MANDADO DE SEGURANÇA - Concurso público - Guarda civil municipal - Homologação do concurso antes da conclusão de todas as etapas previstas no edital - Revogação da homologação baseada em procedimento administrativo - Ato dotado de legalidade - Poder discricionário da Administração Pública - Direito de participar das etapas faltantes - Descabimento - Sentença mantida - Recurso não provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PREFACIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFERIREM-SE OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS PELOS QUAIS O JULGADOR DE ORIGEM INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE O EDITAL CONVOCATÓRIO PREVIU A EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS VAGAS, TENDO OS ORA AGRAVANTES OBTIDO A 9ª E 10ª COLOCAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO LEGISLATIVA DE NOVAS VAGAS NÃO TRANSMUDA A EXPECTATIVA DE DIREITO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM DIREITO SUBJETIVO, NA MEDIDA EM QUE O PREENCHIMENTO DELAS DEVE PASSAR PELO CRIVO DO PODER DISCRICIONÁRIO ADMINISTRATIVO, À LUZ DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA FINS DA PRÁTICA DO RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO. REJEITARAM A PREFACIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO...
JORNADA DE TRABALHO ESTABELECIDA NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUÁRIO INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. Pretende a recorrente continuar cumprindo a jornada de trabalho estipulada no Edital do Concurso Público n. 001/98 de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de Fisioterapeuta do Município. Lei Complementar Municipal n. 21/2007, que altera o regime jurídico dos servidores de celetista para estatutário e aumenta a jornada de trabalho para 40 horas. Acórdão recorrido que dá parcial provimento à apelação da servidora para ajustar a carga horária, de acordo com a Lei n. 8.856/94, que fixa a carga horária dos profissionais em no máximo 30 horas semanais de trabalho. A jurisprudência do STJ assenta que a fixação da jornada de trabalho do servido...
... e oportunidade no exercício de seu poder discricionário, voltado para o interesse público... vínculo estatutário e contrato administrativo'." . Processado o recurso especial, recebeu ele a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PREFACIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFERIREM-SE OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS PELOS QUAIS O JULGADOR DE ORIGEM INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE O EDITAL CONVOCATÓRIO PREVIU A EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS VAGAS, TENDO OS ORA AGRAVANTES OBTIDO A 9ª E 10ª COLOCAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO LEGISLATIVA DE NOVAS VAGAS NÃO TRANSMUDA A EXPECTATIVA DE DIREITO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM DIREITO SUBJETIVO, NA MEDIDA EM QUE O PREENCHIMENTO DELAS DEVE PASSAR PELO CRIVO DO PODER DISCRICIONÁRIO ADMINISTRATIVO, À LUZ DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA FINS DA PRÁTICA DO RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO. REJEITARAM A PREFACIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO...
DIREITO ADMINISTRATIVO. PODER DISCRICIONÁRIO. ESCOLHA DE ASSESSORES DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL. DIÁRIAS E DESPESAS DE VIAGENS. Os Presidentes de Tribunais, por exercerem relevante função na estrutura administrativa do Poder Judiciário, dentro da margem de discricionariedade que lhes é conferida, têm o poder de decisão sobre a conveniência e oportunidade na escolha de servidores para desempenharem funções extraordinárias relacionadas com o interesse da administração. Segurança concedida.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PREFACIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFERIREM-SE OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS PELOS QUAIS O JULGADOR DE ORIGEM INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE O EDITAL CONVOCATÓRIO PREVIU A EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS VAGAS, TENDO OS ORA AGRAVANTES OBTIDO A 9ª E 10ª COLOCAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO LEGISLATIVA DE NOVAS VAGAS NÃO TRANSMUDA A EXPECTATIVA DE DIREITO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM DIREITO SUBJETIVO, NA MEDIDA EM QUE O PREENCHIMENTO DELAS DEVE PASSAR PELO CRIVO DO PODER DISCRICIONÁRIO ADMINISTRATIVO, À LUZ DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA FINS DA PRÁTICA DO RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO. REJEITARAM A PREFACIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PREFACIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFERIREM-SE OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS PELOS QUAIS O JULGADOR DE ORIGEM INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE O EDITAL CONVOCATÓRIO PREVIU A EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS VAGAS, TENDO OS ORA AGRAVANTES OBTIDO A 9ª E 10ª COLOCAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO LEGISLATIVA DE NOVAS VAGAS NÃO TRANSMUDA A EXPECTATIVA DE DIREITO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM DIREITO SUBJETIVO, NA MEDIDA EM QUE O PREENCHIMENTO DELAS DEVE PASSAR PELO CRIVO DO PODER DISCRICIONÁRIO ADMINISTRATIVO, À LUZ DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA FINS DA PRÁTICA DO RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO. REJEITARAM A PREFACIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PREFACIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFERIREM-SE OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS PELOS QUAIS O JULGADOR DE ORIGEM INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE O EDITAL CONVOCATÓRIO PREVIU A EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS VAGAS, TENDO OS ORA AGRAVANTES OBTIDO A 9ª E 10ª COLOCAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO LEGISLATIVA DE NOVAS VAGAS NÃO TRANSMUDA A EXPECTATIVA DE DIREITO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM DIREITO SUBJETIVO, NA MEDIDA EM QUE O PREENCHIMENTO DELAS DEVE PASSAR PELO CRIVO DO PODER DISCRICIONÁRIO ADMINISTRATIVO, À LUZ DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA FINS DA PRÁTICA DO RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO. REJEITARAM A PREFACIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. PREFACIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFERIREM-SE OS FUNDAMENTOS DECISÓRIOS PELOS QUAIS O JULGADOR DE ORIGEM INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE O EDITAL CONVOCATÓRIO PREVIU A EXISTÊNCIA DE APENAS DUAS VAGAS, TENDO OS ORA AGRAVANTES OBTIDO A 9ª E 10ª COLOCAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ FALAR EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. CRIAÇÃO LEGISLATIVA DE NOVAS VAGAS NÃO TRANSMUDA A EXPECTATIVA DE DIREITO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM DIREITO SUBJETIVO, NA MEDIDA EM QUE O PREENCHIMENTO DELAS DEVE PASSAR PELO CRIVO DO PODER DISCRICIONÁRIO ADMINISTRATIVO, À LUZ DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE PARA FINS DA PRÁTICA DO RESPECTIVO ATO ADMINISTRATIVO. REJEITARAM A PREFACIAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IPERGS. DESCREDENCIAMENTO DE MÉDICO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70028291771, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 24/06/2009)
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