poder judicial da bahia

• Monocratica nº 40342-0/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 06 de Julho de 2009

O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Norma Siviero contra Decisão Proferida Pelo Douto Juiz da 22ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação Ordinária Revisional de Cláusulas Contratuais, Movida contra Banco Itaú S/a, Deferiu a Antecipação da Tutela para que a Parte Autora ³deposite em Juízo, Mensalmente, as Parcelas Referentes ao Contrato de Financiamento Feito Com o Réu, para Aquisição do Veículo Descrito nesta Decisão, no Valor Inicialmente Ajustado entre as Partes, Bem como para Determinar a Não Inclusão e/ou Exclusão do Nome do Autor dos Cadastros Negativos de Crédito, Tais como Spc, Serasa, Sci, Sisbacen e Outros.´ (Fls. 40/43). O Recorrente Interpôs o Presente Instrume...

PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAH...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. manter-se na posse do bem financiado, mediante deepósito judicial das prestações em valor inferior ao contratado, ...

• Acórdão nº 2010/0189302-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Abril de 2011

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR. POSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MOROSIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 106/STJ. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. /STF. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVAS SUFICIENTES. SÚMULA 7/STJ. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ART. 133 DO CTN. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. RESPONSABILIDADE. PRINCIPAL E MULTA. SÚMULA 83/STJ. Não ofende o princípio constitucional do juiz natural a convocação de juízes de primeiro grau para compor o órgão julgador do respectivo Tribunal, desde que observadas as diretrizes legais. O Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição, visto que não ocorrera desídia ou omissão da exequente, e...

... MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : CASA BAHIA COMERCIAL LTDA ADVOGADO : RODRIGO MAURO DIAS CHOH... falha da citação se deu por mecanismo do Poder Judiciário, atraindo a aplicação da Súmula 106... é só isso, ao invés de executar o ato judicial, no prazo de quarenta e oito (48) horas, a servent...

• Acuerdo nº 0023456-4/2009 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 14 de Setembro de 2010

Apelação Cível em Embargos à Execução. Sentença Extinguiu o Feito sem Resolução de Mérito. Art. 267, Vi, Cpc. Inconformismo do Estado da Bahia. Preliminar de Falta de Interesse de Agir. Rejeitada. No Mérito: Prefacial de Decadência. Afastada. Ação de Obrigação de Fazer. Possibilidade de Cumprimento da Sentneça Inclusive Ex Oficio. Fixação de Honorários de Sucumbência. Reforma. Provimento Parcial do Recurso. Como Cediço, a Análise do Interesse de Agir Passa Pela Verificação de Duas Circunstâncias: Utilidade e Necessidade do Pronunciamento Judicial. Ou Seja, Aqui se Examina o Interesse do Processo como Instrumento, Através do Qual se Pede ao Juiz o Provimento como Forma de Satisfação do Interesse Primário Lesado. No Caso, Não se Pode Negar a Presença do Interesse de Agir dos Autores/Apela...

... não há senão buscar a intervenção do Poder Judiciário. Melhor sorte não assiste à prefacia...

• Monocratica nº 9882-1/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 23 de Março de 2009

O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Almiro Martins Magalhães contra Decisão Proferida Pela Douta Juíza da 7ª Vara de Família, Sucessões, órfãos e Interditos da Comarca de Salvador que, nos Autos da Ação de Revisão de Alimentos C/Com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional, Ajuizada contra G.N.S.B.M, Representada por Andre Nunes Sá Barreto, Ora Agravada, Concedeu, em Parte, a Antecipação de Tutela Pedida, para Fixar ³... Os Alimentos Provisórios em um Salário Mínimo e Meio, Mantendo-se, no Mais a Decisão Anterior, Referente a Este Aspecto...´ Inicialmente, Requereu o Agravante os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita sob a Alegação de que Não Poderia Arcar Com as Despesas do Processo sem Prejuízo de Sua Subsistência, o que Or...

...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. GABINETE DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO. TRIBUNAL... as consequências advindas do ato judicial recorrido. 2. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTI...

• nº 9882-1/2009 de TJB. Tribunal de Justiça do Estado da Bahía, 23 de Março de 2009

O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto por Almiro Martins Magalhães contra Decisão Proferida Pela Douta Juíza da 7ª Vara de Família, Sucessões, órfãos e Interditos da Comarca de Salvador que, nos Autos da Ação de Revisão de Alimentos C/Com Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional, Ajuizada contra G.N.S.B.M, Representada por Andre Nunes Sá Barreto, Ora Agravada, Concedeu, em Parte, a Antecipação de Tutela Pedida, para Fixar ³... Os Alimentos Provisórios em um Salário Mínimo e Meio, Mantendo-se, no Mais a Decisão Anterior, Referente a Este Aspecto...´ Inicialmente, Requereu o Agravante os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita sob a Alegação de que Não Poderia Arcar Com as Despesas do Processo sem Prejuízo de Sua Subsistência, o que Or...

