poder judiciario do ceara
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Resolução consensual de litígios familiares pela abordagem sistêmica das constelações: a experiência do poder judiciário do estado do Ceará
Os conflitos de família são complexos e podem envolver questões que extrapolam o aspecto jurídico. Portanto, necessitam de abordagens mais amplas, interdisciplinares. A constelação apresenta-se como uma importante ferramenta, pois possibilita um olhar profundo sobre questões relevantes que permeiam o sistema familiar e interferem na qualidade das relações sociais. Tal técnica tem sido discutida e
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... 3ª Nordeste: Alagoas - Ceará - Paraíba - Pernambuco - Piauí - Rio Grande do ... ou que importe êrro de ofício ou abuso de poder; ... II - determinar, mediante provimento, ... II - Oficial Judiciário; ... III - Depositário-avaliador; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... Regionais, do Conselho de Governo, sendo o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a criação ... ções a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial, ... Maranhão, e Jaguaribe/Apodi, no Estado do Ceará, e os direitos e obrigações deles decorrentes ...
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Acórdão Nº 0231292-08.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA QUE A ORA RECORRENTE, SUCESSORA PROCESSUAL DA AUTORA QUE INGRESSOU COM A PETIÇÃO INICIAL, PROCEDESSE À ADESÃO E AO CADASTRAMENTO PRÉVIO AO SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA NO PROCESSO ELETRÔNICO E-SAJ DO PODER JUDICIÁRIO DO CEARÁ. NATUREZA JURÍDICA DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO ... -
Acórdão Nº 0001398-47.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-12-2018
ESTADO DO CEARÁ ... PODER" JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR JOSÉ TARC\xC3" ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 1545, DE 08 DE JANEIRO DE 1952. Autoriza o Poder Executivo a Abrir Ao Poder Judiciario, o Credito Especial de Cr 9.000,00, para Pagamento de Diferença de Aluguel do Predio Sede do Tribunal Regional Eleitoral do Ceara.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106356420194050000), 21-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA APLICADA PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO POR DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. ATRIBUIÇÃO JURISDICIONAL DEFERIDA À JUSTIÇA DO TRABALHO. APLICAÇÃO TEMPORAL DA REGRA DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. ART. 114, III, DA CRB, COM REDAÇÃO DA EC 45/2004. PROLAÇÃO DE SENTENÇA PELA JUSTIÇA
... do juízo (2ª Vara da Comarca de Aracati / Poder Judiciário do Estado do Ceará) para julgamento ... -
Acórdão Nº 0621488-95.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 01-09-2022
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO ...
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Acórdão Nº 0188231-44.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. REJEITADA. GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE METAS ESTRATÉGICAS – GAM. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO CEARENSE.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR PAULO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08139256620214058100), 20-01-2022
PROCESSO Nº: 0813925-66.2021.4.05.8100 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: JOSE DIAS MONTEIRO NETO ADVOGADO: Isabel Cristina Oliveira Dos Santos e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO
... da 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da Execução Penal nº ... a remessa do feito a uma das Varas do Poder Judiciário do Estado do Ceará, bem como a ... -
Decisão Monocrática Nº 0194097-33.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ ...
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Acórdão Nº 0007917-77.2017.8.06.0084 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-09-2021
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO ...
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Decisão Monocrática Nº 0202474-61.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 18-11-2020
RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA NAS AÇÕES DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA QUE OBRIGA O ESTADO A IMPLANTAR, EM SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, NÚCLEO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO ESTADO. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ ... -
Acórdão Nº 0165627-89.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 20-05-2019
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE ...
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Acórdão Nº 0205562-92.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO PRÉVIO AO SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO E-SAJ DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA ... -
Acórdão Nº 0258429-96.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO PRÉVIO AO SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO E-SAJ DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR DJALMA ... -
A efetivação da nova ordem urbanística pelo Poder Judiciário: análise das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, oriundas da comarca de Fortaleza entre 2013 e 2017
A inserção da política urbana na Constituição de 1988 instaurou uma nova ordem urbanística no Brasil que, no entanto, permanece longe de plena efetividade. O presente estudo tem como objetivo confirmar se esta nova ordem urbanística vem sendo observada pelo Poder Judiciário, determinando a orientação material predominante nas decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará sobre o tema. A...
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Acórdão Nº 0620612-04.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 22-08-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA A OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, PELO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. EDITAL 001/2018 – TJ/CE. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES DE NATUREZA CÍVEL EM QUE O CANDIDATO FIGURA COMO PARTE NÃO REPRESENTA MOTIVO HÁBIL À EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE Exmo. Sr. JUCID PEIXOTO ... -
Acórdão Nº 0032437-14.2015.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ PARA JULGAR DEMANDA AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADI 5492/DF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO FORO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 64, §§ 1º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ ... -
Acórdão Nº 0009295-36.2013.8.06.0043 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 02-08-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ PARA JULGAR DEMANDA AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA DO ESTADO DE TOCANTINS. ADI 5492/DF. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. COMPETÊNCIA DO FORO DAQUELE ESTADO. ART. 64, §§ 1º, 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ ... -
Decisão Monocrática Nº 0148807-92.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 25-11-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. MÉRITO. GRATIFICAÇÃO POR ALCANCE DE METAS ESTRATÉGICAS – GAM. VANTAGEM INSTITUÍDA PELA LEI DO NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ ... -
Decisão Monocrática Nº 0621674-50.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-07-2022
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO ...
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Acórdão Nº 0623910-33.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 15-07-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DE OUTORGA DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, OBJETO DO EDITAL 001/2018-TJCE. CANDIDATO APROVADO. EXCLUSÃO DO CERTAME EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO TERMO DE INVESTIDURA POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL EMITIDO PELO ICP – BRASIL. PORTARIA CONJUNTA Nº
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA TEREZE ... -
Decisão Monocrática Nº 0517514-78.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-11-2019
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DE ...
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Acórdão Nº 0238559-02.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... GABINETE DESEMBARGADOR TEODORO ...