SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM TEMPO DOBRADO. TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. DIREITO ASSEGURADO. 1. A apelante faz jus à opção de transformar em moeda corrente os meses de licença-prêmio adquiridos. Indeferimento por força da indisponibilidade financeira que não encontra amparo na legislação municipal. Matéria assentada no seio desta Corte. 2. Princípio da razoabilidade também violado em vista do pedido já ter sido realizado antes da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Ato administrativo que não se insere no poder discricionário da administração, diante da regra expressa em permitir a opção do servidor. 3. Pretensão da parte autora que merece guarida, no sentido de condenar o Município de Rio Grand...
JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Pretende a recorrente continuar cumprindo a jornada de trabalho estipulada no Edital do Concurso Público n. 001/98 de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Fisioterapeuta do Município. Lei Complementar Municipal n. 21/2007, que altera o regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário e aumenta a jornada de trabalho para 40 horas. Acórdão recorrido que dá parcial provimento à apelação da servidora para ajustar a carga horária, de acordo com a Lei n. 8.856/94, que fixa a carga horária dos profissionais em no máximo 30 horas semanais de trabalho. A jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servido...
... está sujeita ao interesse da Administração Pública, tendo em vista critérios de conveniênccia e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público...
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. CABIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTO BÁSICO COMPOSTO DE UMA PARCELA FIXA (70%) E UMA PARCELA VARIÁVEL (30%) QUE DEPENDE DE AVALIAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DO SERVIDOR. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO CONCRETA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO DETERMINAR O PAGAMENTO NO VALOR MÁXIMO DA VANTAGEM, SEM A ANTERIOR VALORAÇÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. É perfeitamente cabível a interposição de recurso ordinário contra acórdão que concede parcialmente a segurança. Promulgada a Lei n. 1.781, de 3 de julho de 2006, do Estado do Acre (Plano de Cargos, Funções, Carreira e ...
... no poder discricionário da Administração, cujo reexame ou revaloração é vedado ao Poder ...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR CEDIDO. DISPENSA DE FUNÇÃO COMISSIONADA. ATO DISCRICIONÁRIO. LEGALIDADE. REVOGAÇÃO DO ATO. EFEITOS "EX NUNC". PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRATUITOS. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO PELO ÓRGÃO CEDENTE. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. Os autores são servidores cedidos por diversos órgãos municipais e estaduais que exerceram funções comissionadas junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região até a edição do ato GP 125/95 do Presidente do referido órgão que os dispensou das referidas funções, mas lhes concedeu a opção de permanecerem prestando serviços no Tribunal, desde que com ônus para os órgãos cedentes, o que se verificou no período de julho de 1995 a abril de 1998, quando a Resolução Administrativa nº 036/98 daquele órgão...
... ato GP nº 125/95, o que levou a Administração a editar portarias novamente designando os autores... dos autores enquadra-se no exercício do poder discricionário da administração, pelo que não ...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCREVENTE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. COMPATIBILIDADE COM AS EXIGÊNCIAS DA LC 114/2005, DO CURSO DE FORMAÇÃO E DO CARGO. O ato impugnado diz respeito à exigência expressa no item XII do edital do concurso, estabelecida em observância ao disposto na Lei Complementar Estadual nº 114/2005, que tem como requisito para o ingresso nos quadros de pessoal da Polícia Civil a submissão dos candidatos ao teste de aptidão física. Cinge-se a controvérsia à exigência de aprovação em teste de aptidão física a candidatos para o cargo de Agente de Polícia Judiciária, na função de Escrevente da Polícia Civil. O candidato, por força do disposto no art. 53 da Lei Complementar Estadual 114/2005, deve...
... lei do concurso, vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos que, ao se inscrever... do edital inserem-se no âmbito do poder discricionário da Administração, o qual não es...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida.
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. PRAZO DE VALIDADE PRORROGADO. NOMEAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Durante o prazo de validade do concurso, a Administração possui discricionariedade quanto ao momento da nomeação do candidato aprovado, inexistindo, nesse período, direito líquido e certo. Precedentes do STJ. A prorrogação do prazo de validade do certame por mais dois anos possui autorização expressa no art. 37, III, da CF e também reside no poder discricionário da Administração, sendo defeso ao Judiciário analisar os critérios de oportunidade e conveniência que a norteiam. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 33.951/PA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, ...
A promoção por antiguidade não se inclui, em absoluto, na esfera do poder discricionário da Administração Pública. Seu único requisito é o decurso do tempo, donde se extrai a omissão patronal no cumprimento da norma interna que estabeleceu, inclusive com previsão clara e expressa de verba específica anual para tal desiderato. Apelo a que se nega provimento Decisão: ACORDAM os Srs. Desembargadores da 1ª Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Exmo. Juiz Relator (que lhe dava provimento para julgar a ação improcedente). Recife, 17 de março de 2011. DINAH FIGUEIRÊDO BERNARDO Desembargadora Redatora
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PROCEDIMENTO DE RELOTAÇÃO. ATO ADSTRITO AO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. O servidor público não tem prerrogativa da inamovibilidade, ou de relotação em setor de seu interesse, podendo, por isso, ser removido ou lotado em local diverso ao pretendido, desde que observadas as funções do seu cargo. Presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo regular. Prevalência do interesse público. Abuso de direito não demonstrado. Ofensa a direito líquido e certo não evidenciada. Negaram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível Nº 70042389684, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em 14/09/2011)
... ao poder discricionário da administração pública. O servidor público não tem prerrogativ...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. Direito líquido e certo à nomeação do candidato aprovado entre as vagas previstas no edital de concurso público. 3. Oposição ao poder discricionário da Administração Pública. 4. Alegação de violação dos arts. 5º, inciso LXIX e 37, caput e inciso IV, da Constituição Federal. 5. Repercussão Geral reconhecida.
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