poder discricionário do administrador público
-
Acórdão nº 1.0000.21.003590-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO LIMINAR - REQUISITOS - RELEVANTE FUNDAMENTAÇÃO E RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - AUSÊNCIA.- De acordo com o artigo 7º, III, da Lei nº 12.016, de 2009, concede-se liminar no mandado de segurança quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
... s nos aspectos da ilegalidade e do abuso de poder das autoridades, ficando fora, totalmente, ... servio, o que implica afirmar que o administrador possui liberdade para, de acordo com o interesse ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004140-6/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AUTORIDADE COATORA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS...
... a apreciao dos atos administrativos pelo Poder Judicirio deve limitar-se legalidade e ... servio, o que implica afirmar que o administrador possui liberdade para, de acordo com o interesse ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004283-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS...
... a apreciao dos atos administrativos pelo Poder Judicirio deve limitar-se legalidade e ... servio, o que implica afirmar que o administrador possui liberdade para, de acordo com o interesse ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004283-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS...
... a apreciao dos atos administrativos pelo Poder Judicirio deve limitar-se legalidade e ... servio, o que implica afirmar que o administrador possui liberdade para, de acordo com o interesse ... -
Acórdão nº 1.0000.20.482240-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - REMOÇÃO EX OFFICIO - MOTIVAÇÃO - COMPROVAÇÃO - REMOÇÃO A PEDIDO ANTERIOR - MOTIVO DE SAÚDE - PARTICULARIDADE - INTIMAÇÃO DO SEVIDOR - AUSÊNCIA - PEDIDO DE ACESSO - SEM RESPOSTA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SEGURANÇA CONCEDIDA- O Mandado de Segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível
... data, em sendo o responsvel pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pblica, ou agente de ... servio, o que implica afirmar que o administrador possui liberdade para, de acordo com o interesse ... -
Acórdão Nº 0801729-31.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 22-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR POR ENTENDER AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. ALTERAÇÃO DO LOCAL DE LOTAÇÃO ORIGINÁRIO. QUESTÃO DE OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. PODER DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO. INEXISTÊNCIA, NESSE MOMENTO PROCESSUAL, DE...
... SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO ... ALTERAÇÃO DO LOCAL DE LOTAÇÃO ... CONVENIÊNCIA ... DISCRICIONÁRIO ... ADMINISTRADOR PÚBLICO. INTERESSE PÚBLICO ... e conveniência, no exercício do poder discricionário do ... Administrador Público, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004279-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO...
... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ... servio, o que implica afirmar que o administrador possui liberdade para, de acordo com o interesse ... -
Acórdão nº 1.0000.21.004279-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - NEGATIVA DO PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO E DE TRANSPORTE - PREEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - QUESTÃO DE MÉRITO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - REMOÇÃO EX OFFICIO - OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO...
... , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa fsica ou jurdica sofrer violao ... servio, o que implica afirmar que o administrador possui liberdade para, de acordo com o interesse ... -
Acórdão Nº 0700076-12.2017.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 09-07-2020
... OU OBRIGAÇÃO DE FAZER. PODER DISCRICIONÁRIO DO ... ADMINISTRADOR PÚBLICO ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.204009-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO - TRANSFERÊNCIA - POLICIAL MILITAR - PRINCIPIO DA DEFERÊNCIA - PODER DISCRICIONÁRIO - INAMOVIBILIDADE NÃO GARANTIDA - LEI Nº 5.301/69 - MOVIMENTAÇÃO POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - PREVISÃO LEGAL.- De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, cabe ao Poder Judiciário reparar qualquer lesão ou ameaça a direito,...
... privativa de organizao interna, no cabe ao Poder Judicirio apreciar as razes de mrito que ... -
Processo nº 0005412-79.2012.8.19.0035 de Décima Primeira Câmara Cível, 7 de Marzo de 2018
... APELANTE 1: MINISTÉRIO PÚBLICO" DO ESTADO DO RIO DE ... APELANTE\xC2" ... PODER JUDICIÁRIO SUGERIR SOLUÇÕES ... E AO PODER DISCRICIONÁRIO DO ... ADMINISTRADOR PÚBLICO. ...
