poder judiciario de santa catarina

• RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 30 DE AGOSTO DE 2010. Suspende, Nos Termos do Artigo 52, X, da Constituição Federal, a Execução da Lei Complementar 101, de 29 de Dezembro de 1993, do Estado de Santa Catarina, que 'fixa Politica de Reajuste de Vencimento para o Pessoal do Poder Judiciario do Estado e da Outras Providencias'.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 43, 31 de Agosto de 2010
• Resolução do Senado Federal

• Acórdão nº AgRg no Ag 1002596 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. 11,98%. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO. No tocante à suposta violação da Lei nº 8.880/94, o acórdão a quo consignou ter o agravado direito à conversão de seus vencimentos, adotando-se a data do efetivo pagamento, de acordo com o previsto na Lei nº 8.880/94, encontrando-se em consonância com o entendimento firmado no STJ. Na espécie, verifica-se que a alegação de ofensa à Lei complementar estadual n.º 123/94 não se coaduna com a via eleita destinada à uniformização do direito federal. Assim, incide, no ponto, o óbice da Súmul...

... DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA SINJUSC ADVOGADO :PEDRO MAURÍCIO PITA MA...

• Decisão Monocrática nº 70043919646 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 21 de Julho de 2011

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO DA PENALIDADE, EXCLUSÃO DA PONTUAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS. ÓRGÃO AUTUADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE NÃO SE SUJEITA À JURISDIÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO GAÚCHO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA PESSOA. EXEGESE DO ARTIGO 113 DO CPC. EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. RECURSO PREJUDICADO. (Agravo de Instrumento Nº 70043919646, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 21/07/2011)

• Acórdão nº 70041660374 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 20 de Abril de 2011

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. PREVIDÊNCIA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. Em se tratando de relação de consumo, dada a hipossuficiência do consumidor, faculta-se-lhe a escolha do seu domicílio para a propositura da ação, a par das demais hipóteses possíveis fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. Hipótese em que a manutenção da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS em relação a autores que residem fora deste Estado, ou seja, em Santa Catarina, além de não facili...

• DECRETO Nº 63864, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Abre Ao Poder Judiciario - Justiça Eleitoral em Favor do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina o Credito Suplementar de Ncr 30.000,00, para Reforço de Dotações Consignadas No Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 63864, 19 de Dezembro de 1968
• Decreto

• Acórdão nº 2003/0090692-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Agosto de 2007

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO PERCENTUAL. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO ESPECIAL. MATÉRIA INSERTA NOS ARTS. 1. E 2.º-A DA LEI N.º 9.494/97; NO ART. 1.º, § 3.º, DA LEI N.º 8.437/92; NOS ARTS. 273 E 475, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI N.º 8.460/92. LIMITAÇÃO DE DESPESAS COM PESSOAL. INAPLICABILIDADE. EFICÁCIA DA LEI FEDERAL GARANTIDA. SINDICATO. DIREITO DE FILIADOS RELACIONADOS. REGIME DE REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO COLETIVO. COISA JULGADA INTER PARTES. Não é possível, na via especia...

... RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES NO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM SANTA CATARINA - SINTRAJUSC...

• LEI ORDINÁRIA Nº 2041, DE 22 DE OUTUBRO DE 1953. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, Justiça Eleitoral, o Credito Especial de Cr 11.120,00 para Pagamento de Gratificação de Representação Aos Juizes e Escrivães Eleitorais do Estado de Santa Catarina.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 2041, 30 de Outubro de 1953
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 70041370024 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 03 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em se tratando de relação de consumo, dada a hipossuficiência do consumidor, faculta-se-lhe a escolha do seu domicílio para a propositura da ação, a par das demais hipóteses possíveis fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. Hipótese em que a manutenção da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS em relação a autores que residem fora deste Estado, ou seja, em Santa Catarina, além de não facilitar ao acesso ao Poder Judiciário, seria mais ...

• LEI ORDINÁRIA Nº 1440, DE 19 DE SETEMBRO DE 1951. Autoriza a Abertura Ao Poder Judiciario - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina - do Credito Suplementar de Cr 5.000,00 Como Reforço a Verba 3 - Serviços e Encargos do Anexo 26 do Vigente Orçamento.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 1440, 24 de Setembro de 1951
• Lei Ordinária

• Decisão Monocrática nº 70041370024 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 03 de Março de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Em se tratando de relação de consumo, dada a hipossuficiência do consumidor, faculta-se-lhe a escolha do seu domicílio para a propositura da ação, a par das demais hipóteses possíveis fixadas em lei, a fim de facilitar o acesso ao Poder Judiciário com menor onerosidade, No entanto, a parte autora de demanda consumerista não pode aleatoriamente escolher o juízo que mais lhe favoreça. Ao revés, a escolha deve guardar correlação com a finalidade protetiva estabelecida pelo CDC. Hipótese em que a manutenção da demanda na Comarca de Porto Alegre/RS em relação a autores que residem fora deste Estado, ou seja, em Santa Catarina, além de não facilitar ao acesso ao Poder Judiciário, seria mais ...