PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - CONSELHO PROFISSIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ART. 13 DA LEI N. 4.320/64 E DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004 NÃO DECLARADA PELO STF - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - ADIN N. 1717/5/DF: INAPLICABILIDADE. A Lei n. 4.320, de 14/04/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, assim como seu decreto regulamentador (Decreto n. 68.704, de 03/06/1971), delegam aos Conselhos Regionais a fixação das suas contribuições. A Lei nº 11.000/2004 é no mesmo sentido (art. 2º): "Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacion...
Assunto: Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo. Numeração Única: 171438201140... no mesmo sentido, delegando a eles a competência para fixar, cobrar a executar suas anuidades:. "Ar... lei, sujeitas ao controle pelo TCU) não poderiam ser transmudados em entidades privadas, já porque...
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - CONSELHO PROFISSIONAL - INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ART. 13 DA LEI N. 4.320/64 E DO ART. 2º DA LEI N. 11.000/2004 NÃO DECLARADA PELO STF - PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - ADIN N. 1717/5/DF: INAPLICABILIDADE. A Lei n. 4.320, de 14/04/1964, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, assim como seu decreto regulamentador (Decreto n. 68.704, de 03/06/1971), delegam aos Conselhos Regionais a fixação das suas contribuições. A Lei nº 11.000/2004 é no mesmo sentido (art. 2º): "Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas são autorizados a fixar, cobrar e executar as contribuições anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de serviços, relacion...
Assunto: Dívida Ativa Não-Tributária - Administrativo. Numeração Única: 171438201140... no mesmo sentido, delegando a eles a competência para fixar, cobrar a executar suas anuidades:. "Ar... lei, sujeitas ao controle pelo TCU) não poderiam ser transmudados em entidades privadas, já porque...
APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 com a redação dada pela Lei Complementar n° 56/87 - Natureza da lista da Lei Complementar - Exemplificativa - A competência tributária dos municípios para instituir o ISS tem origem na Constituição Federal - Tratando-se de serviços, a autonomia dos municípios para exercer a competência tributária só está sujeita às limitações constitucionais ao poder de tributar - Mesmo sendo taxativa a lista de serviços da lei municipal, isso não impede sua interpretação levando-se em consideração a natureza dos serviços prestados, sendo irrelevante a nomenclatura contábil utilizada - Deram provimento ao recurso, com inversão dos ônus da sucumbência.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. INEXISTÊNCIA. LEASING. NÃO-INCIDÊNCIA. Compete ao Município no qual ocorre o fato gerador, ou seja, o local da prestação do serviço, cobrar o ISS. Precedentes do STJ e deste TJRS. Nos casos de lançamento de ofício, a constituição do crédito tributário dá-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, sendo que, a partir deste momento, inicia-se o prazo decadencial de cinco anos para a revisão do lançamento, lapso temporal que não se consumou, no caso dos autos. Não existe solidariedade pelo adimplemento do crédito tr...
...A competência tributária é estabelecida pela CF/88, autorizand...
APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 com a redação dada pela Lei Complementar n° 56/87 - Natureza da lista da Lei Complementar - Exemplificativa - A competência tributária dos municípios para instituir o ISS tem origem na Constituição Federal - Tratando-se de serviços, a autonomia dos municípios para exercer a competência tributária só está sujeita às limitações constitucionais ao poder de tributar - Mesmo sendo taxativa a lista de serviços da lei municipal, isso não impede sua interpretação levando-se em consideração a natureza dos serviços prestados, sendo irrelevante a nomenclatura contábil utilizada - Deram provimento ao recurso com inversão dos ônus da sucumbência.
APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 com a redação dada pela Lei Complementar n° 56/87 - Natureza da lista da Lei Complementar - Exemplificativa - A competência tributária dos municípios para instituir o ISS tem origem na Constituição Federal - Tratando-se de serviços, a autonomia dos municípios para exercer a competência tributária só está sujeita às limitações constitucionais ao poder de tributar - Mesmo sendo taxativa a lista de serviços da lei municipal, isso não impede sua interpretação levando-se em consideração a natureza dos serviços prestados, sendo irrelevante a nomenclatura contábil utilizada - Negaram provimento ao recurso.
APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n° 406/68 com a redação dada pela Lei Complementar n° 56/87 - Natureza da lista da Lei Complementar - Exemplificativa - A competência tributária dos municípios para instituir o ISS tem origem na Constituição Federal = Tratando-se de serviços, a autonomia dos municípios para exercer a competência tributária só está sujeita às limitações constitucionais ao poder de tributar - Mesmo sendo taxativa a lista de serviços da lei municipal, isso não impede sua interpretação levando-se em consideração a natureza dos serviços prestados, sendo Irrelevante a nomenclatura contábil utilizada - Deram provimento ao recurso, com inversão dos ônus da sucumbência.
...PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ÔNUS DA PROVA. IMUNIDADE. ARTIGO 150, VI, ..., estende às autarquias a imunidade tributária a impostos, todavia, restringe a referida não inc... Sendo a imunidade uma vedação absoluta ao poder de tributar, o Município somente pode exercer suaa competência tributária no tocante ao IPTU se comprovar que o ...
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. VALOR DIMINUTO. INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO AOS DEMAIS RECURSOS FUNDADOS EM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA. O Município é ente federado detentor de autonomia tributária, com competência legislativa plena tanto para a instituição do tributo, observado o art. 150, I, da Constituição, como para eventuais desonerações, nos termos do art. 150, § 6º, da Constituição. 2. As normas comuns a todas as esferas restringem-se aos princípios constitucionais tributários, às limitações ao poder de tributar e às normas gerais de direito tributário estabelecidas por lei complementar. 3. A Lei nº 4.468/84 do Estado de São Paulo - que autoriza a não-inscrição em dívida ativa e o não-ajuizamento de débitos de pequen...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS DO AGRAVO. ISSQN. COMPETÊNCIA. FATO GERADOR. LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LEASING. NÃO-INCIDÊNCIA. Possível a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública, mormente fora dos casos expressos na norma do art. 1º da Lei nº 9.494/97, consoante interpretação da decisão liminar do STF na ADC nº 04 e precedentes do STJ, já que tal norma deve ser interpretada restritivamente, sob pena de extirpar do juiz o poder de acautelar o direito das partes e de fornecer prestação jurisdicional tempestiva e adequada, o que ofenderia o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da...
...A competência tributária é estabelecida pela CF/88, autorizand...
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