poder discricionario poder vinculado

• Acórdão nº 70023905375 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Março de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM TEMPO DOBRADO. TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. DIREITO ASSEGURADO. 1. A apelante faz jus à opção de transformar em moeda corrente os meses de licença-prêmio adquiridos. Indeferimento por força da indisponibilidade financeira que não encontra amparo na legislação municipal. Matéria assentada no seio desta Corte. 2. Princípio da razoabilidade também violado em vista do pedido já ter sido realizado antes da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Ato administrativo que não se insere no poder discricionário da administração, diante da regra expressa em permitir a opção do servidor. 3. Pretensão da parte autora que merece guarida, no sentido de condenar o Município de Rio Grand...

...Na contraposição poder vinculado – poder discricionário, o primeiro corresponder...

• Acórdão nº 19087 de 2ª Turma, 08 de Novembro de 1968

PODER DISCRICIONARIO E PODER VINCULADO A LEI. ATO MOTIVADO E ATO VINCULADO. LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA PATENTE DE INVENÇÃO. APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO PEDIDO NA LIMINAR. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA ANULAR A MEDIDA. PROVIMENTO.

• Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....

• Acórdão nº AgRg no REsp 1217201 / SC de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 07 de Abril de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE. ART. 84 DA LEI 8.112/1990. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. Desde que preenchidos os requisitos legais pertinentes, faz jus o servidor ao gozo do benefício a que se refere o art. 84 da Lei 8.112/90 - licença por motivo de afastamento do cônjuge. In casu, o esposo da servidora recorrente é servidor público, foi deslocado para outra unidade da federação por ter sido aprovado em concurso de remoção. Há possibilidade de a autora exercer atividade compatível com a função anteriormente desenvolvida no órgão de origem, porquanto é analista-judiciária do TRE/SC, cargo existente em qualquer órgão da Justiça Eleitoral. Nessa hipótese, satisfeitas as exigências legais, a re...

... civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... para acompanhar cônjuge é ato discricionário, embasado sob critérios de conveniência e oportu...CONCESSÃO. ATO VINCULADO. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. 1. A afirmação gené...

• Acórdão nº 70023905375 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Março de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM TEMPO DOBRADO. TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. DIREITO ASSEGURADO. 1. A apelante faz jus à opção de transformar em moeda corrente os meses de licença-prêmio adquiridos. Indeferimento por força da indisponibilidade financeira que não encontra amparo na legislação municipal. Matéria assentada no seio desta Corte. 2. Princípio da razoabilidade também violado em vista do pedido já ter sido realizado antes da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Ato administrativo que não se insere no poder discricionário da administração, diante da regra expressa em permitir a opção do servidor. 3. Pretensão da parte autora que merece guarida, no sentido de condenar o Município de Rio Grand...

...Na contraposição poder vinculado – poder discricionário, o primeiro corresponder...

• Processo nº 0002561 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Quinta Camara Civel, 12 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO. Alega a parte autora que recebeu da prefeitura do município réu, através de Termo de Concessão de Direito Real de Uso, um lote de terreno na localidade conhecida por Loteamento Braúna, para fins de moradia. Afirma que, após as eleições municipais, o novo prefeito eleito, sem o devido processo administrativo, anulou, através do decreto nº 1.095/2009, todos os termos de concessão celebrados com o seu antecessor. Pede a anulação do ato administrativo e, por via de conseqüência, restabelecer o ato anterior, conferindo-lhe o direito à moradia e a outorga do competente instrumento. Relevante destacar que o ato administrativo aqui discutido, que concedeu ao autor o benefício, é ato discricionário do poder executivo municipal, estando ele submetido ao controle...

... n'º 1.095/2009, ao revés, é vinculado, sendo dever do administrador anular todo e qualqu...

• Acórdão nº 70026958181 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 16 de Junho de 2011

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA NEM CONTADA EM TEMPO DOBRADO. TRANSFORMAÇÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA SUPERVENIENTE. DIREITO ASSEGURADO. 1. O apelante faz jus à opção de transformar em moeda corrente os meses de licença-prêmio adquiridos. Indeferimento por força da indisponibilidade financeira que não encontra amparo na legislação municipal. Matéria assentada no seio desta Corte. 2. Princípio da razoabilidade também violado em vista do pedido já ter sido realizado antes da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS. Ato administrativo que não se insere no poder discricionário da administração, diante da regra expressa em permitir a opção do servidor. 3. Pretensão da parte autora que merece guarida, no sentido de condenar o Município de Rio Grand...

...Na contraposição poder vinculado – poder discricionário, o primeiro corresponder...

• Acórdão nº 70020390787 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 01 de Julho de 2010

SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE MOTORISTA. MUNICÍPIO DE MANOEL VIANA. REMOÇÃO DO LOCAL DE TRABALHO SEM MOTIVAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO QUE DEVE ESTAR REVESTIDO DOS REQUISITOS LEGAIS. CONTROLE JUDICIAL EXERCIDO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E PUBLICIDADE. NULIDADE DO ATO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. O ato administrativo de transferência ou remoção de servidor público deve ter a forma escrita, com os motivos sendo declinados, possibilitando o controle judicial. O servidor público não goza da garantia da inamovibilidade especialmente aquele que ocupa o cargo de Motorista que deve estar à disposição da necessidade do serviço, avaliada pelo Poder Público. No entanto, no caso examinado houve afronta ao princípio da legalidade, uma vez que o ato de remoção ex officio deve ...

...É ATO DISCRICIONÁRIO, MAS NÃO ARBITRÁRIO, DA ADMINISTRAÇÃO, A REMO�... a remoção é ato administrativo vinculado à exposição de seus motivos. Cito, por oportuno...

• Decisão nº 482611 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Março de 2010

... OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO. PROGRAMA SENTINELA–PROJETO ACORDE. INEX... Pública, calcada no seu poder discricionário, compete estabelecer as políticas sociais derivad...�ticas políticas, o administrador está vinculado às políticas públicas estabelecidas na Constitu...

• Acórdão nº 2006/0092669-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Dezembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMINADOS "TELESENA". NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VENDA E RESGATE DO VALOR DOS TÍTULOS. INÉPCIA DA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR POPULAR PARA A DEFESA DE INTERESSES DOS CONSUMIDORES. IMPOSSILIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS PREJUÍZOS EVENTUALMENTE CAUSADOS. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO REVISOR NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. ARTS. 460 e 461, DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO IRRELEVANTE AO JULGAMENTO. VISTA À PARTE CONTRÁRIA. DESNECESSIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165; 458, II; 463, II e 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA...

... esse controle da legalidade dos atos do Poder Público para defesa dos consumidores, porquanto i... administrativo com base normativa, é vinculado e somente pode ser revogado nos casos legais, obed... inerente ao ato administrativo discricionário, consoante jurisprudência deste E. Tribunal (RMS ...