poder executivo forma e sistema de governo chefia de estado e chefia de governo

• Regime Jurídico Único

... científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e ci...ARTIGO 8. São formas de provimento de cargo público:. I- nomeação;. ... pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e ... em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotaç...§ 6o O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. #Incluído..., de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi de...III- exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do territór...

• Códigos
• Nacional

• Acordão nº 4198006 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Mayo de 2010

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. ¿PREFEITO ITINERANTE¿. EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE MAIS DE DOIS MANDATOS DE CHEFIA DO EXECUTIVO EM MUNCÍPIOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não merece ser conhecida a alegação dos agravantes de descabimento do Recurso contra Expedição de Diploma, uma vez que não foi decidida pelo e. Tribunal a quo, faltando-lhe, pois, o imprescindível requisito do prequestionamento, o que impede sua admissibilidade na via do recurso especial. Aplica-se, portanto, à espécie, o disposto na Súmula nº 282 do c. STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. A partir do...

... entender que, no Brasil, qualquer Chefe de Poder Executivo - Presidente da República, Governadorr de Estado e Prefeito Municipal - somente pode exercer dois m... § 5 1, da Constituição Federal, de forma a permitir que prefeitos concorram sucessivamente ...�pios estruturantes a forma republicana de governo, fundada nas ideias de eletividade, temporariedade... decorre da evolução do próprio sistema jurídico, a partir da análise da realidade f...

• Consolidação das Leis do Trabalho

... funcionários públicos da União, dos Estados e dos Municípios e aos respectivos extranumerári... de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício ..., a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento;. #Incluído pelo Decreto-lei nº..., se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instru�... Estado, no Distrito Federal e na sede do governo do Território do Acre. #Vide Decreto Lei nº 2.35... de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros cargos d... cada atividade, mediante ato do Poder Executivo, e depois de devidamente apurada pelo Departamento...

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• Acórdão nº 70044887602 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 05 de Dezembro de 2011

PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. Descrevendo a inicial, suficientemente, os cargos de provimento comissionado e o confronto com a Carta Estadual, inclusive disposição cuja constitucionalidade não foi objeto de reproche pelo Supremo Tribunal Federal, acompanhada da legislação guerreada, nenhuma dificuldade existe quanto à precisa compreensão dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, como também inexiste qualquer impossibilidade jurídica no pleito. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CARGOS EM COMISSÃO. ART. 32, CE/89. ART. 37, V, CF/88. PROVIMENTO EXCLUSIVO DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 4.420/09, DE ERECHIM, E NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO, SEM REDUÇÃO DE TEXTO. RESSALVA DOS CARGOS...

...O Estado de Direito apresenta como princípio fundamental o...Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signa... não procede argumento quanto a não poder a inicial da presente ação direta se amparar, em... Federal, só se faz, no Brasil, pelo sistema difuso, ou seja no julgamento de casos concretos, ... obrigatórios para todos os níveis de governo na federação são inócuas, e, por isso mesmo, n... vagos) existentes nos quadros do Poder Executivo tocantinense e o de cargos de provimento em comiss...

• Acordão nº 698 do Tribunal Superior Eleitoral, de 25 de Junio de 2009

Ementa: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2006. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO. 1. O conhecimento do fato não é o marco inicial para a atuação da Justiça Eleitoral na apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como do uso abusivo dos meios de comunicação, capazes de prejudicar a igualdade de oportunidades nas eleições e a livre manifestação da vontade política popular. O prazo para interposição do recurso contra expedição de diploma é de três dias contados da diplomação. (Precedentes: RCED 761, Rel. Min. Eros Grau, DJ 26.3.2009; RCED 627/CE, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, DJ de 24.6.2005; RO 725/GO, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira, Rel. Designado Min. Caputo Bastos, DJ de 18.11.2005) 2. Para q...

