Na primeira parte deste artigo trabalha-se com a discussão entre Carl Schmitt e Hans Kelsen sobre quem deve ser o defensor da Constituição, com a exposição dos argumentos dos autores. Na sequência, expõe-se a tensão entre constitucionalismo e democracia, levantando-se questionamentos pertinentes à matéria. Apresenta-se a teoria do discurso, de Habermas, a qual constitui uma teoria procedimental, que valoriza mais os procedimentos deliberativos do que os resultados políticos deles advindos. Aborda-se a teoria de Dworkin, a qual segue a lógica do constitucionalismo, para o qual não bastam procedimentos democráticos sem resultados políticos justos. Desenvolve-se uma reflexão, sob vários aspectos, para demonstrar que a atuação do Poder Judiciário, na concretização dos direitos fundamentais,...
A origem e evolução dos direitos fundamentais.2. Os princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988 - a sua eficácia e os limites impostos ao legislador.3. A força normativa dos princípios.4. O papel do Poder Judiciário na efetividade dos direitos fundamentais - A necessidade de uma interpretação que dê maior eficácia à ordem valorativa constitucional.
RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO AVULSA EM EXTRADIÇÃO. PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO. NEGATIVA, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DE ENTREGA DO EXTRADITANDO AO PAÍS REQUERENTE. FUNDAMENTO EM CLÁUSULA DO TRATADO QUE PERMITE A RECUSA À EXTRADIÇÃO POR CRIMES POLÍTICOS. DECISÃO PRÉVIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONFERINDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PRERROGATIVA DE DECIDIR PELA REMESSA DO EXTRADITANDO, OBSERVADOS OS TERMOS DO TRATADO, MEDIANTE ATO VINCULADO. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO ANTE A INSINDICABILIDADE DO ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. PROCEDÊNCIA. ATO DE SOBERANIA NACIONAL, EXERCIDA, NO PLANO INTERNACIONAL, PELO CHEFE DE ESTADO. ARTS. 1º, 4º, I, E 84, VII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ATO DE ENTREGA DO EXTRADITANDO INSERIDO NA COMPETÊNCIA INDECLINÁVEL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA....
Trata-se de um estudo sobre os Direitos Humanos no processo civil e direito civil, frente a jurisdição constitucional e o Estado Democrático instituído pela República Federativa do Brasil, pós 1988, e com rápido destaque aos países do Mercosul. O ensaio jurídico destaca os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais da cidadania, no contexto da célere prestação jurisdicional, da segurança jurídica e do devido processo legal, sempre como meta-valor a justiça e os princípios gerais consagrados nos instrumentos internacionais de Direitos Humanos, aqueles aderidos e ratificados pelo governo brasileiro, bem como aqueles de aceitação universal tácita, cujo reconhecimento jurídico merece atenção em nome do dever de respeito à dignidade da pessoa humana.PALAVRAS-CHAVE: Poder. Jurisdição. Di...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. TOQUE DE RECOLHER. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NORMA DE CARÁTER GENÉRICO E ABSTRATO. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. Trata-se de Habeas Corpus Coletivo "em favor das crianças e adolescentes domiciliados ou que se encontrem em caráter transitório dentro dos limites da Comarca de Cajuru-SP" contra decisão liminar em idêntico remédio proferida pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Narra-se que a Juíza da Vara de Infância e Juventude de Cajuru editou a Portaria 01/2011, que criaria um "toque de recolher", correspondente à determinação de recolhimento, nas ruas, de crianças e adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis: a) após as 23 horas, b) em locais ...
APELAÇÃO CIVEL. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. IMPORTÂNCIA DOS INTERESSES PROTEGIDOS. MENOR PORTADOR DE AUTISMO E RETARDO MENTAL O medicamento ao qual restou condenado o apelante a fornecer ao apelado, que é portador de enfermidades graves, não podendo prescindir da recomendação formulada pelo profissional da área médica, insere-se como material necessário a sua saúde. Incidência dos artigos 196 e 227 da CF. Desnecessidade de previsão orçamentária, vez que é prevista na Lei Maior a atuação do Poder Judiciário para garantir a efetivação dos direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70033361650, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ataídes Siqueira Tr...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. CONHECIMENTO DO APELO. Embora as questões acerca da interferência do Poder Judiciário e da fixação da multa já tenham sido analisadas no agravo de instrumento nº 70034038661, não há falar em preclusão da matéria, já que a análise se deu em juízo de cognição sumária, o que não inviabiliza a rediscussão em sede de apelo, uma vez que se trata de juízo de cognição exauriente. Portanto, possível o conhecimento do apelo. Assim, rejeita-se a preliminar contrarrecursal. DIREITOS FUNDAMENTAIS. MEIO AMBIENTE. EFETIVIDADE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. A efetividade dos direitos fundamentais não podem ficar condicionados à discricionariedade da Administração, o que torna indispensável a interferência do Judiciário no controle da ativid...
Introdução; I. Direitos Sociais e Políticas Publicas; II. O Direito à Saúde no Poder Judiciário: Estudo de Caso; III. Reserva do Possível: Limite à Efetivação dos Direitos Fundamentais de Segunda Geração; IV. Conclusão.
Mandado de Segurança - Impetração contra ato do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça Estadual que deferiu pedido de seqüestro de rendas públicas formulado por credor em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, com fundamento no princípio da dignidade humana, diante das graves moléstias que o acometem - Direito líquido e certo inexistente - Prevalência do princípio da dignidade humana sobre as normas jurídicas suscitadas - Inexistência de usurpação de função pelo Poder Judiciário - Compete à Justiça resguardar os direitos e garantias fundamentais oriundos da Constituição Federal, tendo sempre como premissa fundamental a dignidade do ser humano - Inocorrência de ofensa ao devido processo legal, ao contraditório ou à ampla defesa - EC n° 62/2009 - Não aplicação no caso em apreço ...
AGRAVO RETIDO Não reiteração pelos autores em sede de apelação Exegese do art. 523, §1º, CPC Não conhecimento. INDENIZAÇÃO Dano moral Alegação de que a igreja Congregação Cristã no Brasil, por meio de seus líderes, teria se negado a realizar cerimônia religiosa no funeral do pai e marido dos autores, a ele imputando a pecha de pecador Decisões interna corporis das instituições religiosas que não podem ser objeto de análise pelo Poder Judiciário, a não ser que violem direitos e garantias fundamentais dos indivíduos, o que não se verifica no presente caso Inocorrência da alegada violação à honra e à imagem do falecido Negativa de realização de culto antes do sepultamento deste último que foi noticiada, à sua família, de forma discreta, somente tomando maiores proporções em virtude da cond...
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