Poder Judicial
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Controle de constitucionalidade e exceção jurídica. A superação das regras constitucionais e a realocação judicial do poder
por:
Editora del Rey, 2019
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: ... I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em ... das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim ... Parágrafo único. Na ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... § 3º Caberá ao poder público empregar os meios e esforços necessários para evitar e reprimir ... ário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via judicial ... #Incluído pela Lei nº 14.590, de 2023 ... ARTIGO 3 ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... q) entregar ao seu substituto todos os bens e documentos da massa em seu poder, sob pena de responsabilidade; ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, destituído ou renunciar ao cargo ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... ário de Termeletricidade - PPT, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo ... #§ 5º revogado pela Lei nº 12.212, de 2010 ... à renúncia ou desistência pelo interessado de qualquer pleito, judicial ou extrajudicial, junto ao poder concedente ou aos agentes do setor ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... IV - a restrição de participação ... § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência ... a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o poder público deve capacitar os membros e os servidores que atuam no ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial ... ARTIGO 4 ... As partes têm o direito de obter em prazo ... ARTIGO 11 ... Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos ... , pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial ... #Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014 ... § 5o Será ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado ...
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Em vigor
Código Penal
... de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 1984 ... c) ... morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação passa ao ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... I- por ordem judicial; ... II- a requerimento verbal ou escrito dos interessados; ... § 6º Os órgãos do Poder Executivo e do Poder Judiciário detentores de bases biométricas poderão ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... 2 A patente poder ser requerida em nome prprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo ... o possuidor ou proprietrio no comprovar, mediante determinao judicial especfica, que o seu produto foi obtido por processo de fabricao diverso ...
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Lei nº 14.022 de 07/07/2020. Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
... Art. 3º O poder público deverá adotar as medidas necessárias para garantir a ... ao Poder Judiciário intimar a ofendida e o ofensor da decisão judicial por meio eletrônico ... § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... social poderá conferir os poderes que especificar, inclusive o poder de veto às deliberações da assembléia-geral nas matérias que ... universal ou legado, de arrematação, adjudicação ou outro ato judicial, ou por qualquer outro título, somente se fará mediante averbação no ...
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Em vigor
Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; e dá outras providências.
... b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos ... ARTIGO 2 ... O envio de petições, de recursos e a prática de atos ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: ... #Incluído pela Lei ... delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou ...
- Em vigor Lei Nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.” (NR) ... “Art. 2º Para os efeitos desta Lei, ... , observadas as limitações territoriais contidas em decisão judicial, conforme disposto no § 4º deste artigo ... § 9º As sanções ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido ... , em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) ...
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Decreto nº 9.830 de 10/06/2019. Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
... em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária e as adotadas por prática administrativa ... § 7º No exercício do poder hierárquico, só responderá por culpa in vigilando aquele cuja omissão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Nas comarcas onde houver representante judicial de incapazes ou de ausentes, a este competirá a função de curador ... II- nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... § 1º O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos ... , inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial", de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união est\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... a) o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o ... 57 da Constituição; ... IV - decorrentes de decisão judicial" e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... O direito sade da populao negra ser garantido pelo poder pblico mediante polticas universais, sociais e econmicas destinadas reduo ... ARTIGO 55 ... Para a apreciao judicial das leses e das ameaas de leso aos interesses da populao negra decorrentes ...