... as consequências advindas do ato judicial recorrido. 2. PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTI...

• Monocratica nº 3046-9/2007 de 2º Grau, Tribunal Pleno, 19 de Outubro de 2009

Através de Petição de Fls; 305/310, o Impetrante Informa a Este Tribunal que a Decisão Judicial Constante dos Acórdãos de Fls; 292/297, Emanada Desta Corte de Justiça e Já Devidamente Transitada em Julgado, Ainda Não Foi Cumprida, Apesar de Regular Intimação dos Senhores Secretários da Fazenda e de Administração Deste Estado, para Tal Finalidade, o que Evidencia que as Autoridades Acoimadas Coatoras, Lamentavelmente, Recalcitram em Cumprir uma Determinação Judicial, Numa Postura de Inequívoco Desafio à Autonomia do Poder Judiciário. O Estado da Bahia Alega, Insistentemente, que a Execução do V. Acórdão Esbarra nas Vedações Contidas no Art. 5º da Lei N° 4348/64 e Art.2º- B da Lei Nº 9494/97, Não Cabendo Execução Provisória Daquele Julgado. Ocorre que, na Esteira do Entendimento dos Tribu...

• Monocratica nº 43844-7/2009 de 2º Grau, Quinta Câmara Cível, 16 de Julho de 2009

O Presente Agravo de Instrumento, Com Pedido Liminar, Foi Interposto Pelo Banco Finasa S/a contra Decisão Proferida Pela Douta Juíza da 30ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Comarca do Salvador que, nos Autos da Ação Ordinária de Revisão de Contrato Com Pedido de Tutela Antecipada Nº 1774177-5/2007, Ajuizada Pelo Ora Agravado, Deferiu Parcialmente a Medida Liminar Requerida para ³determinar ao Réu que se Abstenha de Protestar os Títulos Vinculados ao Contrato em Debate e de Lançar o Nome da Parte Autora nos Cadastros Restritivos de Crédito, Serasa, Spc e Outros, por Conta da Dívida em Discussão, ou, se Já Efetivado o Registro, Proceda a Exclusão no Prazo de 24 Horas, Ficando a Mesma Mantida na Posse do Bem em Questão, Enquanto Pendente a Lide, C...

PODER JUDICIÁRIO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAH...TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Sustenta que as partes firmaram consensualmente o...�o mais permite discussão, quer no campo judicial, quer no campo extrajudicial. É a consolidada pel...

• Acórdão nº 485290 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2010

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ISONOMIA. EXTENSÃO DE TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DO STF ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado de que a extensão de tratamento tributário diferenciado, previsto em lei, a contribuintes não contemplados no texto legal, implicaria converter-se esta Corte em legislador positivo. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

• Monocratica nº 48619-9/2009 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2009

Vistos, Etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, Interposto por Zelia de Freitas Gomes, contra Decisão Proferida Pelo Mm. Juiz da 15ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais Desta Capital, que, em Ação Revisional de Cláusulas Contratuais, Deferiu, em Parte, a Liminar Pleiteada, Determinando que a Agravada Abstenha-se de Protestar os Títulos Vinculados ao Contrato em Discussão, Assim como de Incluir o Nome do Agravante nos Cadastros Restritivos de Crédito, Mantendo-se o Bem na Posse da Mesma, Tudo Condicionado ao Depósito, em Juízo, das Parcelas Vencidas e Vincendas, nos Valores Originalmente Contratados. Sustenta que Restou Demonstrado o Fumus Boni Iuris, Visto que os Valores Contratados como Pagamentos Mensais São Muito Superiores Aos que Deveriam Efetiva...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CÂMARAS CÍVEIS ISOLADAS. PRIMEIRA CÂMARA CÍVE... firmado entre as partes, revela-se não poder existir, de imediato, em princípio, demonstraçã...em conseqüência, a revisão judicial dos contratos, quando é o caso. TRIBUNAL DE JUSTI...

• Monocratica nº 55256-5/2006 de 2º Grau, Tribunal Pleno, 21 de Outubro de 2009

Através de Inúmeras Petições, o Impetrante Informa a Este Tribunal que a Ordem Judicial Constante do Acórdão Emanado Desta Corte de Justiça e Já Devidamente Transitada em Julgado, Ainda Não Foi Cumprida, Apesar de Regular Intimação dos Senhores Secretários da Fazenda e de Administração Deste Estado, para Tal Finalidade, o que Evidencia que as Autoridades Acoimadas Coatoras, Lamentavelmente, Recalcitram em Cumprir uma Determinação Judicial, Numa Postura de Inequívoco Desafio à Autonomia do Poder Judiciário. O Estado da Bahia Alega, Insistentemente, que a Execução do V. Acórdão Esbarra nas Vedações Contidas no Art. 5º da Lei N° 4348/64 e Art.2º-B da Lei Nº 9494/97, Não Cabendo Execução Provisória Daquele Julgado. Como se Sabe, a Natureza Jurídica da Sentença ou do Acórdão no Mandado de Se...