poder executivo estadual

• Acórdão nº AgRg no Ag 1138372 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Maio de 2011

AGRAVO REGIMENTAL NO INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR FERIADO LOCAL. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECRETO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. É intempestivo o agravo de instrumento protocolado após o término do prazo recursal, se não for demonstrada, no momento de sua interposição, qualquer hipótese de suspensão do aludido prazo por ausência de expediente forense. A simples juntada de ato emanado pelo Poder Executivo Estadual, decretando ponto facultativo nas repartições públicas estaduais, por si só, não comprova a inexistência de expediente forense para fins de aferição da tempestividade do recurso, em razão da desvinculação administrativa e separação entre os Poderes. Agravo regimental a que se NEGA PROVIM...

• Acórdão nº 70022084420 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 26 de Setembro de 2011

PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL. PRECATÓRIO INCLUÍDO EM ORÇAMENTO MUNICIPAL E NÃO PAGO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO ATENDIMENTO À REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL EM MUNICÍPIO. Considerando-se que o Poder Executivo Estadual deixou de atender à requisição deste Tribunal de Justiça de intervenção em Município, se verifica o descumprimento de ordem judicial e incide, na espécie, a medida excepcional prevista no artigo 34, VI, da Constituição Federal. PEDIDO DE REPRESENTAÇÃO ACOLHIDO, POR MAIORIA. (Intervenção no Estado Nº 70022084420, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 26/09/2011)

• Acórdão nº REsp 1249211 / MA de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 04 de Agosto de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL. URV. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os servidores públicos, sejam eles federais, estaduais ou municipais têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos termos da Lei 8.880/94, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. Recurso especial provido. (REsp 1249211/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 15/08/2011)

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Abril de 2011

DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. A Lei 10.395/95 se aplica aos servidores do Poder Executivo Estadual, das autarquias estaduais e de algumas fundações expressamente elencadas no texto legal, de modo que não tem o condão de estabelecer um reajuste geral dos vencimentos para todos os servidores públicos estaduais.

• Acórdão nº REsp 1229216 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Junho de 2011

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL OU MUNICIPAL. URV. LEI 8.880/1994. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que os servidores estaduais ou municipais do Poder Executivo têm direito ao acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos para a Unidade Real de Valor - URV, nos ditames da Lei 8.880/1994, devendo-se considerar a data do efetivo pagamento. Recurso Especial provido. (REsp 1229216/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 12/09/2011)

• Acórdão nº 2583 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA LEI GAÚCHA N. 11.639/ CADASTRO DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. CRIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS QUE DEVEM SER OBSERVADOS PELO PODER EXECUTIVO NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. EMENDAS PARLAMENTARES EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA IMPROCEDENTE. 1. As emendas parlamentares aos projetos de lei de iniciativa privativa do Poder Executivo e Judiciário são admitidas, desde que guardem pertinência temática com o projeto e não importem em aumento de despesas. 2. As normas impugnadas, decorrentes de emendas parlamentares, estabelecem o procedimento a ser adotado pelo Poder Executivo estadual para a r...

• Acórdão nº 2006/0102822-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Maio de 2007

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 473/STF. A Lei nº 3.769/96, que institui o regime de ICMS no Estado do Sergipe, delega, em seu art. 45, ao Poder Executivo estadual a fixação dos critérios atinentes à possibilidade de parcelamento de débitos tributários vencidos. O Poder Executivo local regulamentou a matéria dispondo taxativamente no sentido da impossibilidade da ocorrência do parcelamento de todo e qualquer débito fiscal oriundo do regime de substituição tributária, tal qual dispõe o art. 8º, II, do Decreto Estadual n.° 22.050/2003 do Estado do Sergipe. O aludido decreto encontra-se, pois, em consonância com o art. 150, II, da CF/88, uma vez que a todos...

• Acórdão nº RMS 32382 / AM de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRAZO DECADENCIAL. INÍCIO DA CONTAGEM. PUBLICAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. OCORRÊNCIA. De fato, decaiu o direito de impetrar mandado de segurança contra o ato administrativo de efeitos concretos praticados pelo chefe do Poder Executivo estadual, já que vencido o prazo de cento e vinte (120) dias, contados a partir do dia seguinte à publicação do ato que estabeleceu a demissão do recorrente. O ato que excluiu o recorrente dos quadros da Polícia Militar do Amazonas foi publicado em 9 de agosto de 1991. A impetração é datada de fevereiro de 2010. Assim, inviável a concessão da segurança. Recurso ordinário não provido. (RMS 32.382/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/05/2011, DJe 16/05/...

• Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1143179 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 31 de Maio de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é devida, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o respectivo percentual ser apurado, com observância da data do efetivo pagamento. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem alteração no resultado. (EDcl no AgRg no Ag 1143179/MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 20/06/2011) ...

• Acórdão nº 2007/0260728-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 19 de Outubro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. URV. LEI N.º 8.880/94. CONVERSÃO. REAJUSTE. POSSIBILIDADE. "Esta Corte Superior de Justiça entende que é possível aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal o acréscimo da diferença decorrente da conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV nos termos da Lei n.º 8.880/94, devendo o percentual devido ser apurado em conformidade com a data do efetivo pagamento." (EDcl no AgRg no Ag 1.131.075/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe 12/4/2010) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1003434/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2010, DJe 08/11/2010)