APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO CAUTELAR DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. VENDA DE PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA E FRACIONAMENTO DE MEDICAÇÃO SEM LICENÇA DO ÓRGÃO SANITÁRIO. Na espécie, a interdição cautelar da farmácia não decorreu apenas de ausência de técnico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. É fato público e notório os riscos à saúde do cidadão em razão do uso de medicamentos vencidos, bem como o fracionamento de medicação sem licença do órgão sanitário. Assim, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a medida adotada pela Administração, no exercício do poder de polícia. Mostra-se lícita a aplicação da medida acautelatória, típico ato de poder de polícia sanitária. E, nessa hipótese, a opção por uma ou outra sanção aplicáveis é ato d...
... outra sanção aplicáveis é ato discricionário da Administração. Por fim, refira-se que o termo...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ATO ILÍCITO DANOS MATERIAIS E MORAIS REPARAÇÃO OFICIAL DA POLICIAL MILITAR PATENTE PROMOÇÃO MERECIMENTO PRETERIÇÃO ATRASO NA CARREIRA INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO EXPECTATIVA DE DIREITO ATO DISCRICIONÁRIO DO GOVERNADOR DO ESTADO AUSÊNCIA DE DANO. 1. O juiz deverá, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo e indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 130 CPC). 2. O art. 131 CPC consagrou o princípio do livre convencimento do juiz, a quem cabe apreciar a necessidade da produção de provas. Matéria de direito e de fato que não reclama a produção de provas. 3. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos resp...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO CAUTELAR DE FARMÁCIA. POSSIBILIDADE. VENDA DE PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA E FRACIONAMENTO DE MEDICAÇÃO SEM LICENÇA DO ÓRGÃO SANITÁRIO. Na espécie, a interdição cautelar da farmácia não decorreu apenas de ausência de técnico responsável devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia. É fato público e notório os riscos à saúde do cidadão em razão do uso de medicamentos vencidos, bem como o fracionamento de medicação sem licença do órgão sanitário. Assim, não se mostra desarrazoada ou desproporcional a medida adotada pela Administração, no exercício do poder de polícia. Mostra-se lícita a aplicação da medida acautelatória, típico ato de poder de polícia sanitária. E, nessa hipótese, a opção por uma ou outra sanção aplicáveis é ato d...
... outra sanção aplicáveis é ato discricionário da Administração. Por fim, refira-se que o termo...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA DO CARGO EM DECORRÊNCIA DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. Em que pese a administração, no âmbito do seu poder discricionário, tenha indeferido o pedido de licença postulado pelo servidor - ocupante do cargo de Escrivão da Polícia -, sob a justificativa da inviabilidade de acumulação de cargos (art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal), tal entendimento não se mostra aceitável na espécie, na medida em que o autor restou aprovado e empossado no cargo de Delegado de Polícia por força de decisão judicial, não sendo possível mantê-lo ocupando outro cargo público ao mesmo tempo - não importa se na ativa ou licenciado. Impossibilidade do postulante sofrer - caso revertida a liminar nos autos do Mandado de Segurança -, com a perda do cargo ef...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INVASÃO DE ÁREA PARTICULAR. PRETENSÃO DE RETIRADA DOS INVASORES PELA MUNICIPALIDADE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO PROPRIETÁRIO. ILEGITMIDADE ATIVA E PASSIVA CONFIGURADA. Mostra-se ausente o interesse processual do Ministério Público na ação civil pública no tocante ao pedido de retirada dos invasores à área particular, uma vez que ajuizada anteriormente ação de reintegração de posse pelo proprietário. Ademais, em se tratando de área particular não tem o Ministério Público legitimidade ativa para propor a ação civil pública, observado o teor do art. 129, III, da CF, bem com o disposto no art. 1º, IV, da Lei nº 7.347/85, tampouco tem legitimidade passiva o Município de...
...ATOs discricionário e INERENTE AO PODER DE POLÍCIA. IMPOSSIBILIDADE J...
