poder executivo no brasil

• Acordão nº 4198006 do Tribunal Superior Eleitoral, de 27 de Mayo de 2010

AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. ¿PREFEITO ITINERANTE¿. EXERCÍCIO CONSECUTIVO DE MAIS DE DOIS MANDATOS DE CHEFIA DO EXECUTIVO EM MUNCÍPIOS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 14, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Não merece ser conhecida a alegação dos agravantes de descabimento do Recurso contra Expedição de Diploma, uma vez que não foi decidida pelo e. Tribunal a quo, faltando-lhe, pois, o imprescindível requisito do prequestionamento, o que impede sua admissibilidade na via do recurso especial. Aplica-se, portanto, à espécie, o disposto na Súmula nº 282 do c. STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". 2. A partir do...

...�ão Federal, passando a entender que, no Brasil, qualquer Chefe de Poder Executivo - Presidente da...

• Acórdão nº 2006/0081900-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 15 de Fevereiro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MOEDA. LEI 8880/94. REAJUSTE DE 11,98%. SERVIDORES PÚBLICOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PAGAMENTO NO DIA 20 DE CADA MÊS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Seguindo a orientação do STJ, a conversão de que trata o art. 22 da Lei nº 8.880/94, quanto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida em consequência do art. 168 da Constituição Federal, deve observar a data do efetivo pagamento. Na espécie, os servidores são do Poder Executivo, pertencentes ao quadro de pessoal do Banco Central do Brasil. Há registro nos autos de que receberam seus vencimentos, no dia 20 do mês. Por isso, deve ser reconhecido ...

• DECRETO LEI Nº 1226, DE 26 DE JUNHO DE 1972. Autoriza o Poder Executivo a Promover a Subscrição No Aumento de Capital do Banco do Nordeste do Brasil S/a, e da Outras Providencias.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1226, 27 de Junho de 1972
• Decreto Lei

• ONGs: Relações com o Estado e o Novo Marco Legal

Introdução – O que são ONGs. 2. As relações entre as ONGs e o Poder Público. 3. A utilização de ONGs como política de Estado. 4. A política pública de ações sociais e de prestação de serviços públicos. 5. A realidade atual: as parcerias com entidades sem fins lucrativos no Brasil. 6. A nova regulamentação efetuada pelo Poder Executivo Federal para aprimorar o regime atual: a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 127, de 29 de maio de 2008. 7. O que ainda precisa ser feito: a necessidade de uma lei nacional – Perspectivas. 8. Conclusões.

• Revista Bonijuris
• Núm. 559, Junho 2010

• Acórdão nº 1133 de 2ª Turma, 27 de Outubro de 2011

Extradição instrutória. Crimes de homicídio e tentativa de homicídio qualificado e de roubo qualificado. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade e punibilidade. 5. Possibilidade de aplicação de prisão perpétua. 6. Pedido de extradição deferido sob a condição de que o Estado requerente assuma, em caráter formal, o compromisso de comutar eventual pena de prisão perpétua em pena privativa de liberdade, com o prazo máximo de 30 anos. 7. Extraditando que responde a processo penal no Brasil por crime diverso daquele que versa o pedido de extradição. 8. Discricionariedade do Chefe do Poder Executivo para ordenar a extradição ainda que haja processo penal instaurado ou mesmo condenação no Brasil (art. 89, parte final, da Lei 6.815/1980). 9. Pedido de extradição deferido....

• Acórdão nº 2006/0081900-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 21 de Outubro de 2010

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DA MOEDA. LEI 8880/94. REAJUSTE DE 11,98%. SERVIDORES PÚBLICOS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PAGAMENTO NO DIA 20 DE CADA MÊS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Seguindo a orientação do STJ, a conversão de que trata o art. 22 da Lei nº 8.880/94, quanto aos vencimentos e proventos dos servidores públicos que têm a data de pagamento estabelecida em conseqüência do art. 168 da Constituição Federal, deve observar a data do efetivo pagamento. Na espécie, os servidores são do Poder Executivo, mas do quadro do Banco Central do Brasil, havendo registro nos autos de que recebem seus vencimentos, no dia 20 de cada mês, por isso que, consoante o acórdão ora embargado fazem jus ao reajuste de 11,98%. Agravo regimental ...

• RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 263, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1953. Concede Licença Ao Representante do Psd Pelo Estado de São Paulo Deputado Mario Eugenio para Aceitar Designação do Poder Executivo a Fim de Representar o Brasil No Congresso Interamericano de Municipios Na Republica do Uruguai.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 263, 20 de Fevereiro de 1953
• Resolução da Câmara dos Deputados

• Código Civil

... da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e aver... autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações po...�ncias, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder. ARTIGO 76. Têm domicíli...

• Códigos
• Nacional

• Acórdão nº 3458 de Tribunal Pleno, 16 de Maio de 2008

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 15.010, DO ESTADO DE GOIÁS, DE 18 DE NOVEMBRO DE DECRETO ESTADUAL N. 6.042, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2004. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 01/04 - GSF/GPTJ, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2004. SISTEMA DE CONTA ÚNICA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. PROJETO DE LEI DEFLAGRADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 61, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MATÉRIA QUE DEMANDARIA INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. TESOURO ESTADUAL DEFINIDO COMO ADMINISTRADOR DA CONTA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. INDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES. 1. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida no tocante ao decreto estadual ...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-61000-26.2009.5.03.0018 de TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Maio de 2012

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. TERCEIRIZAÇÃO. CALL CENTER. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV (que versa sobre os fundamentos da República), quanto no artigo 170, caput (que elenca os princípios gerais da atividade econômica), a coexistência principiológica do valor social do trabalho com a livre iniciativa, não sendo de forma alguma possível cogitar-se de prevalência de uma sobre a outra. Fixada essa premissa, impõe-se a origem histórica da controvérsia. Em razão de questões econômicas e ideológicas predominantes no Poder Executivo Federal, em 1995 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 8, q...