículo sem registro ou comunicação ao DETRAN, em 28/03/2012. Morte do vendedor em 22/02/2013, sem regularização da venda junto cadastro do bem. Posterior obtenção de segunda via do documento original do...
... APELADO : DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO ... DO RIO DE JANEIRO – DETRAN/RJ ... RELATORA ... ção da Autarquia para interferir no poder ... de tributar do Estado, quanto ao IPVA. DETRAN ...