-
Acórdão Nº 0900009-78.2019.8.24.0081 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... jurdica do pedido, porquanto no cabe ao Poder Judicirio determinar a obrigao de fazer ... viola o juzo discricionrio do administrador pblico, considerando que o Poder Judicirio no ...
-
Acórdãos nº 1018592-27.2014.8.26.0506 de 13ª Câmara de Direito Público, 7 de Diciembre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Arbitrariedade no Poder Discricionário do Administrador Público ...
-
Acórdãos nº 0050839-50.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 22 de Noviembre de 2016
... PODER" JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE S\xC3" ... Inadmissibilidade Poder discricionário do Administrador Público -- Controle ...
-
Acordão nº 0000548-86.2010.5.04.0018 (RO/REENEC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Septiembre de 2011
DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES. Hipótese em que a resolução que regulamenta as promoções dispõe acerca das promoções por antiguidade devidas, observados os interstícios instituídos. O ente público, ao contratar sob égide da CLT, sujeita-se aos princípios do direito do trabalho, não sendo o poder discricionário do administrador público óbice à pretensão.
... necessário e da condenação do ente público ao pagamento de honorários assistenciais e ... ão de promoções está vinculada ao poder discricionário do administrador público, a quem ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0089445-26.2020.8.19.0001 (Cível), 06-05-2021
Recurso Inominado nº 0089445-26.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Clarice Aparecida Gonçalves PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora alega ser professora inativa da rede estadual de educação...
... no julgamento membro do Ministério Público, Dra. Ilana Fischberg Spector, mat. 1953 ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0033067-13.2021.8.19.0002 (Criminal), 15-08-2022
Recurso Inominado nº 0033067-13.2021.8.19.0002 Recorrente: Adalea Siqueira Marcelo Recorridos: Estado do Rio de Janeiro e outro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Trata-se de...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ADALEA SIQUEIRA MARCELO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0050077-70.2021.8.19.0002 (Criminal), 12-05-2023
Recurso Inominado nº 0050077-70.2021.8.19.0002 Recorrente: MUNICIPIO DE RIO BONITO Recorrida: SHEILA DA SILVA BRAGA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. PROFESSOR MUNICIPAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2008 - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. VOTO Trata-se...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : MUNICIPIO DE RIO BONITO ... -
Acórdão nº0053229-72.2010.8.17.0001 de 2ª Câmara de Direito Público, 20-04-2023
... e oportunidade no exerccio de seu poder discricionrio, voltado para o interesse pblico e ... -se dentro do poder discricionrio do administrador pblico, dado que restou estabelecida de acordo ...
-
Acórdão nº 1.0312.17.001967-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e independência entre os Poderes estabelecida na...
... Ao Poder Executivo cabe a convenincia e a oportunidade de ... , segundo o grau de liberdade do Administrador. A lio de Celso Antnio Bandeira de Mello no ... -
Acórdão nº 1.0312.17.001967-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE PROCON MUNICIPAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO. OMISSÃO. SUPRIMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A obrigação de fazer, permitida na ação civil pública, encontra seus limites na lei e não pode violar a harmonia e independência entre os Poderes estabelecida na...
... Ao Poder Executivo cabe a convenincia e a oportunidade de ... , segundo o grau de liberdade do Administrador. A lio de Celso Antnio Bandeira de Mello no ... -
nº 1999.01.00.099266-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 22 de Febrero de 2005
... : Classificação de Cargos de Servidor Público Civil ... Autuado em: 22/10/1999 15:45:30 ... poder discricionário do administrador público, não ...
-
nº 1999.01.00.089698-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 17 de Noviembre de 2004
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: 1/10/1999 ... poder discricionário do administrador público, não ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018576-35.2020.8.19.0002 (Fazendária), 03-09-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0018576-35.2020.8.19.0002. Embargantes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA Embargado: ANA BRÍGIDA PAZ MARINS BARBOZA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE,
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ANA BRÍGIDA PAZ MARINS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0025288-41.2020.8.19.0002 (Fazendária), 21-04-2021
Recurso Inominado nº 0025288-41.2020.8.19.0002 Recorrente: Laudicéia Santana de Andrade da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro PROFESSOR ESTADUAL - PISO SALARIAL - LEI 11.738/2088 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com condenatória, em que a parte autora alega ser professora da rede estadual de educação...
... Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ... : LAUDICÉIA SANTANA DE ...