RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO SEXUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O assédio sexual é conduta tipificada no artigo 216-A do Código Penal, como crime contra a liberdade sexual. Do ponto de vista do Direito do Trabalho, no entanto, o assédio sexual deve ser entendido sob ótica mais ampla, considerando-se a reiteração de condutas repelidas pelo empregado que violem a sua liberdade sexual, não se restringindo às hipóteses de intimidação por superior hierárquico. Assim, muito embora o assédio no âmbito das relações de trabalho usualmente decorra da relação de poder entre as partes, ao contrário do que afirma a recorrente como principal tese de suas razões recursais, este não constitui elemento essencial na sua configuração. De qualquer sorte, no caso, tanto o assédio como a condição de superi...
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. REFORMA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELATIVA À COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES CASTRENSES E CIVIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. DEVIDAS AS PARCELAS PRETÉRITAS. REFORMA NO GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. O Tribunal a quo concluiu, após análise do conjunto fático-probatório dos autos, que o ora Recorrido demonstrou a sua incapacidade permanente para o trabalho, seja castrense ou civil, o que lhe conferiria o direito a reforma em grau hierárquico superior e, portanto, a inve...
... reforma do grau hierárquico superior, pelo Poder Judiciário, é consectário lógico o pagamento d...
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - O poder disciplinar da Administração Pública decorre do seu poder hierárquico. Pressupõe, no entanto, em face do princípio da legalidade, a observância de limitações de ordem constitucional inarredáveis para a aplicação das penalidades administrativas aos servidores públicos. II - No caso, para a aplicação da penalidade administrativa de suspensão, aos servidores públicos municipais, por meio das Portarias nºs 548, 549, 550 e 551/2008, não houve a observância do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual tais atos contêm vício de nulidade. II - Em que pes...
Apelação Cível - Policiais Civis - Desvio de Função - Escolta e transporte de detentos - Segurança denegada - Recurso voluntário dos impetrantes - Desprovimento de rigor - A escolta de presos faz parte de suas Junções, conforme artigo 144, da CF, artigo 140, da CE e da Resolução SSPSAP 01/95 - - Exercício, ademais, do Poder Hierárquico do Secretário da Segurança Pública, como chefe imediato da Polícia Civil e da Polícia Militar - Precedentes desta Corte ? R. sentença mantida -Recurso desprovido.
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - O poder disciplinar da Administração Pública decorre do seu poder hierárquico. Pressupõe, no entanto, em face do princípio da legalidade, a observância de limitações de ordem constitucional inarredáveis para a aplicação das penalidades administrativas aos servidores públicos. II - No caso, para a aplicação da penalidade administrativa de suspensão, aos servidores públicos municipais, por meio das Portarias nºs 548, 549, 550 e 551/2008, não houve a observância do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual tais atos contêm vício de nulidade. II - Em que pes...
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS EXTRAS. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, II, DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA 287 DO TST. NÃO CONFIGURAÇÃO. Considerando os registros de subordinação a superior hierárquico, na mesma localidade, e a ausência de poderes autônomos para admitir e dispensar os demais empregados, sem notícias de que o reclamante tinha poderes outorgados pelo Banco registrados em cartório, inclusive não tendo ele acesso a informações privilegiadas, não há como presumir a existência dos encargos de mando e gestão, com poderes para administrar o empreendimento como se fosse o próprio empregador. Nesse contexto, não se divisa contrariedade à Súmula 287 do TST. Recurso de embargos não conhecido. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. ART. 224, § 2.º, DA CLT. CONTR...
Pedidos de Reexame em Representação. Manutenção de Pagamento de Subsídio Com Vpni-localidade. Direito Não Recepcionado pela Constituição Federal. Incompatibilidade Com o Regime de Subsídio em Parcela única. Determinações Corretivas. Conhecimento Dos Recursos. Alegação de Cumprimento a Orientações do Cnj e do Csjt Contrárias às do Tcu. Competências do Congresso Nacional, do Tcu e do Conselho Nacional de Justiça. Aparente Conflito de Normas Emanadas de órgãos Administrativos do Poder Judiciário e do Tcu No Exercício de Suas Competências Constitucionais. Dever de Cumprimento do Mandamento Proveniente do órgão de Controle Externo. Considerações. Negativa de Provimento Aos Pedidos de Reexame. Fixação de Novo e Improrrogável Prazo para Cumprimento do Acórdão Nº 3.159/2010-tcu-1ª CÂmara. 1. a ...
DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA SERVIDOR PÚBLICO Recusa do cumprimento dos deveres funcionais Ato que configura quebra da hierarquia Advertência de natureza corretiva formalizada por superior hierárquico, sem conteúdo punitivo Contraditório e ampla defesa Desnecessidade Ato que encontra fundamento no poder hierárquico ínsito à Administração Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento Violação de direito não caracterizada Sentença de improcedência mantida Recurso improvido.
- Conflito de competência trabalhista. Juiz de Direito e Junta de Conciliação e Julgamento. O STJ assentou ser da competência do TRT o julgamento de conflito entre Juiz de Direito a quem se atribui jurisdição trabalhista e JCJ, alusivo a limites territoriais. 3. Conflito negativo suscitado pelo TRT da 7ª Região, entendendo não possuir poder hierárquico ou legal sobre Juiz de Direito para forçá-lo a admitir a jurisdição trabalhista. 4. Parecer da P.G.R. pelo conhecimento do conflito. 5. Cabe ao TRT, com jurisdição onde atuam o Juízo da Vara do Trabalho e o Juízo de Direito em litígio, dirimir eventual conflito de jurisdição. 6. Conflito conhecido e julgado improcedente para declarar a competência do TRT-7ª Região.
TRIBUTÁRIO. ICMS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES REFORMADA PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. CREDITAMENTO NA ENTRADA DE BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO E BENS DO ATIVO FIXO. É legítimo o recurso hierárquico ao Secretário de Fazenda para revisão das decisões do Conselho de Contribuintes contrárias ao Fisco, consoante o entendimento perfilhado por esta Corte: "(...) Era a seguinte a redação do art. 266 do Código Tributário Estadual à época dos fatos: Art. 266 - Das decisões do Conselho cabem recursos: I para o Conselho Pleno, quando a decisão de Câmara não for unânime ou divergir de decisão proferida por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese. II - pa...
... ou autoridades leva ao exercício de poderes e faculdades do superior sobre o subordinado, vist...
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