APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM ESTÁDIO DE FUTEBOL. LEI ESTADUAL. POSSIBILIDADE. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO. Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato reputado como abusivo do Comandante do Comando Regional de Policiamento Ostensivo Central da Brigada Militar que expediu ofício para o impetrante, no qual a Brigada Militar solicita adequação à Lei 13.916/2008, que veda a comercialização de bebidas alcoólicas em estádios de futebol, julgado improcedente na origem. A Lei Estadual nº 13.916/2008 proíbe a venda de bebidas alcoólicas em praças desportivas (ginásios de esporte ou estádios de futebol) nos limites do Estado Gaúcho, com o objetivo, a saber, pela publicida...
... e constitucionalmente reconhecida, poderão acarretar a inviabilização das atividades esport..., imperatividade – o poder extroverso e a auto-executpriedade); neste sentido, também s...
Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1 - A terceirização no direito brasileiro. 2.2 - O conteúdo da regra do art. 18, § 1º , da LRF. 2.3 - O art. 18, § 1º da LRF e a contratação de serviços técnicos especializados. 2.4 - O diferimento da aplicação do art. 18, § 1º da LRF pela regra de transição do art. 70 da LRF. 3. Conclusão. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... outro, prejudicando novos programas que poderiam ser executados; e o endividamento público, que se... implicassem o exercício do poder extroverso , para utilizar a expressão de Renato Alessi - po...
... e usurpação das funções próprias do Poder Judiciário. Alega ainda a presença dos requisito... do que Renato Alessi chama de 'poder extroverso', que permite ao Poder Público editar provimentos...
APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO ADMISSIONAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS. MUNICÍPIO DE TAPEJARA. ILEGITIMIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DA PRÓPRIA CORTE DE CONTAS PARA FIGURAR NO PÓLO PAASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REDIRECIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAS PARA O MUNICÍPIO. O ato administrativo contra o qual baseia-se a autora é de responsabilidade do ente público municipal, tendo em vista ser o ato de negativa de registro admissional, do Tribunal de Contas, meramente fiscalizatório e não ato administrativo que crie ou modifique situação de servidor municipal. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO C...
... de Contas é fiscalizadora, dentro do poder de controle externo das atividades financeiras e o... Pública detém o chamado poder extroverso, tal seja, o poder de constranger alguém desde lo...
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VENCIMENTOS - DESCONTO - CONTRIBUIÇÃO - CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR - LEI COMPLEMENTAR Nº 64/2002 - INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO À SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - SEGURANÇA CONCEDIDA. São ilegais os descontos efetuados nos contracheques dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais a título de contribuição para custeio da saúde, prevista no artigo 85 da Lei Complementar nº 64/2002, eis que a Constituição Federal não atribuiu competência aos Estados para instituir a referida contribuição, em caráter compulsório. Rejeitadas as preliminares, concede-se a segurança.
... da remuneração dos servidores do Poder Judiciário se refere à contribuição instituíd..., não se trata de ato dotado de poder extroverso. Trata-se, na realidade, da figura do substituto t...
Recurso de Reconsideração. Prestação de Contas da Empresa Fafen Energia S/a, Exercício 2007. Conhecimento. Provimento Parcial. Alteração Na Redação de Determinação Expedida Pelo Tribunal. Ciência à Petróleo Brasileiro S.a. e à Fafen Energia S.a
... de sua subsidiária integral caracteriza poder de ingerência de uma sociedade sobre outra, o que..., no exercício do seu poder extroverso, dentro dos limites que o ordenamento jurídico es...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANULAÇÃO DA INVESTIDURA. IMPUTAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. Não se revela admissível, perante os direitos fundamentais à defesa e ao contraditório, anular a investidura de servidor público, sob a imputação de fraude, sem prévio processo administrativo. Precedentes do STF. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO. (Mandado de Segurança Nº 70010368272, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 11/03/2005)
... possível a análise dos atos de todos os poderes, mas não o desse órgão, o que sem dúvida seria... Pública detém o chamado poder extroverso, tal seja, o poder de constranger alguém desde lo...
Do problema. II. Premissas conceituais. III. Função e classificação das funções. IV. . VI. Bibliografia consultada. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
... do Estado, que repartem o exercício do poder político para dificultar a concentração de pode... esfera jurídica de terceiros (poder extroverso) 23 . Ao lado dessas três funções, indica a ex...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. O Tribunal de Contas do Estado tem personalidade processual e capacidade para conduzir o processo (legitimatio ad causam) para figurar como parte em demanda envolvendo suas competências constitucionais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70010194587, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 16/02/2005)
..., sustentando que o TCE é um órgão do Poder Legislativo, sem personalidade jurídica, não pod... Pública detém o chamado poder extroverso, tal seja, o poder de constranger alguém desde lo...
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