© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
- Idioma
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
poder discricionario do administrador publico
- Receber alertas:
- por e-mail
- por RSS
Mais de 10.000 documentos para poder discricionario do administrador publico
-
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. Hipótese em que a resolução que regulamenta as promoções dispõe acerca das promoções por antiguidade devidas, observados os interstícios instituídos. O ente público, ao contratar sob égide da CLT, sujeita-se aos princípios do direito do trabalho, não sendo o poder discricionário do administrador público óbice à pretensão.
-
Apelação em mandado de segurança. Fornecimento de insumos e medicamentos. Autores portadores de Diabetes Mellitus Tipo I. Acesso universal à saúde constitucionalmente garantido - Aplicação dos artigos 1°, 6° e 196, todos da Constituição Federal - Possibilidade de apreciação da questão pelo Poder Judiciário sem macular o poder discricionário do administrador público, pois se trata de obrigação de fazer fundada em interesse do bem comum, objetivo fundamental da República e seus Poderes - Recurso desprovido.
-
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Obrigação de fazer. Fornecimento de equipamento: aparelho CPAP. Autora portadora de Síndrome da Apnéia Obstrutiva do Sono - SÃOS. Legitimidade ativa do Ministério Público, por se tratar de direito indisponível. Acesso universal à saúde constitucionalmente garantido. Aplicação dos artigos 1o, 6o e 196, todos da Constituição Federal. Possibilidade de apreciação da questão pelo Poder Judiciário sem macular o poder discricionário do administrador público, pois se trata de obrigação de fazer fundada em interesse do bem comum, objetivo fundamental da República e seus Poderes. Embargos Infringentes providos.
-
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCAÇÃO. EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS E CALÇADAS PRÓXIMOS A ESCOLAS. DEVER DO MUNICÍPIO. GARANTIA DE ACESSO SEGURO AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. 1. Incumbe ao poder público assegurar o acesso à educação à criança e ao adolescente, proporcionando meios que materializem o direito constitucionalmente assegurado. 2. Descabe, porém, ao Poder Judiciário determinar que o Poder Executivo municipal providencie na execução de obras de pavimentação de passeios públicos e calçadas ainda não regularizados, situados nas proximidades dos estabelecimentos de ensino, pois isso implica afronta ao poder discricionário do administrador público e não afeta, diretamente, o direito à educação. Recurso desprovido, por maioria, vencido o Relator. (Agravo de Instru...
-
Ilegitimidade de parte - Município - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada ? Obrigação solidária de ambos os entes públicos em fornecimento de medicamento - Aplicabilidade imediata das normas pertinentes. Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Acesso universal à saúde constitucionalmente garantido - Aplicação dos artigos 1° 6o e 196, todos da Constituição Federal - Possibilidade de apreciação da questão pelo Poder Judiciário sem macular o poder discricionário do administrador público, pois se trata de obrigação de fazer fundada em interesse do bem comum, objetivo fundamental da República e seus Poderes - Redução da condenação da Municipalidade nas custas e despesas processuais em reembolso, considerando a condenação da Fazenda Estadual - Recursos parcialmente provido...
-
Processo Crime. Preliminares. Incompetência da Justiça Eleitoral. Prescrição Antecipada. Cerceamento de Defesa. Necessidade de Prova Pericial. Artigo 299 do Código Eleitoral. Artigo 89 da Lei N. 8.666/93. Artigo 1º, Incisos Ii, V e Xi, do Decreto-Lei 201/67. Absolvição. 1. a Competência para Julgamento do Presente Feito É Desta Corte, Tal Qual Preceitua o Artigo 76 do Código de Processo Penal. 2. Ainda Que Absolvidos os Réus do Delito Eleitoral, Subsiste a Competência Desta Corte, Sendo Que, Nesse Sentido, Cumpre Acolher a Manifestação do Ministério Público Eleitoral, a Qual Fundamentou-Se no Artigo 81, Caput, do Código de Processo Penal. Precedentes do Tse e Stf. 3. a Alegação de Prescrição Antecipada dos Delitos Previstos nos Incisos Ii, V e Xi, do Artigo 1º, do Código Eleitoral, Tamb...
... MUNICIPIO PODE SER DECIDIDA DE ACORDO COM O PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADDR PÚBLICO, NO CASO... com o poder discricionário do administrador público, no caso, o Prefeito Municipal, dentro da...
-
Ilegitimidade de parte - Ministério Público. Município e Estado - Legitimidade ativa do Ministério Público, por se tratar de direito indisponível - Preliminares de ilegitimidade passiva afastadas ? Obrigação solidária de ambos os entes públicos em fornecimento de medicamento - Aplicabilidade imediata das normas pertinentes. Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Metilfenidato ? Beneficiário portador de Demência por Corpúsculos de Lewy - Acesso universal à saúde constitucionalmente garantido - Aplicação dos artigos 1o, 6° e 196, todos da Constituição Federal - Possibilidade de apreciação da questão pelo Poder Judiciário sem macular o poder discricionário do administrador público, pois se trata de obrigação de fazer fundada em interesse do bem comum, objetivo fundamental da Re...
-
"O professor assistente da Universidade Federal de Viçosa - UFV que atendeu aos requisitos para promoção para professor adjunto, contidas na Resolução 05/90 daquela Instituição Federal de Ensino - IFE, tem direito adquirido à referida promoção, já que tal diploma regulamentar está em harmonia com a Lei nº 7.596/87 e Decreto nº 94.664/87 que disciplinavam tal questão à época. Não pode ser impedida a promoção pela superveniência da Resolução 06/92, mais rigorosa em seus requisitos. (...) A alegação de nulidade da Resolução nº 05/90 não prospera por estar em harmonia com a legislação hierarquicamente superior, tanto que nenhuma promoção efetivada sob a sua égide foi revista pela UFV. Os novos critérios da Resolução nº 06/92 foram estabelecidos dentro do poder discricionário do administr...
...: Classificação de Cargos de Servidor Público Civil. Autuado em: 22/10/1999 15:45:30. Processo O... dentro do poder discricionário do administrador público, não anulando os atos praticados sob a ...
-
Ilegitimidade de parte - Município e Estado - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada ? Obrigação solidária de ambos os entes públicos em fornecimento de medicamento - Aplicabilidade imediata das normas pertinentes. Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Metilfenidato ? Autoras portadoras de Transtorno do Déficit de Atenção - Acesso universal à saúde constitucionalmente garantido - Aplicação dos artigos 1°, 6o e 196, todos da Constituição Federal - Possibilidade de apreciação da questão pelo Poder Judiciário sem macular o poder discricionário do administrador público, pois se trata de obrigação de fazer fundada em interesse do bem comum, objetivo fundamental da República e seus Poderes - Recursos voluntários não providos.
-
DIREITO ADMINISTRATIVO - LEI MUNICIPAL DE EFEITO CONCRETO - EQUIPARAÇÃO A DECRETO LEGISLATIVO - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INVASÃO DO PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO MUNICIPAL - INOCORRÊNCIA. A lei de efeito concreto equipara-se, materialmente, a decreto legislativo, o que torna legítimo o controle jurisdicional do ato administrativo nela incorporado. O nome da ação, dado com evidente erro de técnica, se não traduz o conteúdo material do pedido, não tem qualquer relevância para a determinação da legitimidade ativa do autor. É induvidosa a titularidade do Ministério Público Estadual para figurar no polo ativo de pedido típico de ação civil pública, independentemente do nome que a ela se dê na petição inicial, pelas próprias disposições contidas nos arts. 5º...
