... dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. Parágrafo único. A coletividade é a... nacional, que se constitui em autarquia federal, vinculada ao Ministério da Justiça, com sede e ... dos órgãos e entidades da administração pública federal e requerer às autoridades dos Es... comportam revisão no âmbito do Poder Executivo, promovendo-se, de imediato, sua execução e comu...III - no caso de administrador, direta ou indiretamente responsável pela infração come... federal direta, autárquica ou fundacional para neles ter exercício, independentemente do ex...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O FIM DE APURAR A PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR PARTE DE MAGISTRADO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ARTIGOS 9º, 10º E 11 DA LEI N. 8.429/1992 NÃO PREQUESTIONADOS, BEM COMO OS ARTIGOS 29 A 45 DA LC N. 35/1979. SÚMULA N. 211 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ARTIGOS DE LEI SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. "Esta Corte Superior tem posicionamento pacífico no sentido de que não existe norma vigente que desqualifique os agentes políticos - incluindo os magistrados - da possibilidade de figurar como parte legítima no pólo passivo de ações de improbidade adm...
... cometidas por magistrado, cabendo ao Poder Judiciário a competência exclusiva para apuraç... Lei de Improbidade, se encontra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Pooderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, abrangendo, por... CIVIL PÚBLICA CONTRA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. UTILIZAÇÃ...
..., em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;. III - prestar assistência téc...Parágrafo único. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e munic..., induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento desta Lei, ap..., cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá out... obrigatoriamente, transferidos ao Poder Executivo no prazo máximo de 1 (um) ano a partir da publica...
... sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial... aqueles que, exercendo funções diretamente ligadas à agricultura e à pecuária, não sejam ... de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício ... municipais da administração direta ou indireta. #Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.1... de primeira instância no Distrito Federal, e pelas autoridades regionais do Ministério do T... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento... Pública direta, autárquica e fundacional. #Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000. ARTI...
Levantamento de Auditoria Realizado Na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (slti) do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Objetivo de Conhecer o Conjunto de Sistemas Informatizados que Compõem Ou Subsidiam o Portal Www.comprasnet.gov.br. Determinações e Recomendações. Ciência à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
..., tratou do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (Siasg), mediante descrição ... das atividades administrativas na esfera federal, foi instituído, por meio do Decreto nº 1.094/94... e unidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional devem obrigatoriamente ...51), a SLTI respondeu que não poderia fornecer tais informações, pois o Serpro não as..., da Resolução nº 7/2002 do Comitê Executivo do Governo Eletrônico. 4.6.7. Pela abertura da li... mesma lei, a "administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. 1. Reexame necessário. Se há evidências de que a sentença, na parte que julgou contra os interesses da Fazenda Municipal, supera a quantia de 60 SMs, não ocorre a excludente do reexame necessário prevista no art. 475, § 2º, do CPC, motivo pelo qual merece conhecido ex officio. 2. Preliminar de inaplicabilidade da Lei 8.429/92 aos agentes políticos. 2.1 - Os agentes políticos estão sob a égide da Lei 8.429/92. A expressão agente público, constante do art. 37, § 4º, da CF, é gênero do qual são espécie os agentes políticos. Ademais, o art. 1º da Lei 8.429/92 refere agente público de qualquer dos Poderes, isto é, abrang...
..., cargo, emprego ou função na administração direta, indireta ou fundacional e dá outras provi... da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incor...§ 3º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto de 30% (..) às obr...
RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO. Situação dos autos que traz a peculiaridade de se tratar de convênio celebrado entre o Município e a entidade de prestação de serviços na área de saúde pública, na forma, portanto, do permissivo constante do inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93. Não obstante, remanesce a responsabilidade subsidiária do ente público, na medida em que, tanto a Lei 8.080/1990, que prevê a celebração de contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços particulares de saúde, como a Lei 9.637/1998, que regula os contratos de gestão firmados entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, determinam o controle e a avaliação de tais serviços por parte do ente público...
... decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do ... terceirização de serviços pela Administração Pública possui estrito amparo legal, inclusive em... serviço público que demande execução direta, estando expressamente prevista, no artigo 199 da ... municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público. Ne... Pública direta, indireta e fundacional deva ocorrer mediante processo de licitação (Lei... processual e conste também do título executivo judicial. A responsabilização do ente público, ...
..., desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou. b)em cozinhas industriais, quand... do inciso IX, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2...II-poderá exigir prestação de garantia como condição pa... direta, autárquica ou fundacional da União, dos Estados, do Distrito Federal ou do...5o). Art.66.O Poder Executivo regulamentará o disposto nos arts. 61 a 65 (Lei... atacadista, controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jurídica encomendante domiciliada no...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO. LEI FEDERAL N. .770/08. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO LOCAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. Revela-se improcedente arguição de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil na hipótese em que o Tribunal de origem tenha adotado fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, atentando-se aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio. O art. 2º da Lei 11.770/08 determina que "é a administração pública, direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidad...
... comento, não impondo, em momento nenhum, poder-dever, que se consubstanciaria com ato administrat..., para tanto, no âmbito do poder executivo do Município de Belo Horizonte. . Isso porque, a ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO - ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTIDADE FISCALIZADORA DO EXERCÍCIO DE PROFISSÃO LIBERAL (CREA, CRM E CONGÊNERES). EMPREGADOS RESPECTIVOS: CONCURSO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA ATUALMENTE DOMINANTE DO TST E DO STF. Embora intitulados impropriamente como entidades autárquicas, os Conselhos Regionais, destinados à fiscalização das atividades dos profissionais a eles vinculados, não se inserem no âmbito da Administração Pública direta ou indireta, assim como não são reais autarquias em sentido estrito. Trata-se de entes paraestatais, com economia, estrutura e gestão próprias - inclusive excluídos do controle institucional/político/administrativo do Estado - com situação especial em relação aos empregados por eles contratados....
... em caráter privado, por delegação do poder público, mediante autorização legislativa. (..)... próprias, considerando-se título executivo extrajudicial a certidão relativa aos créditos d... Federal direta, autárquica e fundacional, nos termos da Lei nº 9.962, de 22-02-00. Notadam...
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