Pedido de Reexame em Representação. Conhecimento. Determinação à Suframa para que Efetue Controle do Cadastro e Recadastro de Empresas que Gozam de Incentivo Fiscal. Situação Cadastral Regular Como Condição Preliminar de Gozo Dos Benefícios. Inafastabilidade da Atividade Aduaneira da Secretaria da Receita Federal. Atribuição Legal Exclusiva de Adminstração Tributária. Exigência de Certidão Negativa de Tributos e Contribuições Sociais pela Suframa. Dever que Decorre de Lei e da Supremacia do Interesse Público. Desprovimento. Ciência à Recorrente. 1. o Ato De Aprovação De Situação Cadastral No âmbito Da Suframa, Embora Habilite, Preliminarmente, A Pessoa Jurídica Interessada Aos Incentivos Fiscais Especiais Da Zona Franca De Manaus, Não Constitui Direito Incondicional Ao Usufruto Dos Bene...
..., do Livro Segundo, dispõe que a lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tr... por órgão da administração federal direta, indireta ou fundacional ou por entidade controlad..., explícita ou implícita, ao Executivo e ao Judiciário, para, no exercício da função ...
Prestação De Contas. Exercício De 2007. Fundação Universidade Federal Do Mato Grosso Do Sul - Ufms. Audiência Dos Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Dois Responsáveis. Acolhimento Das Razões De Justificativa De Outros Dois Responsáveis. Sobrestamento Do Julgamento Das Contas De Dois Responsáveis. Rejeição Das Razões De Justificativa, Julgamento Pela Irregularidade Das Contas E Aplicação De Multa A Três Responsáveis. Determinações
... um novo chamamento do responsável não poderia agravar sua situação. Outrossim, não poderia be... público efetivo na Administração direta ou indireta. 8.6. d) outros procedimentos adotados... na administração direta, indireta e fundacional, de qualquer dos Poderes da União, no momento da ... pela gestão de pessoas do Poder Executivo Federal e operacionalização do sistema Siape, co...
..., órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assun...VI - coordenar o Grupo Executivo da Comissão Interministerial de Governança Corpo... federal direta, autárquica e fundacional;. II - acompanhar e orientar as atividades relacio... os órgãos da administração direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, na preparação e... forma articulada com órgãos, entidades, Poderes e esferas federativas e outros países;. VIII - ge...
Prestação de Contas Consolidada do Exercício de 2003. Fundação Nacional de Saúde. Amplo Levantamento de Irregularidades e Falhas Detectadas Pelo Controle Interno e Pelo Tcu. Intempestividade da Proposição de Diversas Medidas Corretivas e Preventivas. Reestruturação da Entidade em Termos de Competências. Audiência de Alguns Responsáveis Sobre Irregularidades Concernentes à Celebração de Segundo Termo Aditivo ao Contrato Nº 74/2002. Pagamento de Vale-transporte Com Efeitos Retroativos. Pagamento por Antecipação de Custos que Viriam a Incidir Sobre o Contrato. Razões de Justificativa Acatadas Parcialmente. Irregularidades das Contas Dos Gestores Ouvidos em Audiência, Pois Não Conseguiram Justificar por Completo as Irregularidades Apontadas. Aplicação da Multa Prevista No Art. 58, Inciso I,...
... da proposta apresentada e que não poderia ser solicitado posteriormente pela empresa, por n... é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trab... da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - N... o Órgão de controle Interno do Poder Executivo, assim como de registro no SISAC.b) Ausência de r...
Agravo de Instrumento - Publicação de nomes e vencimentos no link "De olho nas contas" do site da Prefeitura Municipal de São Paulo - Pedido de tutela antecipada para a retirada imediata dos nomes dos Agravantes - A intimidade e a segurança estão intrinsecamente ligados à dignidade da pessoa humana, valor supremo que deve ser respeitado - A publicação do nome dos cargos, setor e remuneração é o que basta para dar cumprimento ao princípio da publicidade a que a Administração Pública deve consagrar -Agravo provido.
