poder judiciario de pernambuco

• Acórdão nº 4453 de Tribunal Pleno, 27 de Outubro de 2011

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO N. 291/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. TRANSFORMAÇÃO DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS: PLAUSIBILIDADE DA ALEGAÇÃO DE SER NECESSÁRIA LEI FORMAL DE INICIATIVA DO PODER JUDICIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Plausível é a alegação de que a transformação de serventias extrajudiciais depende de edição de lei formal de iniciativa privativa do Poder Judiciário. Precedentes. Medida cautelar deferida para suspender a eficácia da Resolução n. 291/2010 do Tribunal de Justiça de Pernambuco.

• DECRETO Nº 63647, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1968. Abre Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, em Favor Dos Tribunais Regionais Eleitorais do Maranhão, Minas Gerais, Pernambuco e Piaui, o Credito Suplementar de Ncr 160.400,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63647, 20 de Novembro de 1968
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2011/0184264-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Agosto de 2011

... AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ASPJ. ADVOGADO...

• DECRETO Nº 67902, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral, em Favor Dos Tribunais Regionais Eleitorais do Ceara, Paraiba e Pernambuco o Credito Suplementar de Cr 87.891,00 para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 67902, 21 de Dezembro de 1970
• Decreto

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 11 de Maio de 2011

Incumbe à parte ré o encargo de demonstrar a existência de transporte público regular, compatível com o horário de trabalho do autor, por se tratar de fato impeditivo ao direito pretendido. Exegese do artigo 333, II, do CPC, aplicável, subsidiariamente, ao Processo do Trabalho Decisão: ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do art. 7°, XIII, da Constituição Federal, e no mérito, dar-lhe provimento, para condenar a Reclamada ao pagamento da horas -in itinere- e seus respectivos reflexos, restabelecendo a sentença, neste aspecto. (RR - 719/2008-114-08-00.3 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 17/12/2008, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/02/2009) Feita...

...Página 1 de 16. PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA DO TRABALHO. TRIBUNAL REGION... nas fazendas da Paraíba e de Pernambuco, Itapirema, Purgatório, Itapicirica e Prado; na P...

• Acórdão nº 2103 de Tribunal Pleno, 08 de Outubro de 2004

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS MAGISTRADOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO MAIS A PARCELA DE EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM A NECESSÁRIA PREVISÃO LEGAL. ART. 96, II, B DA CF. No cálculo da remuneração dos magistrados, consoante diretriz estabelecida por esta Suprema Corte em sessão administrativa, deveria a verba de representação incidir tão-somente sobre o vencimento básico. 2. Por meio da decisão administrativa ora impugnada, em manifesta divergência com a orientação desta Suprema Corte, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ampliou a base de cálculo da verba de representação, na medida em que nela inseriu a parcela ...

• Acórdão nº 80862 de 2ª Turma, 14 de Dezembro de 2001

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. QUESTÕES NOVAS. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA. CPP, ART. 370, § 1º. ALEGAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. I - Por conter questões novas, não apreciadas pelo Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância. II - Tratando-se de advogado constituído, sua intimação far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca. CPP, art. 370, § 1º. III - Improcede a alegação de tempestividade do agravo de instrumento, dado que o Diário do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco circulou no dia em que foi publicado. IV - O prazo para interposição de agravo de instrumento criminal é de 5 (cinco) dias. Precedentes. V - H.C. co...

• Acórdão nº 864 de Tribunal Pleno, 12 de Novembro de 2004

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. REMUNERAÇÃO: TETO. VANTAGEM PESSOAL: ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Lei 11.564, de 1998, do Estado de Pernambuco. C.F., art. 37, XI, art. 48, XV. EC 19/ I. - Enquanto não editada a lei referida no inciso XV do art. 48, acrescentado pela EC 19/98, não tem aplicação o sistema instituído pelo inciso XI do artigo 37, da C.F., redação da EC 19/98. Precedentes do STF. II. - Não inclusão, no teto da remuneração, da vantagem pessoal do adicional por tempo de serviço. III. - Inconstitucionalidade da Lei 11.564/98, do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre a fixação de subsídio mensal dos membros do Poder Judiciário de Pernambuco. IV. - Mandado de segurança indeferido.

• DECRETO Nº 67296, DE 30 DE SETEMBRO DE 1970. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral, em Favor do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, o Credito Suplementar de Cr 7.000,00 para Reforço de Dotação Consignada No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 67296, 01 de Outubro de 1970
• Decreto

• Decisão Monocrática nº 2011/0222878-3 de Superior Tribunal de Justiça, Presidência, 03 de Novembro de 2011

... AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ASPJ. ADVOGADO...