AÇÃO DE SEPARAÇÃO LITIGIOSA. DIREITO DE VISITAS DO PAI. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. PARTILHA DE BENS. 1. Como decorrência do poder familiar, tem o pai não guardião o direito de avistar-se com os filhos, acompanhando-lhes a educação e estabelecendo com eles um vínculo afetivo saudável. 2. O encargo de prover o sustento da filha comum é de ambos os genitores, cabendo a cada um concorrer na medida da própria disponibilidade. 3. Se a prova coligida mostra que houve efetiva modificação na capacidade econômica do alimentante, mostra-se razoável a readequação da pensão alimentícia para 50% do salário mínimo. 4. Não tendo o réu comprovado a existência de bens e dívidas comuns, inviável determinar a partilha. Recurso provido em parte. (Apelação Cível Nº 700...
...Ou seja, o poder familiar é compartilhado por ambos os genitores. Aliás, o direito de visit...
DIREITO DE VISITAS. PAI. ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. REGULAMENTAÇÃO. 1. Como decorrência do poder familiar, o pai não-guardião tem o direito de avistar-se com a filha, acompanhando-lhe a educação, de forma a estabelecer com ele um vínculo afetivo saudável. 2. A mera suspeita de abuso sexual não pode impedir o contato entre pai e filha, mas as visitas devem ser restringidas e devem ser realizadas mediante acompanhamento, devendo assim permanecer até que seja concluída a avaliação psicológica e investigação policial. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70038165783, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/03/2011)
...Ou seja, o poder familiar é compartilhado por ambos os genitores. Aliás, o direito de visit...
DIREITO DE VISITAS. PAI. ACUSAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. 1. Como decorrência do poder familiar, o pai não-guardião tem o direito de avistar-se com a filha, acompanhando-lhe a educação, de forma a estabelecer com ele um vínculo afetivo saudável. 2. A mera suspeita da ocorrência de alienação parental não pode impedir o contato entre pai e filhos, devendo as visitas continuarem a ser realizadas conforme estabelecido, devendo assim permanecer até que seja concluído o estudo social. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70041803495, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/04/2011)
...Ou seja, o poder familiar é compartilhado por ambos os genitores. Aliás, o direito de visit...
DIREITO DE VISITAS. PAI. ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. REGULAMENTAÇÃO. 1. Como decorrência do poder familiar, o pai não-guardião tem o direito de avistar-se com a filha, acompanhando-lhe a educação, de forma a estabelecer com ele um vínculo afetivo saudável. 2. A mera suspeita de abuso sexual não pode impedir o contato entre pai e filha, mas as visitas devem ser restringidas e devem ser realizadas mediante acompanhamento, devendo assim permanecer até que seja concluída a avaliação psicológica e investigação policial. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70038165783, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 18/03/2011)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE. FIXAÇÃO DAS VISITAS DO PAI À FILHA. 1. O pedido de reconsideração, ou a repetição do pedido, não tem o condão de suspender ou restituir o prazo recursal. 2. Se a parte não concordou com a decisão anterior, deveria ter interposto o recurso próprio, e não pedir a reconsideração. 3. Tendo fluído lapso de tempo superior ao decêndio legal entre a ciência da decisão recorrida e a interposição do recurso, não é possível conhecer do pleito recursal. 4. A tempestividade é pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. 5. Descabe a parte invocar a ocorrência de fato novo superveniente, se dispunha de documentos que deveria ter trazido aos autos ou juntado com o recurso no momento próprio. 6. Diante do estado de beligerância das part...
... não-guardião, até como decorrência do poder familiar, tem o direito de avistar-se e de convive...Ou seja, o poder familiar é compartilhado por ambos os genitores. Aliás, o direito de visit...
DIREITO DE VISITAS. PAI. ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. SUSPEITA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. 1. Como decorrência do poder familiar, o pai não-guardião tem o direito de avistar-se com a filha, acompanhando-lhe a educação, de forma a estabelecer com ele um vínculo afetivo saudável. 2. A mera suspeita da ocorrência de abuso sexual não pode impedir o contato entre pai e filhos, mormente quando, depois da acusação feita pela genitora, ela entabulou acordo com o genitor ajustando regime de visitação flexível, não se verificando nenhum fato novo superveniente. 3. As visitas ficam mantidas conforme ajustado e devem assim permanecer até que seja concluído o estudo social, já determinado. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70042216945, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
...Ou seja, o poder familiar é compartilhado por ambos os genitores, ainda que apenas uma deles...
DIREITO DE VISITAS. PAI. ACUSAÇÃO DE ABUSO SEXUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. SUSPEITA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. 1. Como decorrência do poder familiar, o pai não-guardião tem o direito de avistar-se com a filha, acompanhando-lhe a educação, de forma a estabelecer com ele um vínculo afetivo saudável. 2. A mera suspeita da ocorrência de abuso sexual não pode impedir o contato entre pai e filhos, mormente quando, depois da acusação feita pela genitora, ela entabulou acordo com o genitor ajustando regime de visitação flexível, não se verificando nenhum fato novo superveniente. 3. As visitas ficam mantidas conforme ajustado e devem assim permanecer até que seja concluído o estudo social, já determinado. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70042216945, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiç...
...Ou seja, o poder familiar é compartilhado por ambos os genitores, ainda que apenas uma deles...
DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. INTERESSE DA FILHA MENOR. CONVENIÊNCIA DOS GENITORES. 1. A regulamentação de visitas materializa o direito da filha de conviver com o genitor não guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem afetar as rotinas de vida da infante. 2. Deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 3. Considerando que o filho não é propriedade do pai, nem da mãe, bem como que deve com ambos e que nada desaconselha essa convivência mais próxima, estou deferindo a visitação do genitor à filha nas quartas-feiras e também na metade do período de férias, período este que deverá ser regulamentado oportunamente, em primeiro grau. Recurso provido. (Agravo d...
... não-guardião, até como decorrência do poder familiar, tem o direito de avistar-se e de convive...Ou seja, o poder familiar é compartilhado por ambos os genitores. Aliás, o direito de visit...
DIREITO DE VISITAS. PAI. ACUSAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. 1. Como decorrência do poder familiar, o pai não-guardião tem o direito de avistar-se com a filha, acompanhando-lhe a educação, de forma a estabelecer com ele um vínculo afetivo saudável. 2. A mera suspeita da ocorrência de alienação parental não pode impedir o contato entre pai e filhos, devendo as visitas continuarem a ser realizadas conforme estabelecido, devendo assim permanecer até que seja concluído o estudo social. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70041803495, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 08/04/2011)
...Ou seja, o poder familiar é compartilhado por ambos os genitores. Aliás, o direito de visit...
AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. INTERESSE DA CRIANÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Não havendo nada nos autos que desaconselhe o sistema de visitação paterna determinado, descabe suspendê-lo, ao menos por ora, mostrando-se prudente aguardar a realização das perícias e estudo social que já foram determinadas pelo Juízo. 2. O regime de visitação permite a necessária e efetiva aproximação entre pai e filha, desenvolvendo cada vez mais o vínculo afetivo entre ambos, que é imprescindível para o desenvolvimento saudável da infante e, sem dúvida, é fator que contribui para a sua estabilidade emocional. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041855586, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chav...
..., observo que, até como decorrência do poder familiar, o pai não-guardião tem o direito de av...Ou seja, o poder familiar é compartilhado por ambos. Aliás, o direito de visita deve ser fo...
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