Comarca: São Paulo. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO . T... impõe à "Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos ... Públicg Diretg, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder Legislativo, inclusive o... de eleição, e sendo o atual Chefe do Executivo integrante desta classe; percebe-se, neste exemplo...
O objetivo do presente estudo é demonstrar como funciona o regime jurídico do servidor público, tendo em vista que existem regimes diversos para estes servidores e que no tocante ao servidor público estatutário ocorreu uma mudança na competência para julgar e processar os litígios oriundos entre estes servidores e a Administração Pública devido à promulgação da Emenda Constitucional n° 45/2004 que declinou a competência para a Justiça do Trabalho, deste modo entendem alguns doutrinadores ser competente a Justiça do trabalho, enquanto outros entendem ser competente a Justiça Comum. Palavras-chave: Administração pública. Compet&ec...
...A Administração Pública, Direta e Indireta, abrangida pela União, os Estados, o D... servidores, ou seja, desde os chefes do Executivo, até o mais simples servidor. Estes, por sua vez,... amplo daqueles que prestam serviços ao Poder Público, de forma permanente, temporária ou acid... Administração Direta, autárquica e fundacional têm suas normas de investidura, vencimentos, a qu...
Embargos de Declaração em Recurso de Reconsideração em Recurso de Revisão Interposto Pelo Ministério Público Junto ao Tcu. Conhecimento. Apresentação de Alguns Argumentos que Buscam Rediscutir o Mérito e de Outros que Visam Inaugurar Novas Discussões Sobre Temas Até o Momento Não Invocados. Impossibilidade em Sede de Embargos de Declaração, Vocacionados para Suprir Imperfeições Decorrentes de Omissões, Contradições e Obscuridades. Alegação de Prescrição. Matéria de Ordem Pública. Possibilidade em Sede de Embargos de Declaração. Inocorrência da Prescrição, No Caso Concreto. Não Provimento Dos Embargos. Ciência Aos Interessados
..., integrando, portanto, a administração indireta da União (Decisão nº 830/96-Plenário). Em 1998..., não se vincula à atuação dos Poderes republicanos. Aliás, diante de seus elevados mist... da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional poderão ser objeto de ... de despesas, nem exerceu nenhum cargo executivo no CRA/RJ, sendo, nesse particular, ainda mais gra...
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA 331, IV, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
..., aduzindo que nunca contratou diretamente a obreira, esclarecendo que em 2002 foi firmado o ... o mesmo que reconhecer, mesmo que indiretamente, o vínculo empregatício entre o trabalhador e a ... da legalidade e da separação dos poderes, não só porque existe previsão legal em contrá... Administração Direta, Indireta ou Fundacional, sem o necessário concurso público. Pacificando ... processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL COM EFEITO RETROATIVO. DEPÓSITOS DE FGTS ENQUANTO SE DISCUTIA JUDICIALMENTE A QUESTÃO. LEVANTAMENTO. RESISTÊNCIA DA CEF EM FACE DE MANIFESTAÇÃO DO "EMPREGADOR". MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO "EMPREGADOR". ANULAÇÃO DO PROCESSO. Há jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, "sendo a CEF a agente operadora do FGTS, somente ela tem legitimidade para integrar o pólo passivo da relação processual quando a lide versar sobre a liberação do saldo de conta vinculada do FGTS". Todavia, as situações que deram origem a esse entendimento são diferentes da que está sendo examinada. Trata-se, aí, de litígios instaurados exclusivamente entre titulares de contas e a Caixa Econômica Fe...
... Lei 804/94 com base em decretos ilegais do Poder Executivo"; d) "somente em 1999, com a edição do... pelo Distrito Federal (Administração Direta). A citação do Distrito Federal terá o efeito p..., da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes, da União,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO NULO. EFEITOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ABRANGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não configurada violação direta e literal de preceito legal ou constitucional, ou divergência jurisprudencial válida, nos moldes do art. 896 da CLT, inviável o trânsito da revista e, consequentemente, o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... processual e conste no título executivo. Referido entendimento sumular teve como fundament... legiferante - prerrogativa ínsita ao Poder Legislativo. Ao pacificar a jurisprudência, as Co... da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - N...
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