CABE AO PODER JUDICIARIO APRECIAR A REALIDADE E A LEGITIMIDADE DOS MOTIVOS EM QUE SE INSPIRA O ATO DISCRICIONARIO DA ADMINISTRAÇÃO. O EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA ESTA SUJEITO A CENSURA JUDICIÁRIA.
Administrator. Curso de Formação de Agente da Polícia Civil do Estado da Bahia. Exclusão de Candidato para Provimento do Cargo de Agente de Polícia Civil, Considerado Inabilitado na Fase de Investigação Social, por Prática de Ato Incompatível Com a Dignidade de Policial. Ação Ordinária. Improcedência. Apelação Academia de Polícia Civil da Bahia (Acadepol). Presença dos Pressupostos de Admissibilidade. Irresignação Imotivada. Sentença Proferida em Consonância Com Elementos Carreados para os Autos e Legialção em Vigor. Recurso Improvido. a Presença dos Pressupostos de Admissibilidade Impõe o Conhecimento do Recurso. ao Poder Judicário Cumpre a Apreciação da Legalidade e Legitimidade dos Atos Administrativos, Não Competindo a Avaliação do Mérito Administrativo ou Invali...
... que, na esfera de seu poder discricionario,. excluiu o candidate, fundado em conduta incompat...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO RIO DE JANEIRO. PASSAGEM PARA A INATIVIDADE, MEDIANTE REFORMA. DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 443/81: INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO ATIVO DA POLÍCIA MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. Nos termos da Lei do Estado do Rio de Janeiro 443/81, é garantido ao Policial Militar a passagem para a inatividade, mediante reforma, quando comprovada a sua incapacidade definitiva para o serviço ativo da Polícia Militar. Preenchidos os requisitos nos termos legais autorizadores da concessão do benefício, como no presente caso, não cabe à Administração criar empecilhos, estabelecendo condições mais exigentes para a fruição de benefício, por não se...
..., por não se tratar de ato discricionário do Poder Público e sim de um direito subjetivo do...
Cuida-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto Pelo Estado da Bahia, Através de Sua Procuradora, em Face da Decisão Proferida Pela Juíza de Direito Auxiliar da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital nos Autos do Mandado de Segurança Impetrado Pelo Ora Agravado, Mateus da Silva Oliveira, Proc. Nº 2110364-3/2008. a Aludida Decisão Determinou ao Agravante que Efetue ³a Matrícula do Impetrante no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, Assegurando-Lhe a Conseqüente Formatura, Nomeação, Posse e Exercício no Cargo, se Aprovado For no Curso Referido.´ Irresignado, o Agravante Pugna Pela Concessão de Efeito Suspensivo ao Presente Recurso, Argumentando que o Decisum Hostilizado Permite ³que o Agravado Ingresse na Polícia Militar sem Satisfazer o...
...Militar e ao poder discricionário da Administração Pública.". Adu...
Cuida-se de Agravo de Instrumento Com Pedido de Efeito Suspensivo Interposto Pelo Estado da Bahia, Através de Sua Procuradora, em Face da Decisão Proferida Pela Juíza de Direito Auxiliar da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital nos Autos do Mandado de Segurança Impetrado Pelo Ora Agravado, Mateus da Silva Oliveira, Proc. Nº 2110364-3/2008. a Aludida Decisão Determinou ao Agravante que Efetue ³a Matrícula do Impetrante no Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar, Assegurando-Lhe a Conseqüente Formatura, Nomeação, Posse e Exercício no Cargo, se Aprovado For no Curso Referido.´ Irresignado, o Agravante Pugna Pela Concessão de Efeito Suspensivo ao Presente Recurso, Argumentando que o Decisum Hostilizado Permite ³que o Agravado Ingresse na Polícia Militar sem Satisfazer o...
...Militar e ao poder discricionário da Administração Pública.". Adu...
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