APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - O poder disciplinar da Administração Pública decorre do seu poder hierárquico. Pressupõe, no entanto, em face do princípio da legalidade, a observância de limitações de ordem constitucional inarredáveis para a aplicação das penalidades administrativas aos servidores públicos. II - No caso, para a aplicação da penalidade administrativa de suspensão, aos servidores públicos municipais, por meio das Portarias nºs 548, 549, 550 e 551/2008, não houve a observância do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual tais atos contêm vício de nulidade. II - Em que pes...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONDUTAS DESCRITAS NO ARTIGO 117, IX E XI, DA LEI 8.112/90. INTERMEDIAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PROVA ILÍCITA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ATO VINCULADO. O mandado de segurança foi impetrado com o objetivo de anular a Portaria n. 202/2010 editada pelo Ministro de Estado da Previdência Social que cassou a aposentadoria da impetrante com fundamento nos artigos 117, IX e XI, 132, XIII e 134, com os efeito...
..., deve ser feita e é inerente ao poder-dever de autotutela da Administração Pública, a... e administrativa do superior hierárquico desidioso (MS 15.437⁄DF, Rel. Ministro CASTRO ME...
APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO. INOBSERVÂNCIA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. I - O poder disciplinar da Administração Pública decorre do seu poder hierárquico. Pressupõe, no entanto, em face do princípio da legalidade, a observância de limitações de ordem constitucional inarredáveis para a aplicação das penalidades administrativas aos servidores públicos. II - No caso, para a aplicação da penalidade administrativa de suspensão, aos servidores públicos municipais, por meio das Portarias nºs 548, 549, 550 e 551/2008, não houve a observância do contraditório e da ampla defesa, motivo pelo qual tais atos contêm vício de nulidade. II - Em que pes...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PROCESSO DISCIPLINAR. COMUNICAÇÃO DOS ATOS. RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Ainda que escape do âmbito do mandado de segurança o ato disciplinar, que deflui do poder hierárquico da Administração, tal restrição, todavia, não se aplica quanto ao atendimento das exigências formais com vistas à imposição da penalidade cabível. II. O fato de o impetrante não ter sido pessoalmente intimado de decisões fundamentais do processo disciplinar, impõe a declaração de nulidade dos procedimentos realizados sem sua presença, uma vez que a comunicação dos atos processuais insere-se no princípio constitucional da instrução contraditória. III. Remessa oficial não provida. ...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. PROCESSO DISCIPLINAR. COMUNICAÇÃO DOS ATOS. RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. Ainda que escape do âmbito do mandado de segurança o ato disciplinar, que deflui do poder hierárquico da Administração, tal restrição, todavia, não se aplica quanto ao atendimento das exigências formais com vistas à imposição da penalidade cabível. II. O fato de o impetrante não ter sido pessoalmente intimado de decisões fundamentais do processo disciplinar, impõe a declaração de nulidade dos procedimentos realizados sem sua presença, uma vez que a comunicação dos atos processuais insere-se no princípio constitucional da instrução contraditória. III. Remessa oficial não provida. ...
AUTORIDADE JUDICIÁRIA ELEITORAL. PODER DISCIPLINAR. SERVIDOR REQUISITADO. IMPOSSIBILIDADE DE PADRONIZAÇÃO. HETEROGENEIDADE DE REGIMES JURÍDICOS APLICÁVEIS. A autoridade judiciária requisitante deverá exercer o poder hierárquico em situações concretas e provocar a instauração de processo administrativo disciplinar, que poderá ensejar a devolução do servidor infrator ao órgão de origem, no qual podem ser adotadas as medidas necessárias à aplicação das sanções previstas no regime jurídico adequado.
HABEAS CORPUS. CRIME MILITAR. POSSE DE REDUZIDA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM RECINTO SOB ADMINISTRAÇÃO CASTRENSE. INAPLICABILIDADE DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI CIVIL Nº 11.343/ IMPOSSIBILIDADE. ESPECIALIDADE DA LEGISLAÇÃO PENAL CASTRENSE. ORDEM DENEGADA. 1. A questão da posse de entorpecente por militar em recinto castrense não é de quantidade, nem mesmo do tipo de droga que se conseguiu apreender. O problema é de qualidade da relação jurídica entre o particularizado portador da substância entorpecente e a instituição castrense de que ele fazia parte, no instante em que flagrado com a posse da droga em pleno recinto sob administração militar. 2. A tipologia de relação jurídica que se instaura no ambiente castrense é incompatível com a figura própria da ...
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL . PROCESSO TRT\SP Nº 00683.20..., que transborda dos limites do poder hierárquico ou disciplinar do empregador, resvalando para o ca...
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. ORDEM DE SERVIÇO. VEDAÇÃO DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E MATERIAIS CONGÊNERES POR SINDICATO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO DE FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA. LEGALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Trata-se, no início, de mandado de segurança ajuizado com o objetivo de declarar a nulidade do item 3 da Ordem de Serviço n. /09, editada pela autoridade coatora (Secretário de Estado da Fazenda de Minas Gerais), que determinou a vedação e/ou exposição de cartazes, banners, faixas ou materiais congêneres nas repartições fazendárias e nos demais locais em que exercidas atividades de interesse da instituição. O acórdão da origem denegou a ordem ao argumento de que o mandado de segurança coletivo para defesa de direito...
... permitiria que o superior hierárquico assegurasse o funcionamento dos serviços, editand... de apuração de responsabilidade disciplinar, a afixação e⁄ou exposição de cartazes, bann...
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DOS FATOS PELA ADMINISTRAÇÃO, MAS NÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA APURAR A INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO CPB, POR INEXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL E CONDENAÇÃO EM DESFAVOR DO IMPETRANTE. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA (ART. 142 DA LEI 8.112/90). INSTAURAÇÃO DE PAD. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. REINÍCIO APÓS 140 DIAS. TRANSCURSO DE MAIS DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ORDEM CONCEDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. VOTOS COM FUNDAMENTAÇÃO DIVERGENTE, MAS ACORDES NA CONCLUSÃO. O excepcional poder-dever de a Administração aplicar sanção punitiva a seus Fun...
... Administração, seja de qual nível hierárquico for, já tem o condão de deflagrar o início do p...
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