poder executivo chefe de estado e chefe de governo

• Acórdão nº 849 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1999

Tribunal de Contas dos Estados: competência: observância compulsória do modelo federal: inconstitucionalidade de subtração ao Tribunal de Contas da competência do julgamento das contas da Mesa da Assembléia Legislativa - compreendidas na previsão do art. 71, II, da Constituição Federal, para submetê-las ao regime do art. 71, c/c. art. 49, IX, que é exclusivo da prestação de contas do Chefe do Poder Executivo. I. O art. 75, da Constituição Federal, ao incluir as normas federais relativas à 'fiscalização' nas que se aplicariam aos Tribunais de Contas dos Estados, entre essas compreendeu as atinentes às competências institucionais do TCU, nas quais é clara a distinção entre a do art. 71, I - de apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, a serem julgadas p...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indí... necessário à manutenção da ação de governo; . III - projeto, um instrumento de programação ... o uso dos recursos por parte de Estados, Municípios ou Consórcios Públicos. . § 15.  ... Lei Orçamentária de 2012 que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional e a respectiva ... de outra atividade e haja declaração do chefe imediato e do dirigente máximo do órgão de orig...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 11243 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....

• Decisões Monocráticas nº 11304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 06 de Abril de 2011

... Diane Vieira de Vasconcelos Alves contra o Estado do Mato Grosso e o Tribunal de Contas daquele Esta... de contas, no julgamento das contas dos Chefes do Executivo, apenas emitem pareceres prévios, n�...-las, sob pena de usurpar competência do Poder Legislativo. Afirma, ademais, que assentou este eg... especial adstrito às contas do Chefe do Governo, que não as presta unicamente como chefe de um do...

• Regulamento do Imposto de Renda

... distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novem...86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um d..., de autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior, estão sujeitas �...1º). § 4º O Poder Executivo poderá baixar instruções para aplicação do di...�a maior, devidamente justificados perante o chefe da repartição lançadora, impossibilitarem a ent...

• Códigos
• Nacional

• LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

... dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a... federal e requerer às autoridades dos Estados, Municípios, do Distrito Federal e dos Territóri... comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comu...VII - determinar ao Economista-Chefe, quando necessário, a elaboração de pareceres n... promover a concorrência em órgãos de governo e perante a sociedade cabendo-lhe, especialmente, ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12529-0, 01 de Dezembro de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 70046417960 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Dezembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. CERTIDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO A ADMINISTRADOR MUNICIPAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 71, § 3º, CF/88. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESCINDIBILIDADE DE SUBMISSÃO A ENTENDIMENTO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. As certidões emanadas dos Tribunais de Contas, imputando débito a Administrador Municipal, são títulos executivos extrajudiciais, como decorre de expressa previsão constitucional (art. 71, § 3º, CF/88), dispensando inscrição em dívida ativa, assim como aprovação pelo Legislativo Municipal. Sentença que se desconstitui, para que outra seja proferida, examinando as impugnações de mérito formuladas pelo embargante. (Apelação Cível Nº 70046417960, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José ...

... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, prover, em parte, o apelo. Custas... 71, II, CF/88, sem a participação do Poder Legislativo. No ponto, por oportuno, permito-me tr... de Contas Estadual imputar débito ao chefe do Executivo Municipal, em virtude de irregularida... o cumprir do orçamento, dos planos de governo, dos programas governamentais, demonstram os níve...

• Acórdão nº 280738 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Março de 2011

Representação. Propaganda eleitoral antecipada. - Não configura propaganda eleitoral antecipada a menção às realizações anteriores do Chefe do Poder Executivo Estadual, pré-candidato à Presidência da República, quando se pretende somente apresentar os desafios a serem enfrentados na troca do governo do estado e as metas a serem atingidas. Recurso não provido.

• Acórdão nº 2010/0087064-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 19 de Outubro de 2010

RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 105, INCISO III, ALÍNEA "B", DA CF. DECRETO ESTADUAL. LEI LOCAL. COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDAÇÃO DE ATO DE GOVERNO LOCAL, EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. NÃO-OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. Os recorrentes alegam que o Decreto Estadual n.º 4.030-N, de 24 de setembro de 1996, editado pelo Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, foi considerado válido, apesar de contestado em face de lei federal (Lei Complementar n.º 87/96), o que ensejaria a interposição do apelo, com esteio no art. 105, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal. Não se conhece do recurso especial, interposto com base no art. , inciso III, alínea "b", da CF, quando se analisa a validade de decreto estad...

... os atos normativos expedidos pelo chefe do Poder Executivo, no conceito de "lei local" (ar...

• LEI ORDINÁRIA Nº 12462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Publicas - Rdc; Altera a Lei 10.683, de 28 de Maio de 2003, que Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, a Legislação da Agencia Nacional de Aviação Civil (anac) e a Legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria (infraero); Cria a Secretaria de Aviação Civil, Cargos de Ministro de Estado, Cargos em Comissão e Cargos de Controlador de Trafego Aereo; Autoriza a Contratação de Controladores de Trafego Aereo Temporarios; Altera as Leis 11.182, de 27 de Setembro de 2005, 5.862, de 12 de Dezembro de 1972, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 11.526, de 4 de Outubro de 2007, 11.458, de 19 de Março de 2007, e 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; e Revoga Dispositivos da Lei 9.649, de 27 de Maio de 1998.

... Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para d... no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fi... de bens, a administração pública poderá:. I - indicar marca ou modelo, desde que formalmen... de polícia, pela segurança pessoal do Chefe de Estado, do Vice-Presidente da República e resp...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12462, 05 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária