poder judicial do estado da bahia
-
Em vigor
Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989. Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências.
... em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Integração Nacional ... de transferências financeiras do Poder Público, considerados prioritários para a ... , Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia, além das partes dos Estados de Minas Gerais e ... judicial, recebidas pelo equivalente financeiro do valor ...
-
Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 4ª Leste: Bahia - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... -se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho ... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, ... , quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... Pelas faltas ...
-
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... , a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da ... Tesouro Nacional, do Tesouro do Estado da Bahia, da Agência de Fomento do Estado da Bahia S. A ... judicial da dívida, desde que o mutuário desista de ... § 5.O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, disporá inclusive sobre o momento da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 2 ... O Poder Público tem o dever de: ... I - garantir, a ... IV - fortalecer o papel regulador do Estado; ... V - criar oportunidades de investimento ... Parágrafo único. A representação judicial da Agência, com prerrogativas processuais de ... XI - Telecomunicações da Bahia S. A. - TELEBAHIA; ... XII - ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ... manual, mecânico ou eletrônico em seu poder, sem prejuízo do que dispõe o caput deste ... 5ª Região- Estados da Bahia e Sergipe; ... 6ª Região- Estados de ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11922, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Dispõe Sobre a Dispensa de Recolhimento de Parte Dos Dividendos e Juros Sobre Capital Proprio pela Caixa Economica Federal; Altera as Leis 11.124, de 16 de Junho de 2005, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 11.322, de 13 de Julho de 2006, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e a Medida Provisoria 2.185-35, de 24 de Agosto de 2001; Prorroga os Prazos Previstos Nos Artigos 5 e 30 da Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... montante a ser definido pelo Ministro de Estado da Fazenda, respeitado o recolhimento mínimo de ... ção já concluída com procedimento judicial" que inviabilize a transferência ou a venda do im\xC3" ... “Art. 24-A. O Poder Executivo operacionalizará o Programa de ... Tesouro Nacional, do Tesouro do Estado da Bahia, da Agência de Fomento do Estado da Bahia S.A., ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS - O ABRIGAMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, NO CASO - ORDEM DENEGADA. Hipótese: Habeas Corpus tirado contra deliberação monocrática exarada por Desembargador relator de agravo de instrumento...
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... PODER ... judicial ... Bahia ... -
Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA ... INTERES. ... PRÓPRIO PODER ... judicial ...
-
Acórdão nº 2016/0262333-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. DIREITO À LEITURA DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. CERCEAMENTO. RECONHECIMENTO DE CONTINÊNCIA PROCESSUAL PELO PLENÁRIO DA CORTE DE CONTAS. FUNDAMENTO EM NORMAS REGIMENTAIS. NATUREZA INTERNA CORPORIS. EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. INADMISSÃO. 1. A interpretação de...
... : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA ... AGRAVADO ... CORPORIS . EXAME PELO PODER ... JUDICIÁRIO. INADMISSÃO ... imunes à apreciação judicial" abarcam, ... além daqueles emanados \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0400028-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRABALHADORES ... EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA ... declaração judicialrizar o Poder ...
-
Acórdão nº 2004/0100086-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DA ... ora impugnado não se sujeita a controle judicial. Entretanto, a hipótese legal de ... complementares delas, ordenada pelo Poder Público mediante plano urbanístico especial de ...
-
Acórdão nº HC 116148 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA PACIENTE : CHARLES SAMPAIO COSTA ... locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder e, por isso mesmo, possui cognição sumária e ... 8. Se é certo que o erro judicial gera conseqüências gravíssimas e irreparáveis ...
-
Acórdão nº 2005/0062849-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMONRECORRENTE:ESTADO DA BAHIA PROCURADOR:LUIZ PAULO ROMANO E ... 2. Se o pronunciamento judicial ofertado mostra-se suficiente à composição da ... ça, de quaisquer leis ou atos normativos do Poder Público, desde que a controvérsia ...
-
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , diretamente subordinado ao Ministro de Estado, dirigido pelo Procurador-Geral da Fazenda ... e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo ... ções pedidas e a repartição em cujo poder estiver o processo atender à requisição, ... ) nas dos Estados do Ceará, Pernambuco, Bahia e Paraná; e 1 (um) nas dos demais Estados ...
-
Em vigor
Código Comercial
... de estrangeiro no todo ou em parte, no poder navegar com a natureza de propriedade brasileira, ... da tripulao, com declarao de suas idades, estado, naturalidade e domiclio, e o emprego de cada um ... para requerer que se proceda a vistoria judicial; decidindo-se que o conserto necessrio, todos os ... do Imprio, nas Capitais das Provncias da Bahia e de Pernambuco, e nas Provncias onde para o ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141500-75.2002.5.05.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. Segundo a exegese do artigo 461 da CLT, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, independente de os cargos terem, ou não, a mesma denominação. Na espécie, o Eg. Regional, com supedâneo no quadro fático-probatório delineado nos...
-
Decisao Nº 0502368-66.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 18-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (ART. 14 E ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, EM CONCURSO FORMAL). 1) PLEITOS PRELIMINARES PELA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. 1.1) ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. SUPERAÇÃO DO TEMA COM SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. 1.2) SUSCITADA VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MARCAÇÃO DE...
... ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. ARGUMENTO PELA ... ÁVEL COM BASE NA QUANTIDADE DE ARMAMENTOS APREENDIDOS E EM SEU PODER DESTRUTIVO. FUNDAMENTOS EMPREGADOS ADEQUADOS, HAVENDO, INCLUSIVE, ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... , a serem definidos pelos Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e da ... integral do Tesouro Nacional, do Estado da Bahia e do FNE: ... I - nas etapas 1 e 2 do Programa: ... judicial da dívida, desde que o mutuário desista de ... 5o O estatuto do FGF, a ser aprovado pelo Poder Executivo, disporá inclusive sobre o momento da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.098, de 13 de janeiro de 2005. Atribui ao Ministério da Previdência Social competências relativas à arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização de receitas previdenciárias, autoriza a criação da Secretaria da Receita Previdenciária no âmbito do referido Ministério; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003; e dá outras providências.
... as atividades de representação judicial e extrajudicial das autarquias e das fundações ... o cumprimento do disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a: ... #Revogado pela Lei ... Bahia, no 112, prédio denominado Edifício Cássio ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado ... § 5o Não ... concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem ... do respectivo Ministério ou Secretaria de Estado, com a documentação necessária a comprovar que ... Federal de Educação Tecnológica da Bahia ... 3. Centro Federal de Educação Tecnológica ...
-
Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÃRIO. VANTAGEM PESSOAL DE EFICIÊNCIA - VPE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato omissivo atribuÃdo ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, objetivando a volta do valor por ele percebido a tÃtulo...
-
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... geral de cautela ... Estado, será conferido proporcional alcance à ... ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao ... autor seja reformada em ... , Rio Grande do Sul, Paraíba, Alagoas e Bahia) ... (ABI aprova “Voto Eletrônico” em todo o ...
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Parágrafo único. O Ministro de Estado" da Fazenda publicará, no Diário Oficial da Uni\xC3" ... e Estratégia da Representação Judicial e Administrativa Tributária; ... 3 ... d) da Bahia, Ceará e Pará 3 Superintendente ...