poder judiciario de sc

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  • Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico- Tributária. ICMS. Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal e Interestadual de Passageiros. Incidência da Exação. Reconhecimento. Constitucionalidade dos comandos da Lei Complementar n° 87/96 no que toca à exigência da exação sobre indigitado serviços reconhecida. Pretensão ao reconhecimento de inexigibilidade da exação afastada. Sentença de improcedência mantida. Recurso da autora não provido.

    ... SPODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO . ... PODER JUDICIÁRIO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ...

  • RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA CORTE LOCAL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA PELO RELATOR E EM AGRAVO INTERNO. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. DESANEXAÇÃO DE SERVIÇOS CARTORÁRIOS. ART. DA LEI N. 8.935/1994. SENTENÇA RESCINDENDA. JULGAMENTO CITRA PETITA. DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. VEROSSIMILHANÇA DESCARACTERIZADA. - A ausência de verossimilhança das alegações deduzidas na inicial da ação rescisória impede o deferimento da tutela antecipada, ficando mantida, assim, a desanexação dos serviços cartorários desenvolvidos pela autora, ora recorrente. Recurso especial improvido. (REsp 1235881/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 06/09/2011)

    ...2005, da Corregedoria-Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado de SC [..], informando-a de ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUNTA COMERCIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.O Tabelionado de Notas da Comarca de Navegantes/SC não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, porquanto sequer detêm personalidade jurídica, a teor do que estabelece o art. 236, § 1º, da Constituição Federal, o art. 22 da Lei 8.935 de 1994 e o art. 38 da Lei 9.432 de 1997. 2.Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e, em razão disto, não detém de personalidade jurídica. Aliás, o artigo 236 da Constituição Federal, em seu parágrafo primeiro, determina que a Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de reg...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE ...

  • Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Saulo Rodrigo de Freitas, contra acórdão prolatado em 9/4/2013 pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina nos autos da Apelação Cível 2012.071913-7, por suposta inobservância da Súmula Vinculante O reclamante narra, em suma, que na condição de Policial Militar, além da carga normal de trabalho a qual é submetido, é forçado pelo Estado de Santa Catarina (em razão da alegada falta de efetivo), a reiteradamente trabalhar, dezenas, centenas de horas extras (Indenização por Estímulo Operacional) e horas noturnas mensais. Ocorre que, o Estado de Santa Catarina, efetua matemática incorreta de cálculo, ignorando a remuneração do Reclamante e paga a menor os valores devidos a título de horas e...

    ...Aduz que o órgão judiciário reclamado julgou em descompasso com a Súmula ...-a diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário. Nesse sentido: Rcl 4.713/SC, de ...

  • AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUNTA COMERCIAL. TABELIONATO. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1.O Tabelionado de Notas da Comarca de Navegantes/SC não é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, porquanto sequer detêm personalidade jurídica, a teor do que estabelece o art. 236, § 1º, da Constituição Federal, o art. 22 da Lei 8.935 de 1994 e o art. 38 da Lei 9.432 de 1997. 2.Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público e, em razão disto, não detém de personalidade jurídica. Aliás, o artigo 236 da Constituição Federal, em seu parágrafo primeiro, determina que a Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e...

    PODER JUDICIÁRIO . ---------- RS ----------. ESTADO DO RIO GRANDE ...

  • PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL NA CONTAGEM DOS VOTOS DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE VITALICIAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO PROCEDIMENTO E POSTERIOR EXONERAÇÃO. NULIDADE. RECURSO PROVIDO. No presente mandamus não se discute a autonomia das instâncias penal e administrativa, matéria já decidida no RMS 10.810/SC. Discute-se a existência ou não de ilegalidade diante do erro material incontroverso na proclamação do resultado sobre o sobrestamento do procedimento administrativo de vitaliciamento enquanto não definida a persecução penal. A não suspensão do procedimento, descumprindo-se a vontade majoritária dos senhores Desembargadores, resultou em evidente e prejudicial erro material em desfavor da recorrente. O erro material, como regra, não pre...

    ... de pleno direito e, em razão disso, não poderia ser prejudicada. Ressaltou que o ilícito a ela ...46, § 5º, do Código Judiciário. Asseverou que o acórdão administrativo foi ...

  • RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ÁREAS DE INTERESSE DA ADMINISTRATIVA. ROL NÃO TAXATIVO. NECESSIDADE DE PERTINÊNCIA COM O RESPECTIVO CARGO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Havendo a demonstração de que o curso de pós-graduação realizado seja de área de interesse do Poder Judiciário da União e tenha pertinência com as atribuições do respectivo cargo, terá o servidor direito subjetivo ao recebimento do Adicional de Qualificação, não havendo falar em discricionariedade administrativa. Recurso especial provido. Retorno dos autos à Corte de origem para que aprecie se, no caso dos autos, há relação de pertinência entre o cargo ocupado pela recorrente e o curso de pós-graduação realizado. (...

  • Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, proposta por Vanderlei Evangelista, contra acórdão prolatado em 9/4/2013 pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina nos autos da Apelação Cível 2012.075439-9, por suposta inobservância da Súmula Vinculante O reclamante narra, em suma, que na condição de Policial Militar, além da carga normal de trabalho a qual é submetido, é forçado pelo Estado de Santa Catarina (em razão da alegada falta de efetivo), a reiteradamente trabalhar, dezenas, centenas de horas extras (Indenização por Estímulo Operacional) e horas noturnas mensais. Ocorre que, o Estado de Santa Catarina, efetua matemática incorreta de cálculo, ignorando a remuneração do Reclamante e paga a menor os valores devidos a título de horas extr...

    ...Aduz que o órgão judiciário reclamado julgou em descompasso com a Súmula ...-a diretamente no órgão máximo do Poder Judiciário. Nesse sentido: Rcl 4.713/SC, de ...

  • SERVIDOR DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO QUE CONTRIBUIU, NA QUALIDADE DE SEGURADO OBRIGATÓRIO E POR DETERMINAÇÃO LEGAL (LEI Nº 2.349/68), PARA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIRO, É APOSENTADO DO PODER PÚBLICO. TAIS SERVIDORES, EM ESPECÍFICO, POSSUEM VÍNCULO COM O PODER JUDICIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO Os servidores aposentados de serventia extrajudiciais (rectius: cartórios não-oficializados) que eram segurados obrigatórios do IPAJM - por força da Lei Estadual n° 2.349/68 - são considerados aposentados pelo poder público, como servidores do Poder Judiciário capixaba. 2. A obrigatoriedade atribuída por Lei Estadual pretérita (Lei nº 2.349/68) aos Escreventes Juramentados de Cartórios não oficializados, de contribuir para o Instituto de Previdência e Assistênci...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA SENSACIONALISTA. PESADOS JUÍZOS DE VALOR SOBRE A PESSOA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Ausente o prequestionamento, incide a súmula 211/STJ. Inviável a aplicação do regramento específico da Lei de Imprensa, u...

    ...:SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA - SINTRAJUSC ...

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