... eleitoral, as realizações de seu governo, já que esta ferramenta é inerente ao pró... levar ao conhecimento geral, ainda que de forma dissimulada, a candidatura, a ação políti... na página da internet do governo do Estado sobre o programa "Governo mais perto de você"; ... não se relacionavam a "direção, chefia e assessoramento", em afronta ao disposto no art. ...a 11 de. novembro de 2006, o Poder Executivo do Tocantins realizou diversas nomeações, de... públicos, a Lei 9.504/97 criou um sistema punitivo próprio, sancionando-se com multa e, e...

• LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...

... no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras e...   I - cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamen... 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos I e II desta Lei, respectivamente.   ... cedidos para órgãos ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados nos incisos I e II... exercício de direção, assessoramento, chefia, coordenação e assistência na própria institui...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11784, 23 de Setembro de 2008
• Lei Ordinária

• nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junho de 2004

CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398 DE 1981 E NA CONSTITUIÇÃO DE OUTUBRO DE 1988. RESOLUÇÕES Nº 1/86 E 237/97 DO CONAMA. ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO 237/97 DO CONAMA E NA RESOLUÇÃO CONAMA 1/86. LEI 8.974 DE 05 DE JANEIRO DE 1995. CONFLITO APARENTE DE NORMAS: O DIREITO INERTEMPORAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. NATUREZA JURÍDICA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO DA CTNBIO. LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE BIOSSEGURANÇA. LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL SOBRE ...

..., mas de outro, demonstra visão sistemática do dispositivo que conduz à conclusão de que a e... consultivo e de assessoramento ao Governo Federal", e o art. 2º, § 1º, que declara ser o ... de que o ato administrativo da CTNBio poderia ser revisto pelo Judiciário. Assim, deve constar ... de atribuição reguladora ao Executivo pela Lei nº 8.974;. 3.9) a MP 2.137/00 dispôs qu...Válida essa forma de pressão sobre o Legislativo, pois os seus agen...Os Juízes servem ao Estado e aos interesses permanentes e gerais da nação. ...

• Constituição da República Federativa do Brasil

...�ia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício d...A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Município...Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representa... harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. ARTIGO 3. Constituem objetivos fu... descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respecti... de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;. III- p...-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;. #Redação dada pela Emenda Con...

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• Estatuto da Terra

..., condicionada pela sua função social, na forma prevista nesta Lei. § 1° A propriedade da terra ...§ 2° É dever do Poder Público:. a) promover e criar as condições de a...-se em vista as condições ecológicas, sistemas agrícolas regionais e o fim a que se destine;. b)..., pública e previamente, pelo Poder Executivo. Para esse fim, equiparam-se às áreas cultivadas...ARTIGO 6. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão unir... artigo 74, e executada por este, pelos Governos Estaduais ou por entidades de valorização region... interligados, subordinados a uma única chefia, integrado por serviços gerais administrativos e ...

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• Acórdão nº 70041581810 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 04 de Maio de 2011

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. REAJUSTE DO VALOR UNITÁRIO DO VALE-REFEIÇÃO. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA PELA 2ª TURMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA. SÚMULA N° 33 DO TJRS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Pacificação da matéria quando do julgamento da assunção de competência pelo 2° Grupo Cível desta Corte, funcionando como 2ª Turma, para reconhecer que a ausência do reajuste do valor do benefício do vale-refeição ocorrido no Estado do Rio Grande do Sul, no período de 2000 a 2010, ressalvada a compensação dos valores pagos e a prescrição, constitui omissão ilegal, suscetível de ser reparada na via judicial. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041581810, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 04...

...Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signa... todo decreto, como ato administrativo do Poder Executivo, jamais poderá alterar uma lei, não teendo o governo estadual o poder de editar decreto suprimindo dire... quem compete a iniciativa para alterar o sistema remuneratório de pessoal e demais vantagens na su... para deflagrar o processo legislativo pela Chefia do Executivo – e de exame pelo Legislativo –, ...