poder discricionario e vinculado
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Acórdão nº 2013/0410247-7 de T5 - QUINTA TURMA
... âncias ordinárias, baseadas no poder discricionário ...
- Em vigor Decreto Nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte
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Acórdão Nº 6767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... Civil, que lhe conferem um poder discricionário e não vinculado para ... tanto ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... habilitados pelo órgão competente do Poder Executivo, por escritórios comerciais e de ... , oficial ou de cortesia ao qual esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ou outras despesas com a viagem, além de poder concorrer a prêmios, inclusive em dinheiro, em ... para o empregador a que esteja vinculado, sob o amparo da legislação trabalhista ... político, que constitui ato discricionário do Estado, poderá ser diplomático ou ...
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Acórdãos nº 1016999-27.2015.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de ... interesse - Poder discricionário vinculado ao princípio da ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007396-15.2017.8.19.0006 (Criminal), 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. Direito Administrativo. Ação de Obrigação de Fazer. Autor, Policial Militar estadual, alega que, apesar de ter concluído curso de patrulheiro rodoviário, foi determinado o seu retorno para o Batalhão de origem, em vez de ser lotado no Batalhão de Polícia Rodoviária. Invoca o Decreto Estadual n. 1320/77, que trata da movimentação de Praças do Estado do Rio de Janeiro, o qual dispõe
... se de ato vinculado. Em resposta, o Estado sustenta, dentre outros ... que a transferência requerida insere-se no poder ... discricionário, e, não, vinculado ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ... órgão ou da entidade ao qual esteja vinculado o professor; ... VII – no inciso VIII do caput, ... ou exoneração requeira ato discricionário da autoridade competente; e ... II – não ...
- Acórdão nº 2013/0202942-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 1002772-47.2016.8.26.0457 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2017
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ... á renovado – Poder discricionário da Administração, vinculado aos ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 0005740-53.2019.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-05-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONTINUIDADE DELITIVA – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE – APLICAÇÃO DO CRITÉRIO QUANTITATIVO (MATEMÁTICO) NA DOSIMETRIA – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL AFERIDA DESFAVORAVELMENTE AO APELANTE QUE AUTORIZA A FIXAÇÃO DA SANÇÃ
ESTADO DE MATO GROSSO ... PODER JUDICIÁRIO ... SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ... do juiz, nesse particular, seja discricionário, está vinculado à apresentação de fundamentos ... -
Decisão Monocrática N° 07049726820218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-02-2021
Defiro a gratuidade. Como pontua a inicial, a outorga da licença é ato tipicamente administrativo e discricionário. É bem verdade que até mesmo quando possui opções de escolha por conveniência e oportunidade, a Administração deve atuar nos limites da lei, ou seja, mesmo o poder discricionário da Administração é vinculado aos limites da lei. No caso dos autos, a empresa autora afirma que a denegaçã
Poder Judicirio da Unio TRIBUNAL DE JUSTIA DO DISTRITO ... o poder discricionrio da Administrao vinculado aos limites da lei. No caso dos autos, a empresa ... -
Acórdão nº 1.0000.19.058892-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2019
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CARGO: AGENTE SOCIOEDUCATIVO - LOTAÇÃO - PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA NEGADO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA SEPLAG - EXCLUSÃO DA LIDE - NEGATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - MOTIVAÇÃO DO ATO - LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA LOTAÇÃO DE ORIGEM. A SEPLAG não é a autoridade...
... negativa da SEAP, que agiu com abuso de poder, sem base jurdica. Alega que a parecer da ... que o ato coator proveniente de rgo vinculado a outra Secretaria. Impe-se a excluso da ... -
Acórdão nº 2008/0181056-0 de T5 - QUINTA TURMA
... no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula ... em tomar posse, deixou de ser discricionário para se tornar vinculado, uma vez que passou a se ...
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Acordao N° 1650187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação criminal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Concurso formal. Preliminar do ministério público. Ausência de interesse recursal quanto à reforma da primeira fase da dosimetria da pena. Rejeição. Mérito. Provas da autoria e da materialidade do crime. Validade do depoimento de policial como prova. Amparo nas características pessoais do acusado. Dosimetria...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ... da pena valendo-se do poder discricionário, mas, ... necessariamente vinculado aos ... -
Processo nº 0293094-35.2008.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Proposta por Soldado Da Polícia Militar Da Ativa Objetivando Ser Promovido por Ato de Bravura e Reformado. Sentença de Improcedência. Apelo Do Autor. - a Promoção de Policial Militar por Ato de Bravura Não É Ato Vinculado. Ao Revés, Se Submete Ao Poder Discricionário Da Administração Pública, Consoante Critérios de Conveniência e de Oportunidade Da Corporação,...
... vinculado". Ao revés, se submete ao poder\xC2" discricionário da ... -
Acórdão nº 19087 de 2ª Turma, 8 de Noviembre de 1968
PODER DISCRICIONARIO E PODER VINCULADO A LEI. ATO MOTIVADO E ATO VINCULADO. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA PATENTE DE INVENÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO NA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR A MEDIDA. PROVIMENTO.
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0295038-57.2017.8.19.0001 (Cível), 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REFORMA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. AÇÃO PLEITEANDO A CONVERSÃO PARA PROVENTOS INTEGRAIS E COM BASE EM GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR, NA FORMA DO ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LEI 443/1981. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ATA DE JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR DECLARANDO O AUTOR...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 24ª ... INTEGRAL. O ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO OU ... DISCRICIONÁRIO FICA SUJEITO A CONTROLE ... -
nº 2000.01.00.070769-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 4 de Junio de 2004
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL. PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE DO CERTAME. CANDIDATO NÃO- CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS A QUE CONCORREU. CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A REGIÃO FISCAL E A ÁREA DE ESPECIALIZAÇÃO. LEGALIDADE. I - A Administração, ao adotar, no edital que rege o concurso público para provimento do cargo de Auditor Fiscal
... - ANULAÇÃO DE QUESTÕES - REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE ... 1. "Não ... se incluem no âmbito do poder discricionário da Administração, não representando ofensa à ... -
Acórdão nº 1.0015.03.014608-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Agosto de 2005
JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS ""POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA"" - DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA NÃO-MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS E AMPLAMENTE AMPARADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - REPRIMENDA ESTABELECIDA EM PATAMAR ADEQUADO E COM BOA TÉCNICA - PEDIDO ALTERNATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. Não é contrária à...
... Se a sentenciante, exercitando seu poder discricionário vinculado, não reconheceu ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0041250-35.2005.8.19.0001 (Cível), 24-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME MÉDICO AUDIOMÉTRICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO AUDIOMÉTRICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO FICA SUJEITO A...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... 11ª ... O ... ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO ... FICA SUJEITO A CONTROLE ... -
Processo nº 0018687-75.2009.8.19.0011 de Décima Nona Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2016
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... vinculado ... vinculado ou discricionário fica sujeito a controle pelo ...