poder executivo do estado do rio de janeiro

• Acórdão nº 2007/0174507-0 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 13 de Outubro de 2009

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CHEFE DE EXECUTIVO QUE SUSPENDE O CUMPRIMENTO DE CERTAS NORMAS INTERNAS DE TCE POR CONSIDERÁ-LAS INCONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO SUBSEQÜENTE DE TODA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ELE DIRIGIDA. CHEFE DA POLÍCIA CIVIL QUE DEIXA DE CUMPRIR AS NORMAS DA CORTE DE CONTAS EM RAZÃO DA DECISÃO DO GOVERNADOR DO ESTADO. CONDUTA ILEGAL NÃO-CONFIGURADA. Discute-se nos autos a possibilidade e as conseqüências de descumprimento por Chefe da Polícia Civil de normas internas do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - doravante apenas TCE - consideradas inconstitucionais pelo Governador do Estado, com caráter vinculante para toda a Administração Pública estadual. O recorrente sustenta que as normas internas TCE que determinavam o dever genérico...

... inconstitucionais pelo Chefe do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo...

• LEI ORDINÁRIA Nº 5208, DE 16 DE JANEIRO DE 1967. Autoriza o Poder Executivo a Ceder Ao Estado do Rio Grande do Sul as Quotas do Serviço Maritimo Sul Brasil Semasul

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5208, 18 de Janeiro de 1967
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2003/0022989-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 20 de Novembro de 2008

Aposentadoria (cassação). Prescrição qüinqüenal (não-ocorrência). Processos penal e administrativo (efeitos). Procedimento para apuração de falta disciplinar (regularidade). Os prazos administrativos de prescrição só têm lugar quando a falta imputada ao servidor não é prevista como crime na lei penal. E, havendo sentença penal condenatória, o prazo da prescrição na esfera administrativa computa-se pela pena em concreto penalmente aplicada, nos termos dos arts. 109 e 110 do Cód. Penal. Não obstante a aplicação dos prazos prescricionais da lei penal, as hipóteses de interrupção regem-se, no caso, pelo regulamento geral dos servidores públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro – porque ali se encontram previstas expressamente –, isto é, segundo os d...

• Processo nº 0034386 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Orgao Especial, 23 de Setembro de 2011

Representação por inconstitucionalidade. Artigo 40, da Lei nº. 5.498/2009, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a extinguir as Fundações criadas por leis específicas (Leis nº 1191/1987, 291/1979 e 1714/1990). Em relação à autorização da criação das fundações pelas Leis nº 1191/87 e 291/79, anteriores à Constituição Estadual, inquestionável a validade das leis que autorizaram a sua instituição por ato do Poder Executivo, já que não podem ser alcançadas pela citada norma constitucional, motivo pelo qual também válida a simétrica forma de extinção por autorização legislativa.Em relação à autorização da criação da Fundação Museu da Imagem e do Som pela Lei nº 1714/90, quando já vigorava o art. 77, inciso XXI da Constituição Estadual, certo é que a interpretação firm...

• LEI ORDINÁRIA Nº 5121, DE 27 DE SETEMBRO DE 1966. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario-justiça Eleitoral - Tribunais Regionais Eleitorais do Rio Grande do Sul, do Estado do Rio de Janeiro e de Minas Gerais - o Credito Especial de Cr 285.180,30 (duzentos e Oitenta e Cinco Mil, Cento e Oitenta Cruzeiros e Trinta Centavos), para Atender ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 5121, 28 de Setembro de 1966
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 2751 de Tribunal Pleno, 24 de Fevereiro de 2006

CONSTITUCIONAL. VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. LEI 3.756, DE 2002, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. I. - Lei 3.756/2002, do Estado do Rio de Janeiro, que autoriza o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular: constitucionalidade, porque a norma legal insere-se no poder de polícia do Estado. II. - Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

• MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1564, DE 08 DE JANEIRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Extraordinario Ate o Limite de R$ 14.000.000,00, para Atender Aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espirito Santo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1564, 09 de Janeiro de 1997
• Medida Provisória

• LEI ORDINÁRIA Nº 9435, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1997. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, em Favor do Ministerio do Planejamento e Orçamento, Credito Extraordinario Ate o Limite de R$ 14.000.000,00, para Atender Aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espirito Santo.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 9435, 06 de Fevereiro de 1997
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 4468, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1964. Autoriza o Poder Executivo a Abrir, Pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, em Favor da Administração do Porto do Rio de Janeiro, o Credito Especial de Cr 5.000.000.000,00, para Atender Ao Pagamento de Seus Debitos, Acumulados Anteriormente e Devidamente Comprovados.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 4468, 16 de Novembro de 1964
• Lei Ordinária

• LEI ORDINÁRIA Nº 2535, DE 07 DE JULHO DE 1955. Autoriza o Poder Executivo a Assinar Convenio Com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, para Execução do Seu Plano Geral de Eletrificação.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2535, 13 de Julho de 1955
• Lei Ordinária