poder executivo legislativo judiciario
- Em vigor Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;. b) as respectivas ...
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Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ..., o qual será encaminhado pelo Poder Executivo federal ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ..., o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ... dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...Parágrafo único. O Poder Executivo enviará ao Congresso Nacional no prazo ... Presidente da República ou do Poder Judiciário. ARTIGO 21. #Revogado pela Lei nº 5.535, de ... dos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. ARTIGO 113. Os concessionários e ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...I – os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do o Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho ... por ocasião da elaboração do projeto executivo e da realização das obras e montagem, a ...
- Em vigor Lei Complementar nº 173 de 27/05/2020. Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... prioritária de terrenos de propriedade do Poder Público para a implantação de projetos ...ária por órgãos e entidades do Poder Executivo e representantes da sociedade civil. § 1º A ... membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e do ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade ...§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação ... e os servidores que atuam no Poder Judiciário, no Ministério Público, na Defensoria Pública, ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
...-se ao disposto nesta Lei os órgãos do Poder Executivo, Legislativo e Judiciário, as pessoas ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ...
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Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...ções relativas à fiscalização pelo Poder Legislativo e às obras e aos serviços com ..., na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal. § 3º Na hipótese de aprovação do ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ...§ 1º O Poder Executivo, no prazo máximo de trezentos e sessenta dias, a ... 8º As tabelas referentes aos Poderes Legislativo e Judiciário e ao Ministério Público serão ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, até 1 (um) ano ...II – despejo coletivo promovido pelo Poder Judiciário;. III – desocupação ou remoção ... contratual, com efeito de título executivo" extrajudicial, bem como provará a não celebraç\xC3"...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...ônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da ... órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR). “Art. 2º Para os efeitos ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...écnica exercida por terceiro imparcial sem poder decisório, que, escolhido ou aceito pelas ...ção de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, ... de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de ... sujeitos a autorização do Poder Legislativo. § 5º Compreendem-se na competência das ...
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Em vigor
Lei nº 8.730, de 10 de novembro de 1993. Estabelece a obrigatoriedade da declaração de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e dá outras providências.
...II - exercer o controle da legalidade e legitimidade desses bens e rendas, com apoio nos sistemas de controle interno de cada Poder;. III - adotar as providências inerentes às suas atribuições e, se for o caso, representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos ...
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Em vigor
Lei nº 5.700, de 1 de setembro de 1971. Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras providências.
...V - Nos edifícios-sede dos podêres executivo, legislativo e judiciário dos Estados, ...ARTIGO 43. O Poder Executivo regulará os pormenores de cerimonial ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ... Lei Orçamentária de 2016, que o Poder Executivo encaminhará ao Congresso Nacional, e a ...íficas para os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria ...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... Estados e ao Distrito Federal compreendem o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes ... Poder Legislativo ou dos atos do Poder Executivo;. 2 - não prestar ao Congresso Nacional dentro ...
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Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com ..., o qual será encaminhado pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional, e a respectiva Lei serão ... dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público da União e a Defensoria ...
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Lei nº 13.869 de 05/09/2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
...poder que lhe tenha sido atribuído. § 1º As condutas ...II – membros do Poder Legislativo;. III – membros do Poder Executivo;. IV – bros do Poder Judiciário;. V – membros do Ministério Público;. VI – ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ão do cumprimento das regras definidas pelo Poder Executivo federal nos termos do inciso III do § ... o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... utilizado como meio de pagamento dotado de poder liberatório, de conformidade com o disposto no ... § 3º O Poder Executivo publicará a metodologia adotada para o cálculo ...ãos, para os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da ...