poder executivo forma e sistema de governo chefia de estado e chefia de governo

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  • AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 5.363/09 COM ALTERAÇÕES ADVINDAS DAS LEIS 5.405/09, 5.481/09, 5.546/10 E 5.624/11. MUNICÍPIO DE CANOAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO POR REDUÇÃO DO NÚMERO DE CARGOS COMISSIONADOS ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. CONSTITUCIONALIDADE DA PARTE SUBSISTENTE DA LEI IMPUGNADA. CARGOS DE CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO. CRIAÇÃO E PROVIMENTO NA FORMA COMISSIONADA. CONSTITUCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 8º, CAPUT, 20, CAPUT E §4º, E 32 CAPUT TODOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E TAMBÉM AO ARTIGO 37, II E V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL. PREFACIAIS. Preliminar de inépcia da inicial suscitada tanto pelo Município quanto pela Câmara Municipal de Canoas. Alegado defeito que diz com caráter genérico e impreciso...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO ...ad nutum. Observância à sistemática contida nos artigos 8º, 20, §4º e 32, §§1º ...Ao Poder Executivo de Canoas cabe protagonizar o desenvolvimento ... as equipes, executando programas de governo e políticas públicas de natureza o mais das ...

  • AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada violação ...

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    ...I - o Conselho de Governo;. II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e ...I - o Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia;. #Incluído pela Lei ...III - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. #Incluído ... e participação popular de interesse do Poder Executivo;. #Incluído pela Lei nº 11.204, de ... à tomada de contas especial elaborada de forma simplificada. #Redação dada pela Lei nº ... em comissão ou função de direção, chefia ou assessoramento que, em 31 de dezembro de 2002, ...

  • CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. LEIS Nº 10.697 E 10.698/2003. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO. DEFERIMENTO SIMULTÂNEO DA CHAMADA "VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL". AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA REVISIONAL. CONSTATAÇÃO. CONCESSÃO CAMUFLADA DE AUMENTOS SALARIAIS COM ÍNDICES DISTINTOS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA RESTRITA À INICIATIVA DE LEI VOLTADA À REVISÃO GERAL PARA OS SERVIDORES DOS TRÊS PODERES. CONCESSÃO DA VPI COM VERBA ORÇAMENTÁRIA PREVISTA PARA A REVISÃO ANUAL. FINALIDADE REVISIONAL DA VANTAGEM EXPLÍCITA NA ORIGEM DE SUA NORMA INSTITUIDORA. EXTENSÃO DO MAIOR PERCENTUAL PARA OS DEMAIS SERVIDORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 339 DO STF. CONGELAMENTO DO CORRETO VALOR ORIGINAL. ABSORÇÃO POR AUMENTOS POSTERIORES COM BASE NAS NORMAS QUE A...

    Assunto: Revisão Geral Anual (mora do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988) - Sistema ... DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DE. TOCANTINS. ADVOGADO: RAFAELLE DE SOUSA SILVA ... a um verdadeiro subterfúgio do Governo Federal visando aplicação de uma revisão geral ...Da mesma forma, sustenta que a adoção do procedimento ...funções exercidas em gabinetes de chefia, trabalhos em condições normais de dificuldade ...

  • Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e , nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e controle desses entes em um Estado Democrático de Direito. Resultados - O estudo conclui que o transplante das estruturas legais que dão suporte à independência das agências reguladoras tem baixa eficácia frente às culturas normativa e política pré-existentes, o que poderá levar à redução de sua independência real. Implicações Práticas - Espera-se que este artigo possa apoiar o trabalho de pesquisado...

    ... das agências reguladoras e a agenda do Governo Federal são também apresentados. . ... Produção pela COPPE/UFRJ e Mestre em Sistemas de Gestão pela Universidade Federal Fluminense. ... independente, não inserida no Poder Executivo e criada pelo Legislativo sem previsão ..., sem possibilidade de recurso à Chefia da Administração ou aos Ministérios ...

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    ... científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e ...ARTIGO 8. São formas de provimento de cargo público:. I- nomeação;. ... pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e ... em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de ...§ 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. ..., de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi ...III- exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do ...

  • AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. ¿PREFEITO ITINERANTE¿. EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE MAIS DE DOIS MANDATOS DE CHEFIA DO EXECUTIVO EM MUNCÍPIOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não merece ser conhecida a alegação dos agravantes de descabimento do Recurso contra Expedição de Diploma, uma vez que não foi decidida pelo e. Tribunal a quo, faltando-lhe, pois, o imprescindível requisito do prequestionamento, o que impede sua admissibilidade na via do recurso especial. Aplica-se, portanto, à espécie, o disposto na Súmula nº 282 do c. STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. A partir do...

    ... entender que, no Brasil, qualquer Chefe de Poder Executivo - Presidente da República, r de Estado e Prefeito Municipal - somente pode exercer dois ... § 5 1, da Constituição Federal, de forma a permitir que prefeitos concorram sucessivamente ...pios estruturantes a forma republicana de governo, fundada nas ideias de eletividade, ... decorre da evolução do próprio sistema jurídico, a partir da análise da realidade ...

  • ... 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo federal, os procedimentos para a ... procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil ... para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses ... por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;. VIII - autenticidade - qualidade da ...II - barra de identidade do Governo federal, contendo ferramenta de redirecionamento ... funções de direção, comando ou chefia do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - ...

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    ... científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e ...ARTIGO 8. São formas de provimento de cargo público:. I - ... pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e ... em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de ...2001. § 6º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. ..., de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi ...III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do ...

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