HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA EM CURSO HÁ MAIS DE 44 ANOS EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO PENITENCIÁRIO. PACIENTE POSSUIDOR DE TRANSTORNO MENTAL DE CARÁTER DEGENERATIVO COM LAUDO ATESTANDO CONDIÇÕES PARA SUA DESINTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANTO À GARANTIA DOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS E DA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. LEI 10.216/2001. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Embora facilmente perceptível a plausibilidade dos fundamentos do acórdão atacado, que entendeu, a partir do constatado abandono familiar e da longa permanência no manicômio judiciário, somados à deficiência mental comprovada, que a colocação em liberdade atentaria contra a própria segurança do paciente, é obrigação do Poder Público garantir-lhe o constitucional direito de ir, vir e ficar...
... de instância a ser definida pelo Poder Executivo, assegurada a continuidade do tratamento, quando n...
Relatório De Auditoria. Pessoal. Acumulação De Cargos Por Parte De Magistrados E Servidores Do Trf Da 2ª Região. Audiência Dos Responsáveis. Rejeição Das Justificativas Apresentadas Por Um Deles. Necessidade De Opção Por Um Dos Cargos. Expedição De Determinações, Em Especial, Para Que Os Órgãos Envolvidos Avaliem, Originariamente, Conforme Suas Competências, A Possibilidade De Os Interessados Poderem Exercer, Cumulativamente E Com Compatibilidade Adequada De Horários, Os Cargos Permitidos Constitucionalmente
... horária de 30 horas semanais, Poder Executivo Estadual RJ;. Notificada, conforme declarou. Afirm...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.225/2001. POSTERIOR TRANSFORMAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA-VPNI. ARTIGO 62-A DA LEI N.º 8.112/90. ARTIGOS 3º E 10, DA LEI N.º 8.911/94. ARTIGO 3º, DA LEI N.º 9.624/98. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS OU DÉCIMOS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 8/4/98 e 5/9/01. POSSIBILIDADE. PARCELA INCORPORADA. VALOR CORRESPONDENTE AO DA FUNÇÃO EFETIVAMENTE EXERCIDA. A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, sob fundamento de que a incorporação de quintos teria sido extinta pela Lei n.9.527/97, confunde-se com o mérito, e com ele será dirimida 2. O artigo 62, § 2º, da Lei n.º 8.112/90 previu o direito à incorporação dos quintos em virtude de cada ano de exercício na função de direção, chefia ou assessora...
... valor da função comissionada exercida no Poder Legislativo deverá ser correlacionada para fins d... em Comissão do Grupo DAS no Poder Executivo. Os valores atrasados deverão ser corrigidos desd...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A SERVIDORES ATIVOS. EXTENSÃO AOS INATIVOS. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A norma do art. 5º da Lei Municipal 2.285/1995 foi declarada inconstitucional pelo Órgão Especial do TJ/RJ, por violação aos arts. 112, § 1º, II, a e b, e 113, I, c/c 342 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. 2. A disposição sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na Administração direta e autárquica dos servidores públicos municipais é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo. 3. É inadmissível emendas parlamentares em projeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito Municip...
... de responsabilidade civil em face do (a) Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro; (b) Minist...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. DATA DO EFETIVO PAGAMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM ALTERAÇÃO NO RESULTADO. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é devida, em relação aos servidores do Poder Executivo Estadual ou Municipal, a conversão de seus vencimentos de Cruzeiro Real para URV, devendo o respectivo percentual ser apurado, com observância da data do efetivo pagamento. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem alteração no resultado. (EDcl no AgRg no Ag 1143179/MG, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 20/06/2011) ...
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO, COM BASE NA EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL N.º 134, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE PREVÊ A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE REVISÃO DAS PORTARIAS QUE RECONHECERAM A CONDIÇÃO DE ANISTIADOS POLÍTICOS DOS CABOS DA AERONÁUTICA LICENCIADOS COM ESTEIO NA PORTARIA 1.104-GM3/1964. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA E DA SUA EFICÁCIA. PRESERVAÇÃO. NECESSIDADE. Consoante se depreende da leitura da Portaria Interministerial nº 134, de 15 de fevereiro de 2011, a finalidade por ela determinada restringe-se à instauração de procedimento de revisão das portarias que reconheceram a condição de anistiados políticos dos cabos da Aeronáutica licenciados com base na Portari...
... do impetrante⁄exequente, o que somente poderá ocorrer se contra ele for instaurado o procediment...
.../PA), apontando como autoridades coatoras o "Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, Poder Judic...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. REMUNERAÇÃO EM QUE INCLUÍDAS VERBAS DE CARÁTER PESSOAL. OBEDIÊNCIA AO TETO REMUNERATÓRIO DO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. IRRELEVÂNCIA DO NOME ATRIBUÍDO À PARCELA REMUNERATÓRIA PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTE SUA REAL NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência do STJ, há muito, pacificou o entendimento de que a parcela remuneratória referente às vantagens de caráter pessoal também está sujeita ao teto remuneratório constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003. Precedentes: AgRg no REsp 1188141/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011; RMS 33.376/RJ, Rel. Min...
... fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais ...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PONTO FACULTATIVO. DECRETO ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. É cediço nesta Corte que compete ao recorrente comprovar mediante documento oficial o fato que comprove a excludente de intempestividade, ou seja, a ocorrência, por exemplo, de feriado local, ausência de expediente forense, recesso forense, dentre outros motivos. A juntada de documento (Decreto Estadual 41.891, de 13/02/2009) informando que o dia 25/02/2009 foi considerado como ponto facultativo nas repartições estaduais não é servil para a comprovação da suspensão do expediente forense no âmbito do Tribunal de Justiça. Recurso especial não conhecido. (REsp 1197859/RJ, Rel...
... de declaração, como afirmou que não poderia ter sido aplicado o artigo 177 do Código Civil de... em decreto estadual emanado do Poder Executivo que não comprova não ter havido expediente foren...
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