APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - O poder disciplinar da Administração Pública decorre do seu poder hierárquico. Pressupõe, no entanto, em face do princípio da legalidade, a observância de limitações de ordem constitucional inarredáveis para a aplicação das penalidades administrativas aos servidores públicos. II - No caso, para a aplicação da penalidade administrativa de suspensão, aos servidores públicos municipais, por meio das Portarias nºs 548, 549, 550 e 551/2008, não houve a observância do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual tais atos contêm vício de nulidade. II - Em que pes...
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - O poder disciplinar da Administração Pública decorre do seu poder hierárquico. Pressupõe, no entanto, em face do princípio da legalidade, a observância de limitações de ordem constitucional inarredáveis para a aplicação das penalidades administrativas aos servidores públicos. II - No caso, para a aplicação da penalidade administrativa de suspensão, aos servidores públicos municipais, por meio das Portarias nºs 548, 549, 550 e 551/2008, não houve a observância do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual tais atos contêm vício de nulidade. II - Em que pes...
...I - as metas e prioridades da Administração Pública Federal; . II - a estrutura e organizaç... disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e serviços com indí..., ou da autoridade de nível hierárquico equivalente responsável pelas contas, integrantes...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
..., deve ser feita e é inerente ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, a... e administrativa do superior hierárquico desidioso (MS 15.437⁄DF, Rel. Ministro CASTRO ME...
TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS EXERCIDO EM CARÁTER PARTICULAR, COM AUTORIZAÇÃO/PERMISSÃO DO DETRAN/MG, PREVISTA NOS ARTIGOS 135 E 136, C/C ART. 329 DA LEI N.º .507/97 (CTB) - DISCIPLINAMENTO E COBRANÇA DE TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL (TGO) ESTABELECIDOS PELA PORTARIA N.º 1.517/99 DO DIRETOR GERAL DO DER/MG - ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Ilegal e inconstitucional resulta a Portaria n.º 1.517/99, editada pelo Diretor Geral do DER/MG, por assumir feições e funções de lei, em seu aspecto formal e material, extrapolando sua natureza de ato administrativo interno de órgãos e repartições públicas, não podendo a ela estarem sujeitos os cidadãos não submissos ao Poder hierárquico da Administração Pública (STF - in RF 107/65 e 277; 112/202). A referida Portaria desacata...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. LEI N. 6.830/1980. PORTARIAS. ATOS INTERNOS. Frustada a tentativa de citação do executado, por via postal, será esta feita por oficial de justiça. A citação editalícia só tem lugar quando forem esgotados todos os meios possíveis de localização do executado, cabendo ao oficial de justiça a tarefa de certificar se aquele se esquiva da citação ou se o mesmo encontra- se efetivamente em lugar incerto e não sabido. As portarias são atos administrativos internos que não produzem efeito em relação àqueles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo da Administração Pública.
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO. PORTARIA N. /2001/PFN/MG. ATO INTERNO. A Fazenda Pública não está isenta do pagamento das despesas relativas ao custeio da locomoção dos oficiais de justiça, cumprindo-lhe antecipá- las. As portarias são atos administrativos internos que não produzem efeitos em relação àqueles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo da Administração Pública. As dificuldades alegadas pela União Federal quanto à indisponibilidade orçamentária para o pagamento prévio desse serviço, em face das disposições da Lei n. 4.320, de 1964, são óbices que não podem ser invocados para obrigar outros entes a descumprirem as suas próprias normas, restando-lhe adequar a sua leg...
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. DESPESAS DE LOCOMOÇÃO. PAGAMENTO. ANTECIPAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEI Nº 6.830/80 (ARTIGO 40). PORTARIA Nº 02/2001/PFN/MG. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO. A suspensão e arquivamento provisório do processo, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80, alcança apenas as hipóteses de não localização do executado ou de bens a penhorar. A Fazenda Pública não está isenta do pagamento das despesas relativas ao custeio da locomoção dos oficiais de justiça, cumprindo-lhe antecipá- las. As portarias são atos administrativos internos que não produzem efeitos em relação àqueles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo da Administração Pública. A sentença que extingue execução fis...
PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS. LEVANTAMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORIGINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS INTERNOS. É possível, em situações específicas, em face dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ser autorizado o levantamento de depósito efetuado equivocadamente ou a maior, cabendo ao juiz que o ordenou o exame do pedido. Falece competência ao relator para determinar o levantamento de depósito que se encontra à disposição do juízo originário e que sequer foi objeto da controvérsia instaurada na lide. Hipótese de pedido de levantamento dos depósitos referentes ao período de 1989 a 1995, realizados nos autos de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDSEP/DF, em favor dos servidores do BACEN, ex-a...
..., autorizá-lo ou não, o que, inclusive, poderia ter sido postulado na ocasião em que foram efetua...queles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo daquela Administração Pública. Isto...
PROCESSUAL CIVIL. DEPÓSITOS. LEVANTAMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO ORIGINÁRIO. ATOS ADMINISTRATIVOS. EFEITOS INTERNOS. É possível, em situações específicas, em face dos princípios da instrumentalidade e da economia processual, ser autorizado o levantamento de depósito efetuado equivocadamente ou a maior, cabendo ao juiz que o ordenou o exame do pedido. Falece competência ao relator para determinar o levantamento de depósito que se encontra à disposição do juízo originário e que sequer foi objeto da controvérsia instaurada na lide. Hipótese de pedido de levantamento dos depósitos referentes ao período de 1989 a 1995, realizados nos autos de Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo SINDSEP/DF, em favor dos servidores do BACEN, ex-a...
..., autorizá-lo ou não, o que, inclusive, poderia ter sido postulado na ocasião em que foram efetua...queles que não se sujeitam ao poder hierárquico e normativo daquela Administração Pública. Isto...
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